materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRA C 
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2022. 
Instituída pela Portaria nº 33 de 1° de outubro de 2021, com o objetivo de 
apurar supostas irregularidades de caráter administrativo no âmbito do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN 
Presidente: Vereador Romulo Faggion - PSL 
Relator: Vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB 
Membros: Vereador Marcos Junior Marini - Podemos 
Vereador Rafael Celestrin - PSD 
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - OEM 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ P1' O BRANCO 
1. INTRODUÇÃO 
Amparado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu art 67-A, por meio 
do requerimento assinado pelos Vereadores Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, 
Januário Koslinski e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, foi constituída a 
presente Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas 
irregularidades de caráter administrativo no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco - DEPATRAN. 
O Requerimento apresentado aponta para graves irregularidades que estavam 
acontecendo no DEPATRAN, acostando inicialmente documentos que por si merecem 
uma apuração rigorosa na forma de atuação administrativa do Departamento. 
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em seu art. 24, determina que as 
Comissões Especiais de Inquérito criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento 
de um terço de seus membros terão poder de investigações próprias de autoridades 
judiciais para apurar fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o 
caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou 
criminal dos infratores. 
Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, que é a de fiscalizar 
os atos da administração municipal que possam causar prejuízos ao erário público, foi 
criada a Comissão Especial de inquérito ora relatada. 
A finalidade única é apurar os fatos com o foco na obrigação do administrador em 
zelar pela coisa pública com base nos princípios da moralidade, impessoalidade, 
publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis 
dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito. 
É com base neste contexto que apresentamos o relatório final da Comissão 
Especial de Inquérito - CEI, que tinha por objeto "apurar supostas irregularidades de 
caráter administrativo no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco -
DEPATRAN", emitindo, ao final, as conclusões, resultados e encaminhamentos 
necessários à eficácia dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão 
1.1 DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
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Dentre as inúmeras atribuições legais que tem a Câmara Municipal de Pato Branco, 
esta é uma das principais, elencada no inciso XV do art. 14 da Lei Orgânica do Município 
de Pato Branco, que determina a criação de comissões de inquéritos sobre fatos 
determinados referentes a administração municipal, ou quando houver interesse público. 
As Comissões Especiais de Inquérito representam um dos mais importantes 
instrumentos de fiscalização das atividades administrativas das autoridades públicas. 
1.2 DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO 
Como já vimos, as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) têm sua previsão legal 
amparada pelas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, se 
consolidando como uma das melhores formas de controle da administração exercidas pelo 
Poder Legislativo. 
A CEI tem como objetivo colher depoimentos, interrogar testemunhas, requisitar 
documentos, realizar buscas e diligências a fim de instruir o processo, sempre pautada na 
legislação e controle judicial, como podemos verificar: 
Art. 24. As comissões espec1a1s de inquérito terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos 
no Regimento Interno da Casa e serão criados pela Câmara, mediante 
requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato 
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao ministério Público, para que promova a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
§1º As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, f 
poderão: 
1- Proceder vistorias e levantamento nas repartições públicas municipais e 
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência. 
li- Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a ~ 
prestação dos esclarecimentos necessários; )\. 
Ili- Transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença, ali 
realizando os atos que lhe competirem; I 
§ 2° No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões 
especiais de inquérito, por intermédio de seu presidente: . 
1- Determinar as diligências que reputarem necessárias 
li- Requerer a convocação de Secretário Municipal ~ 
Ili- Tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e · 
inquiri-las sobre compromisso. 
IV- Proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos 
órgãos da administração pública direta e indireta. 
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~TOB 
§3°- as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescnçoes 
estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem 
motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da 
localidade onde residem ou se encontrem, na forma da legislação vigente. 
§4° Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma 
comissão representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do 
período legislativo com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja 
composição reproduzirá quando possível a proporcionalidade da 
representação partidária. 
O presente relatório tem por objetivo principal expor as atividades e procedimentos 
adotados pela CEI desde sua criação, fazendo apontamentos sobre os limites de sua 
atuação, os objetivos a serem alcançados e as finalidades a que se dispõe na busca de 
resultados que possam chegar a uma conclusão e encaminhamentos, a fim de dar 
respostas para toda sociedade no cumprimento da função parlamentar fiscalizadora. 
1.3 DOS LIMITES DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO 
A CEI deve estar focada na busca de informações que possibilitam apontar as 
irregularidades que possam implicar em responsabilização dos agentes públicos, 
remetendo ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. 
A CEI tem seus limites no ordenamento jurídico, que não podem ser ultrapassadas, 
sob pena de ser declarada nula. 
Cabe esclarecer que esta não tem poder de condenar os agentes públicos, mas 
buscar informações sobre o caso investigado e, posteriormente, se for o caso, apresentar 
dados concretos ao Ministério Público, para que sejam tomados os encaminhamentos 
cabíveis. 
Importante ressaltar que a Comissão deve dispor de todos os meios necessários /J ~ 
para obter os esclarecimentos e, com isso, atingir seus objetivos na condução dos !17" 
procedimentos investigatórios. e;::::;; 
" 
1.4 DA FINALIDADE DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO 
Todos os trabalhos desenvolvidos pela Comissão têm por finalidade apurar fatos 
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descritos pelos vereadores que assinaram o pedido de abertura de investigação sobre /f 
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que, em tese, segundo consta no documento, estaria ocorrendo no Departamento de 
Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN. 
No documento apresentado pelos nobres edis, foi apontado que, dentro do 
Departamento, estaria acontecendo eventual prática de ato de improbidade administrativa, 
ofendendo os princípios que regem a Administração Pública, práticas estas realizadas pela 
diretora do Departamento, em virtude de julgamentos sem fundamentação jurídica de 
autos de infrações interpostos no DEPATRAN. 
Da análise do processo como um todo, da coleta das provas, das oitivas e demais 
documentos, podemos afirmar que o resultado é satisfatório, pois os dados coletados 
puderam dar embasamento e segurança para se chegar a uma conclusão do relatório final. 
2.0 DA INSTITUIÇÃO DA CEI 
Conforme ATA da reunião realizada no dia 30 de setembro de 2021, a composição 
da CEI, já definida no dia 29 de setembro de 2021, na Sessão Ordinária, atendendo ao 
disposto no art. 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal, foi formada pelos 
seguintes vereadores, indicados pelos líderes partidários: Marcos Junior Marini (Podemos); 
Rafael Celestrin (PSD); Thania Maria Caminiski Gehler (DEM); Romulo Faggion (PSL); e 
Eduardo Albani Dala Costa (MDB). Estiveram também presentes na reunião o procurador 
jurídico, Luciano Beltrame, e o assessor jurídico, José Renato Monteiro do Rosário. Após 
discussão, ficou assim definida: presidente - vereador Romulo Faggion; relator - vereador 
Eduardo Albani Dala Costa. Também, ficou acordado que os trabalhos da comissão serão 
acompanhados por um servidor do Departamento Legislativo e pelo procurador jurídico. 
Em comum acordo, a Comissão definiu o prazo de conclusão dos trabalhos em 75 (setenta 
e cinco) dias, podendo ser prorrogado, e também que as reuniões seriam realizadas todas 
as quintas-feiras, às 14 horas. 
A Portaria nº 34, de 4 de outubro de 2021 , estabeleceu o prazo de 75 (setenta e 
cinco) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito. 
Através do Oficio de nº 476/2021 - DL, foi comunicado a prefeita em exercício da 
instauração da CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter 
administrativo no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN. No 
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mesmo ofício, foi informado aos integrantes da Comissão o prazo de conclusão do# 
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trabalhos e a possibilidade, assegurado por Lei, de o Executivo Municipal acompanhar o 
desenvolvimento dos trabalhos, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído. 
Através do ofício nº 477/2021-DL, foi comunicado à diretora do Departamento de 
Trânsito que a CEI foi instaurada oficialmente, com a finalidade de apurar supostas 
irregularidades de caráter administrativo no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco - DEPATRAN, informando também a composição dos membros da Comissão e o 
prazo para conclusão dos trabalhos, assegurando o seu direito em acompanhar o 
desenvolvimento dos trabalhos, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído. 
Através da Portaria nº 35 de 8 de outubro de 2021, a servidora Eliana Scariot 
Amorim, lotada no Departamento Legislativo, e o procurador jurídico Luciano Beltrame 
foram designados como equipe de apoio aos trabalhos da CEI. 
Na reunião, registrada na ATA 2 de 7 de outubro de 2021 , o presidente da CEI , 
Romulo Faggion, sabedor de que tramita junto a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de 
Pato Branco inquérito civil para apuração dos mesmos fatos que originaram a CEI, fez os 
seguintes encaminhamentos, que foram aprovados pelos membros, e por meio do ofício nº 
3/2021 -CEI, enviado a 1ª Promotoria de Justiça, dando ciência da instauração da 
Comissão Especial de Inquérito, também sendo solicitado cópia integral do Inquérito Civil 
que lá tramita. 
Por meio do ofício nº 5/2021 -CEI, foi intimada a diretora do DEPATRAN, Marines 
Boff Gerhardt, bem como o chefe do Executivo, ofício nº 4/2021-CEI, para que, em 1 O 
(dez) dias úteis, querendo, apresentassem manifestação prévia, bem com indicassem as 
provas que pretendiam produzir. 
Foi solicitado ao setor competente da Câmara a criação de um endereço eletrônico 
para promoção das intimações, ofícios e demais atos desta comissão, bem como solicitar 
ao presidente da Câmara a gravação da sessão plenária em que a senhora Marines Boff 
Gerhardt participou, sessão ordinária realizada em 26 de abril de 2021, no espaço 
destinado aos convidados. 
Por fim, ficou definido que as reuniões ficariam abertas somente aos vereadores e 
assessores parlamentares, além da equipe de apoio da casa. 
Na reunião do dia 21 de outubro de 2021, registrada na ATA nº 3, o presidente da 
CEI informou o recebimento de e-mail encaminhado pelo Ministério Público em resposta ao 
desta Comissão. Na sequência, o presidente solicitou que fosse encaminhado ao chefe ~ 
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Legislativo Municipal ofício de nº 6/2021 -CEI, requerendo equipamentos de áudio e vídeo 
para gravação das oitivas. 
Na reunião do dia 5 de novembro de 2021, registrada na ATA 5, foram definidas as 
oitivas a serem realizadas nos dias 18 e 19 de novembro de 2021, sendo no dia 18 de 
novembro de 2021 às 13h45, a convocação de Henrique Molina da Silva; 14h15, Lucas 
Perondi; 14h45, Jean Douglas Pereira; 15h15, Marli Gomes; 15h45, Adenir de Freitas; 
16h15, Carlos Henrique Trindade; 16h45, Clauro de Arruda. Dando seguimento, no dia 19 
de novembro de 2021, às 9h, Juliano Belusso; 9h20, Vladimir José Fereira; 9h40, Giomara 
Lucia Basso; 1 Oh, Elisangela Bach; 10h20, Marinete da Luz Pereira Teixeira; 1 Oh40, 
Cristian Stanke Teles; 11 h, Guilherme Ambrosini; 14h, Zuziane Riga; 14h30, Francieli 
Catusso Tamagno; 15h, Marines Boff Gerhardt; 15h30, Robson Cantu. 
3.0 DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE MARINES BOFF GERHARDT 
A investigada Marines Boff Gerhardt apresentou manifestação prévia que, em 
síntese, alega preliminarmente que a composição da CEI violou o art. 69, parágrafo único 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, haja vista que os vereadores 
Romulo Faggion e Eduarda Albani Dala Costa apresentaram o requerimento de pedido de 
abertura da CEI e, na sequência, estão fazendo parte da mesma. Alega ainda na defesa 
que o termo "Comissão Processante" tem como interpretação a expressão "Comissão 
Especial de Inquérito", interpretação esta errônea, haja visto que as competências e ritos 
diferem uma da outra. Argumenta ainda que o vereador Romulo Faggion entrou em 
contato com o servidor Adenir em tom investigativo antes da abertura da CEI, o que afasta 
a imparcialidade para compor a comissão. 
Argumenta também que o vereador Romulo Faggion já está investigando a 
requerida pois, antes mesmo da abertura da CEI, auxiliou a promotora, juntando 
documento no Inquérito Civil que tramita naquela promotoria, dessa forma sendo parcial e 
não podendo fazer parte da Comissão sob pena de nulidade do procedimento. Alega ainda 
que não existe um fato determinado pressuposto para a criação de uma CEI, por ser 
requisito exigido por Lei deve ser arquivado a referida Comissão. 
