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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 124/2022
Requer ao Executivo Municipal, informações se há
previsão de reparos e melhorias no parquinho do CMEI
Toca do Coelho. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações se há previsão de
reparos e melhorias no parquinho do CMEI Toca do Coelho. Justifica-se o pedindo, atendendo a solicitação de pais que tem nos procurado, e
solicitado informações bem como melhorias, o referido local encontra-se sem estrutura,
impossibilitando assim o lazer das crianças que frequentam o CMEI Toca do Coelho. Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 21 de fevereiro de 2022.
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