materia nº 1/2022

GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1. EMENTA: Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 9, de 15 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco. AUTOR: Legislativo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de fevereiro de 2022. RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua proposição, a Mesa Diretora da Câmara Municipal pretende alterar a
redação do art. 2º da Resolução nº 9, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Em sua justificativa os proponentes visam instituir a função de Procuradora Adjunta
da Mulher, dentro da estrutura da Procuradoria da Mulher, para atuar em regime de
colaboração e auxiliar a Procuradora da Mulher no desenvolvimento de ações e
campanhas de defesa e de proteção aos direitos das mulheres. Destacando ainda que a
Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora da Mulher em sua ausência e, se houver
algum impedimento, atuará em regime de colaboração para cumprimento das atribuições
ao cargo, como também, para defender os direitos e interesses das mulheres, fiscalizando
as políticas públicas voltadas às mulheres e acompanhando o atendimento feito pelos
órgãos públicos àquelas que são vítimas de violência.
II - VOTO DO RELATOR
A procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade
e destaque às mulheres na política, em conjunto com outras ações já implantadas e que
estão em implementação, buscando a construção de um município com equidade, reforçando a importância da representatividade feminina na política, que condiga com a
realidade da nossa sociedade. Sendo assim e diante do exposto no Projeto de Resolução nº 1/2022, o qual atende
o que determina a legislação vigente, de acordo com o disposto no art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco e pelas conclusões, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 22 de fevereiro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Resolução nº 1/2022. Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2021.