Defende que o cargo de autoridade municipal de trânsito, baseado no art. 11 O da 
Lei Municipal nº 1.245/93, determina que são deveres do servidor atender com presteza ao 
público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, 
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argumenta que a investigada não agiu dolosamente ao entrar em contato com o senhor 
Lucas Perondi, que estava exercendo autonomia do cargo, destacando ainda que não 
conhece o Senhor Lucas Perondi, que a defesa prévia foi negada, portanto não houve 
favorecimento. 
Na sequência, apresentou rol de testemunhas a serem arroladas a saber: Francieli 
Catusso Tamagno; Elisangela Bach; Marinete da Luz Pereira Teixeira; Clauro de Arruda; 
Cristian Stahnke Teles; Zuziane Rigo; Marli Gomes; Juliano Belusso; e Guilherme 
Ambrosini, requerendo que, ao final, fosse acolhida a preliminar de vício de formação da 
CEI pelas irregularidades de indicação de membros, pugnando pela nulidade dos atos 
praticados em decorrência da CEI. Caso superado a preliminar, que seja arquivado a CEI 
diante da falta de exposições do fato determinado específico, requisito exigido por Lei para 
criação da Comissão e, ao final, seja arquivado definitivamente por ser de direito e Justiça, 
anexou documentos. 
Em análise do contido na Manifestação Prévia ofertada por Marines Boff Gerhardt, 
foi realizada reunião para deliberar sobre os pedidos apresentados e, por unanimidade, 
baseado nas orientações do jurídico desta Casa de Leis, a qual analisou a referida 
manifestação prévia da senhora Marinês, a Comissão indeferiu todos os pedidos 
apresentados, a saber: indeferido a preliminar por equivocada a fundamentação 
apresentada pela defesa usando o art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco como base de formação da CEI. O artigo que a defesa cita é referente a 
COMISSÃO PROCESSANTE, e o artigo que regulamenta a Comissão Especial de 
Inquérito é o art. 67-A do Regimento Interno. Dessa forma, foi indeferido a preliminar, a 
argumentação de falta de exposição de fato determinado, sendo negado, também, por 
entender que existe, sim, fato determinado a ser investigado. Dessa forma segue a 
tramitação da Comissão Especial de Inquérito. 
4.0 DAS OITIVAS 
Para melhor compreensão deste relatório final, foi realizado uma síntese de todas 
as oitivas. 
Ainda, através de ofício enviado à CEI, o procurador de Marines Boff Gerhardt 
informou a desistência de oitivas das testemunhas arroladas por ela, que são: Guilherme 
Ambrosini e Cristian Stahnke Teles. A solicitação foi aceita pelos integrantes da Comissão 
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Conforme A TA 6 de 18 de novembro de 2021, foi ouvido a testemunha Henrique 
Morilla da silva, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi 
perguntado, conforme qualificação na própria ATA, que passou a declarar: que é agente de 
trânsito; que exerce suas atividades no Depatran. Perguntado sobre, quando a ex-diretora 
Marinês assumiu a direção do Departamento, quais foram as orientações passadas aos 
agentes no início da gestão, respondeu o depoente que foi de tentar humanizar o trânsito 
em Pato Branco, não apenas com infrações; que quem passou as orientações foi a própria 
Marinês. Perguntado se as orientações passadas estavam de acordo com a legislação, 
respondeu que não, que o trabalho dos agentes é fiscalizar; perguntado quais o objetivo 
das orientações, se essas orientações passadas aos agentes tinham como objetivo acabar 
com a suposta indústria da multa, respondeu que tudo indica que sim, e que era o que o 
depoente interpretava; perguntado se as orientações passadas eram técnicas, de quem 
demonstrava conhecimento de trânsito, respondeu que não; perguntado ainda sobre as 
orientações, foi solicitado ao depoente que relatasse uma conversa do depoente com a ex￾diretora Marinês, onde há supostamente uma conversa pra se fazer vista grossa pra certas 
empresas da cidade quando os agentes estavam cedidos para a vigilância sanitária, 
respondeu que tinha sido pedido para fazer vistas grossas, impedido de levar o talonário 
eletrônico, que é o principal equipamento do agente pra fazer a fiscalização de trânsito. 
Depois da determinação de que não era mais para sair com os equipamentos, que o 
depoente andava como agente de trânsito, mas não podia fazer os autos de infração. 
Afirmou que a ex-diretora proibiu de fazer os autos de infração. Perguntado se Marinês 
falou se a determinação tinha partido do prefeito, respondeu que não, que nunca foi falado 
que partiu do prefeito; perguntado quais as atribuições no cargo do depoente, respondeu 
que tem o trabalho orientativo e de fiscalização. Perguntado quando e como são realizadas 
as avaliações do departamento, respondeu que no caso do depoente, que esta em estágio 
probatório, primeira avaliação é em seis meses, a segunda com um ano e a terceira com 
mais um ano, que no caso dos que passaram do estágio probatório ~ a cada dois anos; 
perguntado, quantas avaliações o depoente teve, respondeu que teve a de seis meses no 
ano de 2020, no ano de 2021 teve uma que foi realizada no dia 9 de junho, que essa 
avaliação era pra ter sido feita em março, que a avaliação de junho foi de 8,90 pontos, mas 
que em setembro houve uma mudança, que essa avaliação de junho sumiu, que segunda 
a senhora Marines ela fez um teste com o depoente apresentou outra avaliação com uma 
nota de 5,20 pontos; que o depoente perguntou da avaliação anterior, porque foi assinad8d 
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pelo depoente e pela Marinês, mas sumiu; que o depoente perguntou aos demais agentes 
e eles disseram que com eles não foi feito teste. Perguntado se o depoente tem 
conhecimento de como são julgados os autos de infração, de como são as sequências dos 
recursos, respondeu que existe três instâncias: primeiro recurso é a diretora do Depatran 
quem julga, o segundo é a JARI , que tem que ter um conhecimento jurídico, que tem que 
ter um nível de conhecimento grande. Que não tem conhecimento de como são julgados 
os autos de infração pela ex-diretora; que acompanhou alguns autos e que alguns foram 
baixados de ofício; que a pessoa nem entrava com recurso. Que o depoente apresentou 
alguns como exemplo, onde um pai com um filho de 3 ou 4 anos no colo foi dado baixa, 
pessoas falando no celular são exemplo de autos que foram baixados de ofício; 
Perguntado quais os motivos a ex-diretora deferia ou indeferia os recursos, respondeu que 
não tem acesso, mas para dar provimento a um recurso tem que ter embasamento legal. 
Perguntado se o depoente tem conhecimento se é delegado a terceiros o julgamento dos 
autos de infração, respondeu que não; perguntado se as baixas ou anulação das multas 
foram com que justificativas, respondeu que as que foram dadas baixa de ofício foi porque 
o depoente estava trabalhando na vigilância sanitária, mesmo estando em via pública não 
era pra fazer multa, que foi perguntar pra ex-diretora sobre uma multa cancelada, que a 
alegação era que o ESTAR não estava funcionando naquele dia, que o depoente indagou 
o que tinha a ver o ESTAR com o CTB, que se o ESTAR não estivesse funcionando todo 
mundo podia cometer infração?. Perguntado se o depoente estava ou tinha conhecimento 
de agentes de trânsito trabalhando na rua sem a devida identificação de uniforme, 
respondeu que sim; Perguntado se o depoente tem conhecimento se os equipamentos 
usados pelos agentes funcionam corretamente, respondeu que por ser um aplicativo 
apresenta falha. 
Conforme ATA 7 de 18 de novembro de 2021, foi ouvido a testemunha Lucas 
Perondi, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, 
conforme qualificação na própria ATA, que começo a ser inquerido pela Comissão. Que se 
tornou de conhecimento público, por meio de conversa de aplicativo WhatsApp que a Ex￾diretora Marines entrou em contato com o depoente passando orientações para alteração 
de recursos, foi pedido pra o depoente detalhar o que aconteceu, o Depoente passou a ' 
relatar, que em uma sexta-feira a noite, próximo das 1 O horas recebeu uma mensagem 
dizendo "boa noite Lucas", como estava atendendo, não atendeu a ligação, mas a pessoa 
começou a insistir nas ligações via WhatsApp, como não tem costume de atender ligações 
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sem identificação acabou recusando as chamadas, após uns minutos a pessoa acabou 
relatando que o depoente tinha entrado com recurso e começou a instruir de como fazer a 
anulação das multas, que o depoente pediu pra ela entrar em contato em horário comercial 
porque já era 1 O horas da noite de um sábado, daí ela não respondeu mais. Que no 
sábado próximo a uma da tarde, veio uma nova mensagem da mesma pessoa, insistindo 
em ligações, para falar com o depoente, quando informou que tinha conhecimento e 
repassado ao advogado, a o pessoa bloqueou do WhatsApp. Que o único contato foi via 
Whatsapp, que a pessoa passou instrução de como fazer anulação. Esclarece que 
procurou o escritório de advocacia porque em 11 anos de Pato Branco tomou uma única 
multa porque esqueceu de fazer pagamento de ESTAR, e que nesse período de 8 meses 
tem mais de 7 multas que foi emitida pelo Depatran, que ao ver do depoente de forma 
injusta. Que o ultimo caso, onde o depoente estava trabalhando de aplicativo, um 
passageiro fretou uma corrida perto da policlínica, quando estava chegando perto da 
Policlínica com o celular no painel do carro, que estacionou o carro pegou no celular na 
mão pra ver se era ali o local, quando pegou o celular, um agente de nome Edmilson ou 
Admilson, chegou apontando o dedo falando que o depoente estava multado, que o 
depoente informou que estava trabalhando de aplicativo, mostrando que estava ali que 
estava ali para pegar um passageiro no que o agente disse, "eu só to cumprindo ordens, 
se você quiser que recorra das multas", que o depoente tentou explicar que tinha trocado o 
meio dia para poder trabalhar, que o agente disse" não me interesse, só to cumprindo 
minhas ordens". que de todas as multas que recebeu nos últimos tempo , deve ter coisa 
errada, declarou o depoente, Perguntado se o contato da Ex-diretora foi por meio de 
Whatsapp, respondeu que sim, respondeu que foi tudo por mensagens, porque não 
acabou atendendo, porque a pessoa não se identificou quem era, que não costuma 
atender quem não se identifica, que a investigada insistiu na sexta-feira e no sábado, que 
quando falou que o advogado já estava ciente, simplesmente bloqueou o depoente; 
Perguntado se os contatos foram em horário de expediente, respondeu que não, que os 
contatos foram na sexta-feira a noite e no sábado; Perguntado se a senhora Marines se 
identificou como diretora do Depatran, respondeu que não; Perguntado se o depoente ~ '. 
alterou o recurso com base na orientação dada pela Ex-diretora, respondeu que não .1 
porque já estava protocolado; Perguntado qual foi o resultado do recurso, se foi dado 
provimento ou rejeitado, respondeu que não sabe; Perguntado se o depoente tem I 
conhecimento se a ex-diretora entrou em contato com outras pessoas, respondeu que não . 
sabe. Que acredita que o telefone do depoente possa ter sido pego de uma informação ' 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO BRANCO 
deu para o Depatran; Perguntado ao depoente se a defesa foi feita através de advogado, 
respondeu que sim, Perguntado se o depoente foi pessoalmente ao Depatran reclamar 
alguma multa, respondeu que a ultima sim, que achava injusta; Perguntado em que parte 
do Departamento deixou os dados, respondeu que foi na frente, na recepção; Perguntado 
se na sexta-feira, quando do primeiro contato que recebeu, o depoente já tinha feito o 
recurso junto ao Depatran, respondeu que encaminhou com o Gean (advogado), mas não 
sabe precisar porque fora muitas multas, que algumas já tinha sido protocoladas, 
Perguntado se nesses documentos que já tinha sido protocolado tinha os dados pessoais 
do depoente, respondeu que acredita que sim. Declara que após o sábado não teve mais 
contato com o pessoal do Depatran. Que as notificações foram feitas quando trabalhava de 
aplicativo e outras não; Perguntado se a Marines sugeriu em algum momento 
favorecimento na retirada do recurso, respondeu que só o que ela passou pelo Watsapp. 
Declara que não lembra se o artigo sugerido pela ex-diretora foi o mesmo do recurso 
realizado pelo advogado. Passado a palavra pro Advogado da investigada, que passou a 
perguntar; Se o depoente conhecia a senhora Marines, respondeu que não, que nunca 
conversou com ela e que não sabe nem quem ela é. Que a multa aplicada que gerou o 
recurso foi ao lado da Policlínica. Que o numero do celular do depoente não consta em 
aplicativo, que quando das chamadas desperta no aplicativo e o numero que aparece é do 
aplicativo. 
Perguntado ao depoente se tinha algo mais a acrescentar, respondeu que naõ, e que não 
sabia as proporções que as denúncias iam dar. Que procurou o escritório de advocacia 
porque eram muitas multas. Que se sentiu ofendido da forma que foi tratado pelo agente. 
