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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 123/2022
Requerem a suspensão da tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 165/2021, de autoria dos vereadores
Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que institui o
Programa IPTU Verde no Município de Pato Branco, Paraná. Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 165/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que institui o Programa IPTU Verde no Município
de Pato Branco, Paraná. O pedido justifica-se com base no parecer jurídico desta casa, o qual prevê que tal
previsão orçamentária deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no
orçamento anual, com o fim de atendimento do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, solicitamos suspensão do projeto até que seja enviado a esta casa de leis
o projeto de LDO para que se faça a referida alteração. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 21 de fevereiro de 2022.
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