Conforme ATA nº 8 de 18 de novembro de 2021, foi ouvido a testemunha Jean 
Douglas Pereira, prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi 
perguntado, conforme qualificação na própria ATA, que passou a relatar; Perguntado se o 
Senhor Lucas Perondi é cliente do depoente, respondeu que sim; Perguntado se o 
depoente tomou conhecimento de algum episódio envolvendo Lucas Perondi, em que a 
Ex-diretora Marines entrou em contato com o Lucas passando informações para alteração 
de recursos, respondeu que sim, que era uma sexta-feira, o Lucas entrou em contato com _:-, 
o depoente mandando alguns prints relativos a algumas conversas que no momento o ~ 
depoente não visualizou, que no dia seguinte pela manha tinha mais algumas mensagem '( .\ 
dele, que abriu os prints e nesses prints tinha relatos a respeito de como ser feito L 
alterações do recurso que tinha feito pra ele pra que houvesse o deferimento, sem a ljf'_ 
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necessidade de segunda ou terceira instância. Que no mesmo dia a tarde o Senhor Lucas 
entrou em contato normalmente com o depoente informando que houveram novas 
tentativas de contato. Que instruiu o Senhor Lucas para que falasse que já tinha falado 
com o depoente e as medidas seriam tomadas. Perguntado se o depoente tem 
conhecimento se a Ex-diretora entrou em contato com outros condutores, respondeu que 
não; Perguntado se tem conhecimento ou autuou em outros casos do Depatran, se poderia 
relatar esses casos, respondeu que sim, que já fez outros recursos, mas que muitas vezes 
é o cliente que faz o protocolo. Que dentre alguns autos de infração, dos quais o seu 
cliente Lucas foi autuado dando como exemplo, trafegar em canteiro central, que pelo 
menos de quatro ou cinco que foram feito recursos de abril até a presente data, em outras 
instâncias foram com a mesma fundamentação dada pela Ex-diretora. Explica o depoente 
que como a esfera administrativa tem três instâncias, que nem sempre se consegue obter 
êxito na primeira instância, então não se gasta toda argumentação, que fez uma defesa 
genérica para o Lucas, que em segunda instância seriam melhores embasados e 
fundamentados; Perguntado se teve outros casos similares com outros clientes ou com o 
senhor Lucas onde a Ex-diretora tenta interferir, respondeu que não com outros, 
esclarecendo que são multas que o Depatran vem atribuindo que é o art 193 do CTB, que 
diz "trafegar em canteiros centrais", isso de forma errônea pelos agentes. Que os 
fundamentos que os fundamentos que Ex-diretora trouxe para o Senhor Lucas o depoente 
já usa nos recursos;. Esclarece que todas as defesas apresentadas pelo depoente vem 
com o timbre do escritório, que após feita a ata Notarial em relação a interferência da Ex￾diretora do Depatran, todos os recursos com argumentos corretos foram indeferidos, 
mesmo com os argumentos corretos. Passando a Palavra para o advogado da investigada, 
que passou a perguntar, se no caso especifico do auto que gerou a denuncia, se o 
depoente sabe o local da infração de trânsito, respondeu que não se recorda porque 
trabalha com varias infrações; Perguntado se o depoente tem alguma amizade intima com 
algum vereador, respondeu que não, Perguntado como chegou os prints ao conhecimento 
da câmara de Vereadores, respondeu que conversou com o cliente e orientou para que 
informasse a câmara de Vereadores que é a casa responsável para tomar as medidas ~ ..,,\ 
necessárias; Perguntado se o depoente confirma que a defesa apresentada estava ~ 
incompleta, respondeu que não estava incompleta, que é uma forma de trabalhar, para que 
em segunda instância fundamentar ainda mais. 
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Conforme ATA 9 de 18 de novembro de 2021, foi ouvida a testemunha Marli 
Gomes, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, 
que passou a responder. Perguntado, qual o cargo de concurso da depoente, que 
respondeu ser agente de trânsito, que trabalha no administrativo do Depatran por 
orientação médica, que faz 13 anos que esta no administrativo, que as atribuições de seu 
cargo é atendimento ao público, onde são protocoladas as notificações e atendimento 
telefônico; Perguntado se a depoente tem conhecimento de como são julgado os autos de 
infração e como funciona, respondeu que o que ela faz é o formulário para o infrator fazer 
sua justificativa, após é feito o protocolo e passado para a Diretora que julga. Esclarece 
que não fica ajudando na justificativa, porque não pode ir contra o órgão, que não ajuda na 
defesa, que quem dá o parecer é a diretora do departamento que é a autoridade de 
trânsito, que não sabe quais os critérios são usados para julgar, que não é necessário ter 
conhecimento da área de trânsito, que se tiver formação qualquer pessoa pode, que não 
precisa ser militar e que os militares que por lá passaram não eram especialistas em 
trânsito. Que não sabe as fundamentações para indeferir ou deferir os pedidos, que julgar 
os recursos é exclusivo da diretora, Que não tem conhecimento se a função é delegada a 
terceiros. Perguntado se tinha conhecimento de agentes de trânsito sem a devida 
identificação, respondeu que sim, inclusive a depoente que esta de calça jeans, que 
segunda a justificativa para os agentes não estarem uniformizados é uma licitação que 
saiu atrasada ou alguma coisa nesse sentido, que segunda sabe a empresa não consegue 
entregar os uniformes, perguntado se os equipamentos usados pelos agentes funcionam 
corretamente, respondeu que às vezes da uns probleminhas, Perguntado se a ex-diretora 
cumpria expediente durante a semana e aos sábados pela manha, disse que aos sábados 
não trabalha, que vem lá de vez em quando, mas que no horário durante a semana a Ex￾diretora estava lá, que a ex-diretora ficou afastada por causa do Covid, que atualmente a 
diretora Francieli cumpre os horários, que vem nos sábados às vezes, que tem agentes 
que trabalha interno e outros na rua; Perguntado se os equipamentos usados tem algum 
tipo de rastreamento, respondeu que sim, que os locais que os agentes vão é através de 
escalas feita pela diretora; Perguntado se durante o tempo que esta no Depatran, alguém ~ 
indicou a forma de fazer a defesa, apontando base legal para recurso, respondeu que não J\ 
presenciou, porque quando chega pedem pra falar com o diretor, que os recursos as ~ 
pessoas trazem pronto de casa e apenas protocolam. Passado a palavra ao advogado da }'\ 
investigada que perguntou se a depoente esta a quanto tempo sem uniforme, que J 
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respondeu que recebeu uniforme em outubro da outra administração; Perguntado se ' 
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durante o lockdowm a aplicação das multas do ESTAR foram suspensas, respondeu que 
tem conhecimento; Perguntado se enquanto a Marines foi diretora do Depatran ouve 
melhorias, respondeu que sim, que trouxe bastante melhorias, que a ex-diretora procurava 
unir os agentes. 
Conforme ATA nº 1 O de 18 de novembro de 2021, foi ouvida a testemunha Adenir 
de Freitas, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, 
conforme qualificação na própria Ata, que passou a responder aos questionamentos. 
Perguntado qual é o cargo de concurso do depoente, que respondeu que é agente de 
trânsito, que atualmente exerce as funções no Depatran, que como agente de trânsito 
cumpria o dever do ofício; Perguntado quando a Senhora Marines assumiu o Depatran 
quais as orientações passadas. respondeu que as recomendações da ex-diretora e da 
Francieli que o depoente fizesse como os demais agentes, que o depoente disse que não, 
que não podia fazer como os demais, porque em um grupo de quatorze ou quinze agentes 
de trânsito, se alguém faz errado, o depoente não iria fazer, que o depoente faz segundo o 
que a Lei diz; Perguntado quem passou essas informações, respondeu a Marines e a 
Francieli; Perguntado se essas orientações estavam de acordo com a Lei, respondeu que 
não foi especificado o que era pra fazer, mas acredita que não estaria de acordo; 
Perguntado se as orientações passadas aos agentes tinha como objetivo acabar com a 
suposta fabrica de multas, respondeu que sim; Perguntado se essas orientações eram 
técnicas de quem tinha conhecimento de trânsito, respondeu que não, que o depoente 
perguntou a Francieli quais as atribuições dos agentes de trânsito e ela foi pesquisar no 
Google para responder; a comissão pediu para o depoente relatar sobre suposta conversa 
com Marines para que faça vista grossa para certos empresários da cidade, o depoente 
passou a relatar que sim, que a Ex-diretora falou, que o depoente questionou muito porque y 
e não aceitou, porque a lei vale para todos, se valer pra um vale pra todos, que acha justo ll\ 
arcar com as consequências.; Perguntado se a Marines mencionou se a ordem partiu do / 
prefeito, respondeu que sim, que o depoente recomendou a Marines que retirasse de cima ~ 
de sua mesa propaganda eleitoral porque as eleições já tinham acabado; Perguntado se < . 
Marines falou se recompensaria os agentes se agissem conforme orientação, respondeu 
que a Francieli falou assim "eu posso ser um anjo com você ou posso ser um demônio, 
você que escolhe'', Perguntado o que o Senhor Carlos Henrique disse ao depoente quando 
da sua designação para o setor do mesmo, respondeu que foi obrigado , que a Francieli 
chegou para o depoente disse para se apresentar na Prefeitura, que queriam falar com 
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depoente no RH, que chegando no RH informaram que se tratava de uma convocação, 
perguntou de que se tratava, responderam que não sabiam, que estava escrito na 
convocação para se apresentar para o Carlos Henrique na segunda feira, que foi se 
apresentar, que era uma transferência para o depoente ir para a roçadeira ou catar galho 
de árvore, que o depoente falou para o Carlos Henrique que estava lá contra a vontade, 
que não era do interesse do depoente, que seu concurso era no Depatran, que ficou dois 
dias sentado na garagem, que perguntou para o Carlos Henrique qual o procedimento 
porque o depoente queria receber normalmente o salario, que o Carlos Henrique ligou para 
o RH, falou com Gilmara e ela mandou ir no RH, que do RH mandaram o depoente de 
volta pro Depatran; Perguntado, nos relatórios diários dos agentes, quais as informações 
que devem constar, respondeu que o numero de notificação, numero de fiscalização dos 
carros, valor arrecadado; Perguntado se com base nos relatórios o depoente tem 
conhecimento de numero de veículos fiscalizados de um servidor para o outro, respondeu 
que é possível fazer uma comparação; que quem analisa as infrações é a autoridade de 
trânsito, que não tem conhecimento se a função de analisar os autos e delegado a 
terceiros; Perguntado, as baixas ou anulações das multas foram feitas com quais 
justificativas, respondeu que não sabe, que fez protocolo para saber das suas multas 
aplicadas e que não foi respondido, porque segundo o depoente foram dado baixa das 
multas do depoente; Perguntado se algumas das multas baixadas pela ex-diretora que 
consta nos autos foram aplicadas pelo depoente, respondeu que com certeza porque teve 
pessoas que foram no Depatran e voltaram no setor do depoente dizendo que a ex-diretora 
anulou a multa; Perguntado se a justificativa para o deferimento esta de acordo com a 
legislação, respondeu que não; Perguntado sobre o porque do cancelamento das multas 
se foi encaminhado algumas respostas por escrito ou verbal, respondeu que encaminhou 
por escrito, mas não obteve resposta; Perguntado se o depoente realizou Perguntado se o 
depoente realizou serviços sem uniforme, ou sabe de alguém que fez, respondeu que 
uniformes quase todos estão sem, que primeiro desempenhou as funções com colete, 
depois ganhou uma camisa polo, e depois mais duas camisetas, e que uniforme completo 
é poucos que tem; Perguntado se no início da atual gestão os agentes receberam 1\ 
uniformes ou possuíam da gestão anterior, respondeu que crê que possuíam da gestão ~ 
anterior, mas não sabe porque estava na ação social; Perguntado se a falta de uniformes , À 
os agentes tinham autonomia para desenvolver as atividades inerentes a profissão.li /),b 
respondeu que a Lei fala que o agente deve estar devidamente uniformizado, mas não é o j)//í 
que acontece; Perguntado, quais as orientações passadas para proceder com a 
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ATO RANC 
fiscalização na rua, respondeu que fazer vistas grossa; Perguntado quais são os 
equipamentos de trabalho, respondeu o eletrônico, a câmera, que os equipamentos não 
funcionam corretamente, que tem muitos problemas no celular, que travava , de ter 
momentos de o depoente estar trabalhando e a pessoa com cartão com créditos provar 
através do celular e no do depoente não aparecer que tenha créditos, que estes problemas 
eram sempre relatados, de chegar a trocarem três aparelhos durante o dia; Perguntado se 
esse problema foi solucionado ou melhorado, disse que não, que relatou o problema de 
funcionamento dos equipamentos para a Danieli, para a Francieli para a diretora Marines e 
comunicou a prefeitura também através de protocolo e como resposta foi na troca de 
aparelho; Perguntado onde o depoente esta lotado, respondeu que no parque de 
maquinas, na garagem municipal, que não é serviço do Depatran, que faz o serviço de 
abastecimento de combustível; Perguntado, na primeira transferência para a garagem, se 
o depoente sabe quem solicitou, respondeu que indagou a Marines de quem foi a ideia de 
mandar o depoente para a roçada, que ela disse que alguém foi até ela falando que o 
depoente não estava feliz no departamento, mas não quis falar quem foi essa pessoa; 
Perguntado, quando o depoente fala que foi dado ordem para fazer vistas grossa para 
alguns empresários se o depoente tem esta lista ou é genérico, respondeu que era geral; 
Perguntado ainda, como fazer vista grossa para o empresário se não sabe qual é, no que o 
depoente respondeu que não era pra fazer multas, que existia os pontos específicos, que 
recebeu verbalmente essa orientação, que existia esta lista e que pagou um preço caro por 
isso, que se pegar a lista das multas realizada pelo depoente e verá a realidade dos fatos; 
Perguntado se foi pedido ao depoente fazer "vistas grossas" em que sentido, se tinha 
recomendação e em que situações, respondeu que a ex-diretora citou até a entrevista que 
o atual prefeito falou na rede Umaitá como exemplo; Perguntado como o depoente teve )\ 
acesso as notificações arquivadas, respondeu que os próprios condutores voltavam e 
falavam ao depoente; Perguntado se o depoente conhece Lucas Perondi, respondeu que . 
não lembra, que pelo nome não; Passada a palavra ao advogado da investigada que ~ 
passou a perguntar, se o depoente é agente porque ele estava na ação social, respondeu 
que o ex-Prefeito Zucchi pediu pro depoente trabalhar no resgate da ação social, que 
retornou ao Departamento em 18 de janeiro e que ficou até dois meses atrás; Perguntado 
se o depoente tem conhecimento, se para aplicar auto de infração tem que estar I 
uniformizado, respondeu que sim: Perguntado, que mesmo tendo conhecimento de que 
tem que estar uniformizado para aplicar multa, respondeu que todos aplicam, que pode ser 
verificado que nem todos estão devidamente uniformizados; Perguntado sobre a 
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justificativa na aplicação da analise do recurso, se o depoente tem conhecimento das Leis 
de trânsito, respondeu que algumas sim. Passada a palavra ao depoente se tinha algo 
mais a acrescentar, o mesmo pediu para os vereadores olharem mais pelo Depatran, 
porque tem agentes que estão sofrendo, não só o depoente, porque lá se não concordar é 
punido com transferência, que uns ganham adicionais e outros não. 
Conforme ATA nº 11 de 18 de novembro de 2021 , foi ouvido a testemunha Carlos 
Henrique Trindade, este prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi 
perguntado, como testemunha, qualificado na própria A TA, que passou a ser inquirido, 
Perguntado ao depoente se ele não presta mais serviço para o Município, respondeu que 
não; Perguntado qual o motivo da saída da prefeitura, respondeu que teve uma eventual 
irregularidade na venda de sucata e ferro velho na garagem municipal e para o depoente 
esta claro que foi esse o motivo; Perguntado qual setor e quais as funções desenvolvidas 
para o município, respondeu que era diretor do departamento de Limpeza Pública, que era 
cargo de chefia, que tinha possibilidade de requisitar servidores para o setor; Perguntado 
se o RH da prefeitura disponibilizou ao depoente o servidor Adenir de Freitas, agente de 
trânsito para trabalhar no setor do depoente, respondeu que sim, que foi informado que o 
Adenir estava sendo colocado a disposição para ir trabalhar, que não foi o depoente quem 
fez o pedido da remoção, que só foi informado que ele estava sendo deslocado para o 
departamento do depoente, que o Senhor Adenir foi até a garagem se colocando a 
disposição, porém contra sua vontade, que o depoente deixou claro pro Senhor Adenir que 
ele não ia se arrepender e estaria a vontade; Perguntado se o depoente tinha 
conhecimento do porque do deslocamento do Adenir para o departamento do depoente, 
respondeu que não; Perguntado se o depoente tinha conhecimento de que o deslocamento ;K 
do Senhor Adenir estava em desvio de função, respondeu que sim; Perguntado se o 
depoente confirma que o Senhor Adenir ficou um tempo sem atribuições, respondeu que 
sim, que ficou 48 horas, que deixou bem claro que não era da vontade dele; que não sabe ~ 
o motivo da transferência do Adenir para o setor do depoente; Passado a palavra ao 
advogado da investigada que perguntou quanto tempo o Senhor Adenir ficou no setor, 
respondeu que foi 48 horas. 
Conforme ATA nº 12 de 18 de novembro de 2021, foi ouvido a testemunha Clauro 
de Arruda, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, 
como testemunha, qualificado na própria A TA, que passou a ser inquerida. Perguntado 
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qual cargo de concurso do depoente, respondeu que é agente de trânsito, que esta como 
fiscal junto ao órgão gestor do transporte coletivo, que por oito anos foi responsável pelo 
cadastramento de multas; Perguntado se o depoente tem conhecimento de como são 
julgados os autos de infração, respondeu que não sabe como funciona, sobre as defesas 
esclareceu que usuário que for multado tem direito a recorrer em três instâncias, pode 
apresentar condutor, que a primeira defesa é no Depatran, posterior a isso a segunda 
instância é a JARI e o terceiro recurso é no CETRAN; Perguntado, quem faz analise da 
defesa prévia, respondeu que Lei é a autoridade de trânsito, que é a chefe do 
Depatran; ;Perguntado ao depoente sobre os critérios para fazer o julgamento e analise, 
respondeu que é sempre baseado no que for colocado no formulário; Perguntado se é 
necessário conhecimento de trânsito para o julgamento dos recursos, disse que é sempre 
bom ter; Perguntado se o depoente tem conhecimento de como eram julgados os recursos 
pela ex-diretora Marines, respondeu que não; Perguntado, se em relação ao fardamento, 
se o depoente chegou a trabalhar sem identificação ou sabe de alguém que tenha 
trabalhado, respondeu que esta desde janeiro sem fardamento; Perguntado a justificativa 
para o não fornecimento dos uniformes, respondeu que foi questionado a empresa que não 
fez a entrega. ; Perguntado se o depoente tinha conhecimento de outros agentes realizando 
fiscalização descaracterizados, respondeu que quando o depoente voltou para o Depatran 
o Adenir de Freitas e o Rodinei Santos estavam na rua com colete e boné; Perguntado se 
o depoente tem conhecimento se os equipamentos de trânsito funcionam corretamente, 
respondeu que os agentes não tem um equipamento essencial, que é o apito, em relação 
aos aplicativos acontece de cair muito o sistema e daí o agente não tem como trabalhar na 
rua; Perguntado qual era a função da Francieli Tamagno, respondeu que era a de 
coordenadora e chefe dos agentes de trânsito; Perguntado se ela realizava serviço 
exclusivo da ex-diretora, respondeu que não sabe informar ao certo; Perguntado sobre o 
termo " indústria de multa", e se teve reunião pra falar sobre esse tema, respondeu que 
ouviu muito que em 9 ou 1 O anos de Depatran sempre se esta ouvindo o termo, também 
ouvia que os agentes não tinham tolerância, educação; Perguntado se quando o depoente 
voltou pro Depatran se teve alguma instrução de como seriam feitos, respondeu que a 
única instrução que o depoente e mais dois colegas tiveram foi na funcionabilidade do 
talonário eletrônico; Perguntado se no tempo todo em que o depoente trabalhou no 
Depatran se houve em algum momento orientações por parte de integrantes do Depatran 
para a defesa do usuário, respondeu que não tem como precisar, porque o diretor sempre 
foi muito procurado, depois que as pessoas entravam na sala do diretor, não se sabia o 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P1' OBRA C 
que acontecia; Perguntado se é comum dentro do órgão de transito ocorreu de outros 
integrantes do Depatran serem deslocados para outros órgãos, com desvio de função, 
respondeu que sim, que existe outros agentes lotados em outras secretarias; Passado a 
palavra ao advogado da investigada que perguntou se em janeiro quando o depoente 
voltou, se já estavam sem uniforme, respondeu que sim, que desde que chegou de volta 
ao Depatran não recebeu uniforme; perguntado se durante a pandemia os agentes foram 
auxiliar a vigilância sanitária, respondeu que sim, perguntado se durante esse períodos as 
multas e o ESTAR estavam suspensos, respondeu que pelo decreto sim; Perguntado se 
na gestão da ex-diretora ouve melhorias, respondeu que não. 
Conforme ATA nº 13 de 19 de novembro de 2021 , foi ouvido a testemunha 
Juliano Belusso, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi 
perguntado, qualificado na própria ATA, que foi inquerido. Perguntado qual o cargo de 
concurso, respondeu que é agente de transito, que exerce as atividades na Secretária de 
engenharia e Obras, que as atribuições do cargo e fazer pequenas reformas tais como 
instalações de semáforos, redutores de velocidade, abrigos para passageiros; Perguntado 
se tinha conhecimento de como estava sendo analisado os autos de infração pela ex￾diretora, respondeu que não tem acesso ao julgamento em si a não ser quando vai pra 
JARI, porque daí o parecer da diretora consta na JARI, informou que é o presidente da 
JARI; Perguntado se o depoente sabe qual as justificativas para anulação das multas que 
iam para o Depatran, respondeu que geralmente é pela inconsistência do auto; perguntado 
se o depoente estava ou tinha conhecimento de agentes de transito trabalhando na rua 
sem a devida identificação do uniforme, respondeu que sim, que havia alguns agentes que 
não tinham uniformes, que o depoente não usa uniforme, que não tem conhecimento se os 
equipamentos usados pelos agentes funcionam corretamente, que tem conhecimento de 
como estava sendo analisado os autos de infração pela ex-diretora; Perguntado se tinha 
conhecimento se a ex diretora cumpria horário de expediente durante a semana e aos ~ 
sábados pela manha, respondeu que como o trabalho do depoente é mais na rua o contato 1 \ 
era mais via fone, ou pela manhã quando conversavam sobre o trabalho, que não ~ 
trabalhou com a atual diretora Francieli e não sabe se ela cumpre expediente, que corno 
coordenadora ela esta sempre lá; perguntado se o depoente recebe algum tipo de I 
gratificação, respondeu que recebe função gratificada (FG) desde 2017 ou 2018, que a " 
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justificativa pra receber é a função que ocupa, que agora coordena uma equipe de reparos; 
Perguntado se o depoente recebeu alguma instrução referente a indústria da multa que foi 
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~ ~OBRA 
ventilado na imprensa, inclusive na TV Umaitá, respondeu que não, nem do atual prefeito , 
nem do ex-prefeito; esclareceu que os recursos que chegam pra JARI são aqueles que 
foram indeferidos pelo diretor do Depatran, que não lembra quantos provimentos foram 
dados na JARI nas justificativas, mas não é uma porcentagem muito grande. Que esta no 
Depatran desde o primeiro dia, que esta em cargo comissionado desde a gestão anterior. 
Que o Depatran vem se estruturando devagar, que trabalhou com todos os diretores, qúe 
sempre é uma sequencia de trabalhos, que avalia como positiva a sequencia dos últimos 
anos, inclusive nesta gestão; Passado ao advogado da investigada que perguntou ao 
depoente se para ser membro da JARI precisa ter uma formação especifica, respondeu 
que não, que a JARI é composta por uma pessoa da prefeitura, um membro da sociedade 
civil e geralmente alguém da PMPR; Perguntado se nas decisões junto a JARI é utilizado 
somente o código de Trânsito, ou pode usar outra legislação, por exemplo, Estatuto do 
Idoso, respondeu que o recurso é muito relativo, que procura sempre focar no código de 
Trânsito, as vezes a pessoa alega outras coisas, que tem que buscar algo fora do código 
de trânsito, mas que é muito raro mas pode usar sim; Perguntado se tinha falta de 
uniformes ou foi só agora, no que respondeu que no começo do ano já havia falta de 
uniforme, que havia uma licitação vigente que venceu em janeiro ou fevereiro que deu 
algum problema, mas não sabe o que aconteceu realmente. 
Conforme Ata nº 14 de 19 de novembro de 2021, foi ouvido Vladimir José 
Ferreira como testemunha, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe 
foi perguntado, qualificado na própria ATA, que passou a ser inquirido. Perguntado se o 
Depatran faz parte da Secretaria de Engenharia e Obras, subordinada ao depoente, 
respondeu que sim, faz parte, mas tem certa autonomia; Perguntado se tinha 
conhecimento de como era analisados autos de infração e os recursos pela ex-diretora 
Marines, respondeu que a prefeitura lida com muita gente simples, que em muitas vezes 
vão e pedem pra dizer como fazer uma defesa e que não vê mal nenhum nessa prática; 
Perguntado se o Depoente tinha conhecimento se os autos de infrações eram cancelados 
sem justificativa ou com justificativa inadequada, não atendendo o código de trânsito 
nacional, declarou que não, que não tinha conhecimento que os agentes estavam 
trabalhando sem uniforme, que a ex-diretora cumpria expediente mas tinha uma certa 
flexibilidade, até mesmo pelo cargo que ocupava, trabalhando muitas vezes fora de hora:/I , · 
Perguntado sobre a frase "indústria de multa" passou pelo conhecimento do depoente, 
respondeu que ouve isso a 20 anos e que se existir hoje vai acabar com isso; Perguntado 
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o que o depoente pretende fazer se tiver indústria de multa, disse que em muitas vezes os 
munícipes estão no sinaleiro no celular e que nada mais justo que as vezes tem que tomar 
uma atitude; Perguntado se o depoente tem conhecimento da transferência do servidor 
Adenir para a garagem municipal, respondeu que sim, que foi a pedido da administração 
porque tinha suspeitas e até que fosse averiguado a situação, que foi os recursos 
humanos quem pediu a transferência, que foi assinado pelo depoente a transferência e 
que por enquanto não foi apurado nada; Perguntado se o RH tinha autonomia para fazer a 
transferência, disse que foi solicitado para que o servidor saísse da função agente de 
trânsito, que foi assinado o memorando pela secretaria que passa pro RH que transfere; 
perguntado quem fez a solicitação, o depoente afirmou que quem assinou o memorando 
foi ele; perguntado se havia suspeitas sobre Adenir, respondeu que havia acusações. 
Conforme ATA nº 15 de 19 de novembro de 2021, foi ouvida a testemunha 
Giomara Lucia Basso, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi 
perguntado, como testemunha, qualificada na própria A TA, que passou a ser inquerida. 
Perguntado se a depoente responde pelo setor de RH da prefeitura municipal, respondeu 
que sim, que é a Diretora dos Recursos Humanos, que responde por todas as folhas de 
pagamentos, férias; Perguntado como é a realização da movimentação de servidor de uma 
secretaria para outra, respondeu que através de memorando dos diretores com o aval do 
secretário; perguntado se a depoente solicitou a presença do Senhor Adenir de Freitas no 
RH, respondeu que não, respondeu que o Departamento é executor, que quando vem um 
memorando de solicitação, desde que o secretário esteja ciente da solicitação o RH só 
executa; Perguntado se a depoente tem conhecimento dos motivos que levaram a 
movimentação do servidor Adenir, respondeu que não; Perguntado, quando de uma função 
que gera desvio de função, de quem é a responsabilidade, respondeu que o RH faz mais 
movimentação com desvio de função quando tem laudo; Que ultimamente porque esta 
escassa a mão de obra por conta do Covid, esta abrindo mais algumas exceções de 
acordo com a necessidade do departamento. Que o Adenir foi pra garagem cuidar da parte 
dos combustíveis exatamente porque esta sem servidor; Perguntado se a depoente se 
recorda de quem solicitou' a transferência do Adenir, respondeu que não; perguntado se 
sabe quem solicitou o retorno do senhor Adenir ao Depatran, respondeu que não se 
recorda, que teria que procurar o memorando; a comissão afirma que foi dito nos 
depoimentos prestados que foram feitas algumas denúncias contra a pessoa do seu Adenir 
no Depatran, por isso que ele foi transferido, pergunta se a depoente sabe se existe algum 
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processo administrativo referente a esse servidor, que a depoente respondeu que não; 
Perguntado se a depoente é servidora pública efetiva ou comissionada, respondeu que é 
comissionada; Perguntado quem assina o memorando de transferência, respondeu que 
quem assina os memorandos é o diretor com o aval do secretário. A depoente afirma que 
presta serviço na Prefeitura desde fevereiro de 2021; Perguntado se tem ocorrido em 
outras pastas os pedidos de remoção, se é comum ou é caso especifico do Depatran, 
respondeu que são comuns as remoções; Perguntado como funciona a concessão de 
gratificações, se passa pelo RH, respondeu que passa por ser o RH o responsável pelas 
portarias, também tem as alterações de folha de pagamento, explica que é um memorando 
que justifica porque da gratificação; Perguntado se exista um fator preponderante para ser 
concedida a gratificação, respondeu que é de acordo com o estatuto das gratificações, 
deve ser dado para quem faz algo além da função do concurso, que assume uma 
responsabilidade maior. 
Conforme ATA número 16 de 19 de novembro de 2021, foi ouvido Elisangela 
Bach Dallazane, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi 
perguntado, como testemunha qualificada na própria A TA que passou a ser inquerida. 
Perguntado qual cargo de concurso da depoente, respondeu que o cargo é de agente de 
trânsito desde 2009, desde 2017 é coordenadora de análise e estatística e também é 
administradora do sistema GIT (Gestão de Infração de Trânsito), que trabalha dentro do 
Depatran, desenvolvendo como administradora do sistema GIT que após a recepção dos 
processos vão para conferencia da própria depoente, após é enviado para a diretora que 
vai fazer o julgamento e após o parecer pronto o processo volta numa pasta, após é 
transmitido para Curitiba para Selepar e após isso vai para o usuário. O sistema GIT é a 
Gestão de Infração de Trânsito é por onde passa todas as infrações, os processos tudo 
que for relacionado aos autos de infração passa pelo sistema GIT. Explica que a análise 
primeiro é feita pela autoridade de trânsito, que é a diretora do Depatran, só a diretora que 
faz a análise que só passa pela depoente porque faz parte do sistema; Perguntado se a 
depoente tem conhecimento de anulação sem justificativa legal dos autos de infração 
realizados pela ex-diretora do departamento, senhora Marines, respondeu que os autos de 
infração, alguns são arquivados de oficio que ocorre quando há algum erro que o ~ 
departamento verificou e através dos processos de defesa da JARI ou CETRAN, que não 
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tem conhecimento de autos que foram arquivados sem o processo de defesa que os 
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processos com erros são arquivados antes de passarem pelo sistema GIT; Perguntado se, 
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recebe gratificação, respondeu que recebe gratificação normal, aquele que todos os 
agentes ganham, que é secretária da JARI desde 2017; Perguntado se existiu "indústria de 
multa" dentro do Depatran, respondeu que esse termo foi muito usado durante a 
campanha e depois. Em uma reunião o prefeito falou na indústria de multa que o prefeito 
falou essa frase bem no início do mandato em sua apresentação, que queria que fosse 
mudado essa visão; Perguntado se com a nova gestão teve mudança significativa nos 
autos de infração, respondeu que não teve mudança significativa, que depende muito da 
ocasião dando, por exemplo, a época do Covid que diminuiu bastante; Perguntado se 
especificamente nesse mandado teve queda significativa na aplicação de multas, 
respondeu que segue os mesmos padrões dos anos anteriores; Perguntado em relação 
aos provimentos de primeira instância, se a depoente verificou se houve queda ou 
aumento de maiores encaminhamentos para a JARI, respondeu que varia e que para 
saber realmente tem que pegar as estatísticas do período, que se manteve na média em 
relação com outros anos que aumentou bastante na JARI porque os usuários entraram 
direto na JARI por perca de prazo do primeiro recurso; Perguntado se para dar provimento 
precisa de embasamento legal, respondeu que sim, que quem recorre tem que fazer o 
recurso com base nos artigos do CTB, essa exigência serve tanto para deferir quanto para 
indeferir; Passando a palavra ao advogado da investigada que passou a perguntar sobre 
as gratificações, a depoente respondeu que vem desde o tempo do Viganó. Que a diretora 
teve algumas faltas devido ao Covid; Perguntado quanto ao diretor ter uma formação 
especifica, respondeu que a legislação não impõe, e que o ideal que a pessoa busque o 
conhecimento. Que na gestão da ex-diretora foi buscado melhorias; Perguntado se no 
período em que os agentes estavam apoiando os trabalhos do Covid se os agentes 
podiam usar os equipamentos do ESTAR, respondeu que é bem relativo, porque cabe a 
autoridade de trânsito decidir se eles podem ou não; Perguntado se nesse período os 
autos que os agentes aplicaram o que aconteceu com os autos, a depoente respondeu que 
alguns foram arquivados de oficio devido ao decreto que tinha saído. Em relação à falta de 
uniforme, já vem de outras gestões e devido as licitações falta uniforme, que alguns 
agentes usam parte do uniforme. 
Conforme ATA número 17 de 19 de novembro de 2021 , foi ouvido Marinete da 
Luz Pereira Teixeira, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi 
perguntado, como testemunha qualificada na própria A TA, que passou a ser inquerida. 
Perguntado qual o cargo de concurso da depoente, respondeu agente de trânsito, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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exerce as atividades no Depatran, que é coordenadora da educação para o trânsito e 
trabalha também na recepção; Perguntado se a depoente tinha conhecimento de como 
estavam sendo analisados os autos de infração pela ex-diretora, respondeu que não tem 
conhecimento. Que tem conhecimento de que os agentes de trânsito estavam trabalhando 
na rua sem a devida identificação; Perguntado se a depoente tem conhecimento se os 
equipamentos usados pelos agentes funcionam corretamente, respondeu que só quando 
tem algum problema na internet não funcionam. Que não tem conhecimento de como 
estava sendo analisados pela ex-diretora os autos de infração; Perguntado se a depoente 
tem conhecimento se a ex-diretora cumpria horário de expediente durante a semana e ao 
sábado, respondeu que durante a semana ela ia e que aos sábados uma vez só que ela 
lembra; Perguntado se a atual diretora cumpre o horário durante a semana e ao sábado 
pela manhã, respondeu que cumpre o expediente durante a semana; Perguntado se 
quando iniciou a gestão receberam algumas instruções de como deveria ser o trabalho, 
respondeu que decerta forma sim porque havia as reuniões e que era dito o que a Marines 
queria dela; Perguntado se em algumas dessas reuniões o termo "indústria da multa" foi 
utilizado, respondeu que enquanto esteve presente não. Que recebe gratificações por 
cumprir escalas que todos têm que é de 30% (trinta por cento); Perguntado se tem 
percebido mudança na questão da humanização do atendimento, respondeu que sim que 
com o tempo melhorou; Passado a palavra ao advogado da investigada que perguntou se 
os equipamentos usados pelos agentes possuem rastreadores, respondeu que sim que na 
gestão da ex-diretora Marines houve melhorias no Depatran. Que para ser diretor de 
trânsito não precisa ter uma formação específica. Que o departamento vem sofrendo a 
tempo com a questão dos uniformes. Que a ex-diretora Marines estava fazendo um bom 
trabalho que pela educação nunca alguém fez o que ela estava fazendo 
Conforme ATA número 18 de 19 de novembro de 2021 , foi ouvido Zuziane Rigo, 
que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, como 
testemunha qualificada na própria ATA, que passou a ser inquerida. Perguntado qual é o 
cargo de concurso da depoente, respondeu agente de trânsito; Perguntado se na atual 
gestão foi nomeada como cargo comissionado e se foi qual o cargo, respondeu que 
atualmente está como função gratificada, desenvolve as funções no transporte coletivo, 
desenvolve toda a parte operacional dentro do transporte coletivo; Perguntado qual a 
função inerente ao cargo para justificar gratificação, respondeu que trabalha de 
fiscalização como agente de trânsito e a parte operacional dentro do transporte coletivo; 
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Perguntado se tinha conhecimento se os agentes de trânsito estavam sem uniforme, 
respondeu que sim que até os dias de hoje tem alguns sem uniforme; Perguntado se tinha 
conhecimento de como estava sendo analisados os autos de infração pela ex-diretora, 
respondeu que não que não tem acesso a isso. Declara que tem conhecimento que a ex￾diretora cumpria horário durante a semana e aos sábados nenhum diretor até então 
cumpre expediente. Que a ex-diretora não cumpriu expediente quando ela teve Covid, que 
a atual diretora cumpre durante a semana expediente e que ao sábado não; Perguntado se 
quando a senhora Marines assumiu ela promoveu reuniões passando instruções de como 
trabalhar, respondeu que ela fez uma reunião sim mas não especificou de como trabalhar; 
Perguntado se já ouviu o termo "indústria de multas", respondeu que sim, mas que dentro 
do departamento na opinião da depoente não existe; Passado a palavra ao advogado da 
investigada que perguntou se na gestão da ex-diretora Marines houve melhoria no 
atendimento, respondeu que em alguns quesitos sim, que a forma de trabalhar dos ex￾diretores, por serem militares, era muito rígida, com a entrada da Marines houve uma 
questão mais humana, melhorando muito; Perguntado desde quando o departamento sofre 
com a falta de uniformes, respondeu que desde que entrou no Oepatran. 
Conforme ATA número 19 de 19 de novembro de 2021 , foi ouvido Francieli 
Catusso Tamagno, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi 
perguntado, como testemunha qualificada na própria ATA, que passou a ser inquerida. 
Perguntado qual cargo a depoente ocupava quando do início da gestão, respondeu que foi 
designada para ser chefe do setor de controle e fiscalização, que fazia o controle dos 
agentes, toda a parte de gerenciamento dos agentes, escala, controle da jornada de 
trabalho, obras; Perguntado se o cargo é comissionado, respondeu que sim, que 
atualmente ocupa o cargo de diretora do Depatran, que era subordinada a ex-diretora 
Marines; Perguntado de que forma Marines passava instruções, respondeu que sempre 
tiveram um canal aberto, que sempre que precisava a Marines ia até a sala da depoente e 
passava as instruções; Perguntado se a depoente julgava as defesas prévias, respondeu 
que não, que quem faz é a diretora; Perguntado se a depoente possui qualificações 
relevante na área trânsito, respondeu que está fazendo pós-graduação na área de trânsito 
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e que o cargo não exige tal qualificação; Perguntado onde a depoente trabalha antes de ':{\ 
assumir o cargo no Oepatran, respondeu que trabalhou por 4 (quatro) anos na Câmara de \) . \ 
Vereadores de Pato Branco, como assessora da então vereadora Marines; Perguntado ~ 
quando no início da gestão quais orientações foram passadas aos agentes de trânsito er. 
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quem passava essas orientações, respondeu que as orientações eram passadas quase 
semanalmente e que são as mais diversas, as orientações dependiam do tipo de trabalho; 
Perguntado quando do início da gestão se os agentes estavam devidamente 
uniformizados, respondeu que os que já estavam no departamento estavam uniformizados 
e os que voltaram alguns estavam sem uniformes, mas não por falha do departamento, 
que foi feito uma licitação assim que chegaram; Perguntado sob juramento foram ouvidas 
duas testemunhas senhor Clauro e Adenir os quais relataram que não tinham uniforme 
completo ou que não haviam recebido, se a depoente confirma essas informações, disse 
que sim, que justamente os dois que estavam voltando para o departamento; Perguntado 
se os agentes estavam realizando suas atividades sem identificação, respondeu que o 
senhor Clauro fica internamente e desenvolve serviços administrativos e o senhor Adenir 
tinha sim identificação, com o colete e o boné do departamento e o X-refletivo; Perguntado 
se o fato do agente não estar devidamente identificado retira sua autonomia, respondeu 
que sim; Perguntado por que os agentes estavam em atividade sem as devidas 
identificações, respondeu que os agentes fossem para a rua assim e realizassem 
orientações porque a orientação não é impedida de fazer, que foram orientados de não 
fazer autuação, orientação essa verbal; Perguntado se os equipamentos usados pelos 
agentes funcionam corretamente, respondeu que sim e sempre que apresentam alguma 
falha ela é resolvida imediatamente; Perguntado se a depoente ajudava a fazer a análise 
dos recursos, respondeu que não; Perguntado se a ex-diretora cumpria horário de 
expediente, respondeu que sim, que aos sábados as vezes depoente ia mas não é 
necessário porque cumprem as 40 (quarenta) horas durante a semana; Perguntado qual 
orientação foi dado aos agentes de como proceder diante da ausência da depoente e da 
ex-diretora aos sábados que não iam, respondeu que nunca teve nenhum sábado que 
tivesse algum trabalho importante que a depoente e a senhora Marines não tivessem ido. 
Que as escalas eram feitas pela depoente; A comissão indagou: que é de conhecimento 
público que no período da campanha o prefeito comentava que ia acabar com uma 
suposta "indústria de multa" que existia no Depatran, que o prefeito reafirmou isso na TV 
Umaitá, pergunta: se chegou algum tipo de instrução para a depoente referente à indústria 
de multa, respondeu que não; Perguntado se era a depoente que designava o locar de 
trabalho dos agentes, respondeu que é o próprio sistema que faz; Perguntado se quando ~ iniciou os trabalhos da Senhora Marines no comando do Depatran se existiu alguma ~ 
reunião para diminuir a quantidade de multas aplicadas, respondeu que não; Perguntado 
qual o entendimento da depoente sobre humanização no trânsito, respondeu 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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humanizar o trânsito por ser um organismo vivo que abrange muitos aspectos que para 
isso precisa pensar em mobilidade urbana, pensar em calçadas adequadas para que o 
pedestre não precise usar a rua, que no entendimento da depoente não tem nada a ver 
com multa; Perguntado quais melhorias foram implantadas na atual gestão, respondeu que 
já foram trazidas as câmeras de lapela, realizados convênios onde se pode comprar o 
tempo e recarregar o aplicativo. 
Conforme ATA número 20 de 19 de novembro de 2021, foi ouvido Marines Boff 
Gerhardt, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, 
como investigada qualificada na própria A TA, que passou a ser inquerida. Perguntado por 
que a depoente assumiu o Depatran, respondeu que a família tem trabalhado com 
transporte por muitos anos, que a família tem uma empresa de transporte de passageiros, 
que a depoente ajuda a administrar, que com 4 anos dentro da Câmara de Vereadores se 
sentiu preparada para assumir o cargo, por isso aceitou o cargo de diretora do Depatran, 
que conhece as leis de trânsito e se considera competente para assumir todo e qualquer 
cargo, inclusive o de diretora do Depatran; Perguntado se a depoente possui conhecimento 
na área de trânsito notadamente sobre legislação, respondeu que o primeiro conhecimento 
é quando se tira a habilitação, que como proprietária de empresa de ônibus tem que ter 
conhecimento para participar de licitações, que não lembra de nenhum dos antecessores 
ter pós-graduação em trânsito; Perguntado como se deu indicação ao cargo, respondeu 
que o Robson Cantu confiava em sua competência; Perguntado se a depoente tinha 
assessora quando exercia o mandato de vereadora, respondeu que todos os vereadores 
possuem assessor, que a sua assessora era Francieli Catusso Tamagno; Perguntado 
quais foram as orientações passadas aos agentes de trânsito para desempenhar suas 
funções, respondeu que as instruções que receberam é do Código de Trânsito Brasileiro, 
que o agente de trânsito tem que passar no concurso e tem que estudar legislação; 
Perguntado se em relação aos uniformes, se todos os agentes estavam devidamente 
uniformizados, respondeu que quando entrou no departamento verificou que existia uma 
solicitação do Prefeito Robson Cantu para que todos os servidores públicos em desvio de ~ 
função retornassem aos seus departamentos de origem, que voltaram servidores que /'· 
estavam em desvio de função na gestão anterior e esses servidores estavam sem ~ 
uniforme. Que tinha uma licitação em vigência, mas estava quase prestes a vencer, que ' 
depoente pediu para comprar uniforme completo para cada servidor que presta serviço no · 
departamento, porque todos os agentes tem que estar uniformizados na forma da lei, qu 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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foi empenhado em 22 de janeiro os pedidos de uniforme. Como já estava empenhada 
mesmo vencendo a licitação a empresa podia fazer a entrega, mas a empresa que é do 
norte do Paraná e que em período de Lockdown em todo o norte do Paraná por conta do 
aumento dos casos de Covid que o fornecedor entrou em contato via e-mail dizendo que 
não tinha o pessoal para trabalhar, que o fornecedor não forneceu os uniformes com a 
alegação do aumento da matéria prima, que por isso ficaram sem os uniformes, que os 
agentes que não estavam devidamente uniformizados foram aqueles que retornaram ao 
departamento; Perguntado se os agentes estavam realizando suas atividades sem 
identificação, respondeu que os que retornaram ao departamento, Clauro fazia serviços 
internos e o Adenir atividades na rua, que o seu Adenir estava fora do departamento, então 
ele recebeu toda uma instrução de como usar o equipamento, como proceder, e foi pra rua 
sem o uniforme e que estaria na rua e por não estar uniformizado ele tinha conhecimento 
porque recebeu treinamento conforme o Código de Trânsito, que estava apenas fazendo a 
venda de tickets de estacionamento e a normalização do estacionamento e se ele 
visualizasse uma situação onde estivesse ocorrendo uma infração de trânsito ele deveria 
entrar em contato com o departamento para que um agente fosse fazer o auto, porque a 
exigência é que todo agente de trânsito na hora que estiver fazendo o auto esteja com seu 
uniforme de identificação; perguntado por que os agentes estavam em atividade sem a 
devida identificação, respondeu que os agentes têm duas funções nas vias urbanas, a 
primeira é a parte de fiscalização, fazendo autos de infração, a segunda é controlar o 
estacionamento rotativo. A orientação para os agentes é que seguissem a legislação, que 
o agente deve estar pelo menos com a camisa, ele não pode lavrar um auto de infração. 
Que estas instruções aos agentes sobre o uniforme de não fazer autuação foi verbalmente; 
Perguntado se os instrumentos usados pelos agentes funcionam corretamente, respondeu 
que tem umas áreas que fica comprometido o sinal de cobertura, mas quando ocorreu 
departamento é notificado pelo sistema; Perguntado como são julgados os autos de 
infração, respondeu que o cidadão que recebeu uma infração, e faz uma defesa prévia que 
é protocolada no departamento e posterior encaminhado a autoridade de trânsito, que o 
auto 
Perguntado 
de infração 
como os 
diz 
condutores 
tudo o que 
tem 
tem 
conhecimento 
que constar 
dos 
para 
autos 
ser 
de 
validada 
infração, 
e 
respondeu 
considerada; 
que ~ ;\ 
é lançado no sistema e o Detran envia na residênci~; Perguntado o que precisa ter no ~ 
recurso para dar provimento, re.spondeu que no recurso tem que constar o auto dentro da \\À 
forma legal; Perguntado se a depoente confirma que entrou em contato com Lucas ;d 
Perondi, respondeu que sim; Perguntado qual o objetivo do contato, respondeu que folf:. 
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logo depois que a depoente passou o Covid, que estava com alguns julgamentos para 
serem feitos com prazo para entrega, que chamou a atenção da depoente a defesa do 
senhor Lucas, era inconsistente, que não terminava com alguma coisa mais palpável para 
verificar a situação do infrator no momento do auto da infração e como no artigo 193, numa 
localização que tinham ocorrido muitos outros autos, e a depoente tinha interesse de saber 
se a sinalização no local estava correta. Esclarece que esse auto é na estrada do posto na 
Avenida Tupi perto do SESC e pelo código ele dizia que tinha atravessado os tachões, e a 
indagação da depoente: atravessou os tachões para ir onde? Porque na defesa não dizia. 
Esclarece que em decorrência de ser um local de muitas infrações pensou que entrando 
em contato com Lucas para esclarecer. Que não conhecia o Lucas, que se tivesse a visão 
de um infrator que não conhecia, porque seria diferente se fosse uma pessoa conhecia, 
não seria uma conversa livre, porque tendo a visão de uma pessoa desconhecia de uma 
situação recorrente poderia depois sentar com os agentes e trabalhar uma sinalização 
melhor, está era a intenção. Esclarece ainda que entrou em contato com o Lucas fora do 
expediente por causa do pós-Covid. Que não entrou em contato com mais ninguém a não 
ser o senhor Lucas. Que a defesa inicial do Senhor Lucas foi feita por advogado; 
Perguntado por que motivo entrou em contato com o Lucas pedindo que ele alterasse o 
recurso, respondeu que precisava dentro de sua consciência conversar com o infrator e o 
único telefone que tinha era o da ficha dele; Perguntado se na conversa com o Lucas a 
depoente sugere o artigo que deve ser usado para então cancelar a multa, é comum esse 
contato com os condutores no momento da análise? Respondeu que não, que esse foi o 
único contato em função do local; Perguntado se a conversa com o senhor Lucas foi em 
horário de expediente, respondeu que acredita que não, porque estava fazendo trabalhos 
em casa a noite; Perguntado, que em participação no plenário da Câmara Municipal ao ser 
questionada sobre ter entrado em contato com o senhor Lucas repassando orientações a 
depoente respondeu "eu faço isso com todo mundo", era uma prática comum esse contato 
orientando os infratores a mudarem os recursos? Respondeu que como estava no pós￾Covid tenha se expressado de uma forma incorreta, que atendia todos que vinham ao 
departamento. Que sugeriu o artigo para defesa do senhor Lucas porque na defesa dele 
ele faz várias citações que indicam esse artigo, mas não cita o número do artigo, parecia 
que ele tinha esquecido a última folha da defesa por isso citou o artigo. Esclarece que não 
recebeu nenhum tipo de orientação para fazer os julgamentos, que recebeu orientações 
técnicas; Perguntado qual a justificativa que a depoente usou para cancelar os autos de 
infração, contrariando as leis de trânsito, a depoente pediu para especificar qual situaçã 
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contraria as leis de trânsito, o Presidente da CEI leu um recurso onde a ex-diretora escreve 
"a requerente afirma em sua defesa prévia que não utiliza celular enquanto dirige e 
também escreve que não gosta de dirigir", no auto de infração "condutor segurando o 
celular próximo a boca e um cigarro na outra mão com o braço para fora", no recurso a ex￾diretora diz "não consta na AIT se o carro estava parado no semáforo ou em movimento, 
em consulta ao Detran nada consta de AIT nos últimos doze meses do cidadão, por isso 
dou provimento", a depoente pediu para o Presidente da comissão precisar a idade do 
cidadão infrator, quando o presidente perguntou se a depoente leva em conta a idade para 
fazer os pareceres, a depoente respondeu que o código de Trânsito no artigo 252 institui 
como passível de multa dirigir com apenas uma das mãos, se a pessoa está com uma mão 
no celular e a outra está fora pergunta onde está a mão no volante, afirma ainda a 
depoente que só pode fazer o que está previsto na lei e na lei não prevê você andar sem 
as duas mãos ao volante, sem uma é passível de multa no artigo 252 e sem as duas mãos 
faz o que? Questionada pela comissão que se passar um carro com uma pessoa dirigindo 
com o joelho a depoente vai dar provimento porque ele não está fazendo nada de errado, a 
depoente volta a afirmar que só pode julgar o que está escrito na lei; Perguntado se 
quando da análise dos autos de infração tem que ser fundamentado em lei, respondeu que 
não tem nada que diga que tem que por o artigo que se baseou, mas todos são 
embasados em legislação existente no país; Perguntado se foi o único caso que a 
depoente entrou em contato com um cidadão, respondeu que foi a única vez em função do 
artigo em questão e o ponto e o local porque era de interesse da depoente ouvir o infrator; 
Perguntado em relação aos agentes de trânsito, quando eles saem para fazer suas 
atividades e forem autuar, se eles têm fé pública, respondeu que todos os agentes públicos 
têm fé pública; Perguntado se a depoente afirma que se faz necessário as justificativas 
fundamentadas na legislação por que a depoente cancelou autos sem nenhuma justificava 
ou contrariando as leis de trânsito, respondeu que é importante olhar o auto de infração e 
olhar todos os artigos da CTB. Declara que quem analisa os autos de infração é a 
autoridade de trânsito; Perguntado se a atual diretora do departamento, senhora Francieli, 
foi indicação da depoente, respondeu que não. Esclarece que a Francieli era chefe dos ~ 
,}, agentes; Perguntado "o senhor Adenir de Freitas foi movimentado do Oepatran e colocado 
a disposição da secretaria de meio ambiente, se foi por ordem da depoente", respondeu 
que o senhor Adenir estava no departamento sem uniforme e que a secretaria de Meio . 
Ambiente era um departamento subordinado ao secretário de obras (Guga) que é o chefed 
da depoente e nas reuniões que eram feitas com frequência todo mundo reclamava que 
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tinha pouco efetivo e um dia deu uns ventos e precisava de um efetivo maior no 
departamento de Meio Ambiente, que foi solicitado que em outro departamento tivesse 
alguém com disponibilidade que fosse cedido e foi assim que surgiu a ideia de enviar o 
senhor Adenir; Perguntado quem fez a solicitação, respondeu que foi interna dentro da 
secretaria, que não lembra quem solicitou. Que como o Adenir estava sem uniforme e tinha 
sido orientado para não fazer multas e ele, como agente com fé pública, com treinamento 
sabendo que não podia fazer os autos de infração desobedeceu a lei superior e foi lá e fez 
os autos. Que a depoente teve que arquivar todos de oficio, então a depoente encontrou a 
solução de tirar ele do departamento, esperando até que viesse o uniforme. Pra que ele 
ficasse um tempo junto com o Carlos Henrique para socorrer a situação que estava 
ocorrendo no município. Acontece que o Adenir chegou lá no Meio Ambiente, não gostou 
da indicação e em 4 dias voltou para o departamento. Esclarece que não teve nenhum 
prejuízo para o salário do Adenir, então não tem problema nenhum. Perguntado no caso 
do senhor Adenir ele falou que várias multas dele foram retiradas que o trabalho dele 
estavam sendo desfeito, se a depoente confirma que as multas retiradas dele porque não 
estava devidamente uniformizado e por ser de oficio era de sua obrigação fazer o 
arquivamento, respondeu que é isso, que existe uma st.'.1mula número 476 do supremo que 
diz que todo servidor público tem que rever os autos e cancelar na forma da lei; 
Perguntado o senhor "Adenir comentou em relação a 'vistas grossas' em relação a alguns 
locais, e que tem uma lista de empresários a serem favorecidos, se existe essa lista, pelo 
menos verbalmente", respondeu que isso nunca existiu, o que existe é uma lista de placas 
de carros da polícia, carros esses não identificados que está no sistema; Perguntado ao 
senhor Adenir desobedecer a orientação de não efetuar multas, qual atitude foi tomada, 
respondeu que era ir lá e arquivar os autos; Perguntado se foi aberto algum processo 
disciplinar administrativo contra o senhor Adenir, respondeu que não porque a estrutura do 
poder público não está dando condições a ele; Perguntado se a depoente tem 
conhecimento de ofícios e requerimentos que foi protocolado pelo senhor Adenir pedindo 
explicações, respondeu que tem, que todas foram respondidas, que o mesmo tem 
protocolo, que entrando no sistema ele vai ter a resposta; Perguntado se a transferência do 
senhor Adenir para a garagem da prefeitura foi a pedido, respondeu que sim, que foi 
pedido dele; Perguntado se a depoente cumpria os horários durante a semana e aos 
sábados, respondeu que cumpria o expediente de segunda a sexta-feira e aos sábados fo· ~ no início várias vezes, que em outros sábados fazia passeios no centro para ver a I JIJ ' 
condições da sinalização; Perguntado quando aos sábados na ausência da declarante e 
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da Francieli, quem passava as orientações aos agentes, respondeu que para o trivial existe 
o sistema do DECIM, o sistema sorteia os agentes para as áreas, o sistema é auto 
informativo e para o final de semana, se tiver outras escalas, estará colocado acima do 
cartão ponto; Perguntado se as escalas extras são feitas pelo sistema ou por alguém do 
departamento, respondeu que quem faz as escalas extras é a chefe dos agentes; 
Perguntado se existe falta de pessoal no departamento, a depoente disse que sim, que 
existe, que tem vaga para mais umas dez pessoas; Perguntado sobre os agentes atuando, 
se todos eles recebem gratificação, respondeu que não sabe dessa parte de gratificação, 
que não é da alçada dela; Perguntado de quem é a alçada para conceder as gratificações, 
respondeu que é o RH; Perguntado assim como na iniciativa privada, no poder público 
existe uma hierarquia, o departamento da depoente estava subordinada a secretaria de 
Engenharia e Obras, secretário senhor Vladimir, se a depoente se reportava diretamente a 
ele ou a alguma outra pessoa, respondeu que se reportava ao senhor Vladimir em 
situações que precisava da anuência dele, em situações especificas, e que tinha reuniões 
com uma certa frequência para deliberar situações da Engenharia e Obras que dependia 
da ajuda dos agentes de trânsito; Perguntado um termo comumente usado na campanha 
passada e depois na própria mídia que é o termo "indústria de multas", o que remete a 
depoente esse termo, respondeu que não sabe o que é uma indústria de multa, uma coisa 
é quando o usuário cobra, outra é quando se está dentro do sistema. Que não existe uma 
indústria de multas, o que existe é o cidadão que estaciona errado e vai ali rapidinho; 
Perguntado na questão da indústria de multa no departamento existe um setor de 
estatística, como a depoente observa essa condição, se houve uma redução no número de 
multas no órgão ou não, respondeu que neste ano vamos ter um aumento porque no ano 
passado tivemos mais períodos de Lockdown, que tivemos limitações de entrada de 
pessoas, então teve menos carros circulando, e esse ano se vê mais carros nas ruas. Que 
não houve indústria de multas, que houve mais ou menos notificações, que está numa 
média normal de estatística; Perguntado a autoridade máxima do município afirmou em 
entrevista que tinha essa "indústria de multas", o que a depoente tem a dizer sobre essa 
afirmação do Prefeito, respondeu que na política se fala muitas coisas e o que se fala, e o 
que se escreve, cada um tem a sua consciência. Como não fez um levantamento em cima 
dos autos nos últimos tempos que não pode dizer, que não conseguiu catalogar dados dos 
anos anteriores para fazer um paralelo desses 4 anos. Que o volume de notificações é 
mais ou menos constante.· Questionada que o prefeito afirmou depois das eleições como ,4. 
autoridade máxima na TV Umaitá que foi relatado de uma reunião no início da gestã 
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dentro do departamento com os agentes de trânsito do qual o Prefeito reafirma que iria 
acabar com a indústria de multas, se a depoente estava presente nessa reunião e se teve 
alguma instrução nesse sentido, respondeu que reunião não houve, que no primeiro dia de 
apresentação no departamento o Prefeito apresentou a depoente para os agentes, foi 
apenas isso que aconteceu, que estavam todos numa sala, que não se lembra do Prefeito 
citar esse termo na reunião; Perguntado se a depoente pediu exoneração do cargo, 
respondeu que foi um pedido próprio em função de CEI, que a Câmara instaurou, que foi 
vereadora dentro das crenças e ética e achou saudável se afastar para que não houvesse, 
de repente, algum comentário, que a depoente de alguma forma estaria impedindo o 
acesso as informações. Que acredita na verdade e para que os trabalhos dos Vereadores 
fossem mais céleres; Perguntado como um agente ganha gratificação sem ser solicitado 
pela diretora, respondeu que não sabe, mas pode procurar, que vai verificar e informar. A 
comisso indagou por que no dia 21 de outubro, enquanto a depoente ainda era diretora do 
departamento, o senhor Eduardo Santin recebeu uma gratificação de 50% (cinquenta por 
cento), sendo que no dia 27 de outubro, quando a depoente já não era mais diretora, o 
agente recebeu 40% (quarenta por cento), de insalubridade, perfazendo 90% (noventa por 
cento), de gratificação e insalubridade, respondeu que o senhor Santin hoje pinta a rua, 
coloca placa, a questão da insalubridade está nas normativas da lei, que o senhor Santin 
foi até a sala da depoente em agosto dizendo que aceitava qualquer trabalho, que fazia 
qualquer coisa, porque precisava, porque estava em uma má situação econômica, que o 
salário é muito baixo, que a depoente disse para o agente escrever em um papel que ele 
aceitava qualquer atribuição, para que se for mandado para algum lugar não vir depois 
algum processo dizendo que ninguém lhe perguntou, que a declaração do senhor Eduardo 
foi enviada para o secretário, disponibilizando o servidor; Perguntado se quando a 
depoente fazia as análises dos recursos, se reportava ao secretário de Obras e ao 
Executivo, respondeu que não, a autoridade se reporta ao DETRAN, que o Prefeito não 
tem os acessos; Perguntado no tempo que teve os Lockdown e os agentes de trânsito 
estavam acompanhando a vigilância sanitária, se em algum momento a depoente disse 
aos agentes para fazerem "vista grossa" referente a alguns empresários, respondeu que 
durante o Lockdown houve a suspensão, que os agentes estavam com o carro da 
vigilância e pela legislação vigente no CTB eles não podiam autuar porque os veículos que 
eles estavam usando não estavam caracterizados, não eram do Depatran. A partir do 
momento que os agentes de trânsito foram cedidos para a vigilância sanitária, eles 
passaram a ser agentes da vigilância por requisição interna da Secretária de Saúde. Em 
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relação a "vista grossa" a depoente afirma que não disse para fazer "vista grossa", que a 
depoente falou assim, que agora vocês são agentes da unidade sanitária, aconteceu que 
alguns agentes pegaram seus equipamentos e aproveitaram nessas idas noturnas e 
faziam autuações, eles não estavam autuando no horário de trabalho do Depatran e esses 
autos foram cancelados; Perguntado do senhor Henrique Morilla, quantas avaliações a 
depoente fez dele esse ano que a depoente esteve a frente do departamento, respondeu 
que fez uma avaliação que não era muito boa e que a depoente solicitou ao RH que se 
fizesse uma junta com outros servidores para que avaliassem o senhor Henrique pelo 
prazo que ele tinha já vivenciado, tanto é que essa avaliação foi feita no RH por alguns 
agentes internos, o Henrique está em estágio probatório e a atuação dele dentro do 
departamento, em alguns momentos ele batia de frente com a chefia, com insubordinação, 
que a depoente entende como é difícil estar em um setor e ser visto apenas como uma 
mulher e não como uma chefe, que o Henrique Morilla teve situações que bateu de frente 
com outras pessoas dentro do departamento, o que fez com que a avaliação dele não 
fosse tão satisfatória, para que ele não tivesse nenhum problema em função disso, a 
depoente solicitou ao RH que fizesse uma junta e o avaliasse, que a avaliação seria em 
março e só chegou em outubro. Questionada que o senhor Henrique disse que tinha sido 
feita uma avaliação com uma nota melhor e após alguns dias ele recebeu outra avaliação 
com uma nota menor e que a depoente disse para ele que aquilo tinha sido um teste, 
respondeu exatamente, que fez uma nota maior mesmo tendo confrontado em algumas 
situações relatadas em áudios com demais servidores, que chegou até a depoente que o 
senhor Henrique teceu algumas considerações do tipo "levei vantagem", que na mesma 
noite mandou um "whats" para ele dizendo que já sabia o que estava acontecendo, que 
precisava falar com ele, o Henrique respondeu e a depoente "printou" e fez uma A TA 
notarial dele, que a depoente disse que também tem que se defender, que em função 
disso solicitou uma nova avaliação, que o senhor Henrique está em estágio probatório, e 
não estão se entendendo. Que a depoente pediu a segunda avaliação, disse que não ia ter 
valor nenhum, mas queria ela na minha mesa, e pediu para que se fizesse uma junta e ~ 
avaliasse o senhor Henrique pelas capacidades que ele já demonstrou, que não tem 
interesse de atingir ninguém diretamente, que fez uma avaliação mais baixa sabendo que 
não teria validade. 
Conforme ATA número 21 de 19 de novembro de 2021 , que nesta data estava ÍÂ 
agendado o convite ao Prefeito Robson Cantu convidado através do ofício número 
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22/2021/C, o Prefeito Robson Cantu não compareceu e justificou sua ausência através do 
ofício número 492/2021/GP, datado de 19 de novembro de 2021, informando não ser 
possível atender ao convite da Comissão Especial de Inquérito para comparecer a Câmara 
Municipal nesta data, a seguir o conteúdo do ofício. Senhor Presidente, cumprimentando a 
vossa senhoria, venho através do presente informar que não será possível atender ao 
convite desta distinta Comissão Especial de Inquérito para comparecer à Câmara 
Municipal no dia 19 de novembro de 2021. Destaco, entretanto, para fins de colaboração, 
que os atos de gestão da senhora Marines Boff Gerhardt a frente do Departamento 
Municipal de Trânsito- DEPATRAN, estão submetidos hierarquicamente ao Secretário 
Municipal de Engenharia e Obras, que superintende diretamente os assuntos da pasta, 
incluindo o referido departamento. Outrossim, que a tenho como pessoa íntegra, 
trabalhadora e comprometida com o desenvolvimento de nossa comunidade. De toda 
sorte, confio que esta Comissão exercerá seu papel com justiça, imparcialidade e 
razoabilidade. Atenciosamente, Robson Cantu, Prefeito Municipal. 
Diante da análise das oitivas realizadas nos dias 18 e 19 de novembro de 2021 , os 
membros da Comissão em reunião realizada no dia 2 de dezembro de 2021, decidiram 
realizar novas oitivas no dia 15 de dezembro, para serem ouvidos os Senhores, Vereador 
Januário Koslinski, Marcos Edgar Hirt e Marines Boff Gerhardt, nos respectivos 
horários,9h, 9h30min, e 1 Oh. 
Conforme ATA número 24 de 15 de dezembro de 2021, foi ouvido o Vereador 
Januário Koslinski, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi 
perguntado, como testemunha qualificada na própria A TA, que passou a ser inquerida. 
Perguntado se o depoente confirma que esteve em reunião com o Prefeito no dia 22 de 
setembro de 2021 , respondeu que confirma, que às 16 horas ele foi para a reunião; 
Perguntado qual era a pauta da reunião, respondeu que a reunião foi para aproximar mais 
o depoente do executivo municipal, que é Vereador, que tem que fazer as coisas conforme 
sua consciência e favorável ao povo. Declara que sempre foi coagido a andar do jeito que 
o Prefeito quer; Perguntado se o Prefeito sabia sobre a CEI, respondeu que sabia sim, que 
nessa reunião que teve no gabinete foi pressionado e coagido para retirar a assinatura da 
CEI. Que o Prefeito disse que o depoente está prejudicando a diretora do Depatran; 
Passado a palavra ao advogado da investigada que perguntou se alguma vez a Marines 
pediu para ele assinar ou não assinar a CEI, o depoente declara que o marido dela 
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pressionou bastante, mas a Mari não, que o marido da Marines foi várias vezes na casa do 
depoente para que ele retirasse a assinatura, que se não ele ia colocar os capangas dele, 
porque ele tem bastante capanga lá no Piauí; Perguntado pela Comissão se o depoente se 
sentiu ameaçado, disse que sim, que foi ameaçado pelo Werner, pelo Rossi, também para 
retirar a assinatura. Que se sentiu ameaçado de morte. 
Conforme ATA número 25 de 15 de dezembro de 2021, foi ouvido Marcos Edgar 
Hirt. que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, como 
testemunha qualificada na própria ATA, que passou a ser inquerida. Perguntado qual a 
atividade que o depoente desempenha no Depatran, respondeu que está sem atividade no 
Depatran, que reveza entre ficar sentado em uma cadeira e em um banco; Perguntado se 
o depoente tem conhecimento sobre multas de trânsito lavradas por agente sem uniforme, 
respondeu que sim, que recentemente a atual gestora do Depatran pediu para o depoente 
lavrar multas de trânsito mesmo sem estar uniformizado, afirmando ainda que vários outros 
agentes de trânsito lavram multas sem estar uniformizados. Que não tem conhecimento 
sobre arquivamento de multas de trânsito aplicadas por agentes, que há sempre a 
ausência de parte do uniforme dos agentes que estão na rua, que nesses dias três agentes 
saíram do departamento somente com a camisa, sem o boné e sem a calça, que percebe 
que desde o dia 22 que está lotado no departamento é uma prática bem frequente e que a 
alegação é a falta de uniforme, que tem agentes de trânsito que lavram multas sem 
nenhuma peça de uniforme. Que o servidor Eduardo Santin lavrou para um único veículo, 
salvo engano, 7 (sete) multas estando sem uniforme. Que a atual diretora está 
frequentemente no Depatran, pelo menos de segunda a sexta-feira e que aos sábados não 
viu ela em nenhum dia. Que dos cargos comissionados nos sábados não vai ninguém, que 
tem como provar que está sem função no departamento, que a própria equipe que trabalha 
com ele e o pessoal do Depatran sabem, inclusive dá para ver pelas câmeras de lapelas. 'Y 
Afirma que lavrou multas desuniformizado para um caminhão que transitava na contramão, jJ>" 
que 
Passando 
não houve 
a palavra 
uma 
ao 
contraposição 
advogado da 
di
investigada 
zendo que 
que 
o depoente 
perguntou 
não 
se o 
podia 
depoente 
fazer 
trabalhou 
multas; 
~ 
/ . com a ex-diretora Marines, disse que não, que ficou no mês de março de três a quatro dias 
no departamento, mas sem função. Sobre a questão dos uniformes, disse que não sabe ~ 
informar. Que acredita que se for preciso a CEI terá dificuldades em obter imagens da \ 
câmera de lapela porque inclusive condutores que foram notificados são orientados a fazer ~ 
via judicial. ?lrr ~ X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~mt,;t~~
~~ ~ 
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181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br i:!!M~ ... J 
Conforme ATA número 26 de 15 de dezembro de 2021 , foi ouvida Marines Boff 
Gerhardt. que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, 
como investigada qualificada nos autos do processo. Perguntado quando a depoente 
assumiu como chefe do DEPATRAN, respondeu quem em 18 de janeiro de 2021; 
Perguntado como se deu a indicação da investigada ao cargo, respondeu que foi um 
pedido do atual gestor Robson Cantu; Perguntado o Vereador Januário que é de seu 
partido em depoimento nesta Comissão afirmou que houve uma reunião com o Prefeito 
Robson Cantu, e que o Prefeito nesta conversa pediu para que o Vereador retirasse a 
assinatura de abertura da CEI, se a depoente teve conhecimento dessa reunião, 
respondeu que não teve conhecimento; Perguntado se a depoente e o Prefeito discutiram 
sobre as acusações que recaem sobre o Departamento de Trânsito, disse que não, em 
nenhum momento. 
5.0 CONCLUSÃO FINAL 
Com base em todos os documentos apensados ao processo, bem como na análise das 
oitivas, pode-se concluir que: 
5.1 Da conduta de Marines Boff Gerhardt 
Em análise ao depoimento do senhor Lucas Perondi, bem como na Ata Notarial de 
páginas 4 a 7 do processo da CEI, o qual confirmou que a ex-diretora do DEPATRAN, 
senhora Marinês Boff Gerhardt, entrou em contato com o mesmo por meio de aplicativo 
WhatsApp para orientá-lo a alterar o recuso do auto de infração, ainda nas palavras de 
senhora Marinês: "Preciso que você troque sua justificativa; Venha até o Depatran, 
pegue uma folha de justificativa e escreva o seguinte: Fiz uma conversão à esquerda 
para entrar no posto; Adentrar em lote Lindeiro Art. 216; e peço arquivamento; Se 
você escrever isso, cancela a multa; A defesa não pediu isso", fatos estes também 
confirmados pela Senhora Marinês Boff Gerhardt, a qual, em seu depoimento, também 
confirmou que entrou em contato com o senhor Lucas Perondi dizendo que a defesa era 
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P~ OBRA 
inconsistente, que não terminava com alguma coisa mais palpável, para verificar a situação 
do infrator no momento do auto de infração. 
Diante de tais fatos, por meio do Ofício nº 23/2021 - CEI, com data de 22 de 
novembro de 2021, foi solicitado ao Chefe do Executivo que fosse enviado todos os "Autos 
de infração que foram arquivados desde janeiro de 2021, em arquivo digital". 
A referida documentação foi enviada por meio do Ofício nº 540/2021 GP, em 16 de 
dezembro de 2021 , sendo o período de 05/01/2021 a 31/10/2021 . 
Em análise aos documentos acostados no Processo da CEI, especificamente nas 
páginas 321 á 364, as quais corresponde a "Relação de Autos Cancelados", verifica-se 
que salvo melhor juízo, diversos Autos de Infração foram invalidados de ofício sem a 
devida fundamentação, tendo como justificativas observações incongruentes e sem 
amparo legal. Pode-se citar alguns exemplos, como: 
- Falta de Imagens; 
- O condutor chegou no término do AIT, devido aos motivos; 
- Agente de trânsito encontrava-se sem a devida identificação; 
- Erro de português; 
- Anexar foto; 
- Conforme conversa com a diretora o usuário comprovou; 
- Conforme autorizado da diretora circular interno 04/2021; 
- Placa inconsistente; 
- Mudar observação; 
- Veículo oficial. 
Chama atenção a grande quantidade de Autos de Infração invalidados com a 
justificativa de "Agente de trânsito encontrava-se sem a devida identificação;". 
Com base nos depoimentos dos Agentes de Trânsito durante as oitivas, os mesmos 
relataram que é recorrente a falta de vestimentas de identificação. 
Portanto, se os agentes de trânsito estavam na rua, realizando as funções inerentes 
ao cargo, com o conhecimento da diretora e sobre ordens da mesma, torna-se incoere 
a invalidação de Autos de Infrações com esta justificativa. 
As hipóteses de anulação de ofício de autos de infração enquadram-se apenas 
diante da existência de erros formais no auto de infração de trânsito, exemplo, "o mesmo 
estava rasurado" quando não sendo erro formal. As justificativas de invalidação devem 
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sempre estar de acordo com a legislação de trânsito, ou seja, de acordo com o Código de 
Trânsito Nacional Brasileiro - CTNB, pois, não sendo assim, salvo melhor juízo entende-se 
como renúncia de receita. 
No Brasil, o que regulamenta as práticas de renúncia de receita encontra-se 
postulado na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o qual em seu art. 14, § 1° , 
assim menciona: 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada 
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei 
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes 
condições: 
§ 1° - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado. 
Portanto, as invalidações feitas pela ex-diretora do Departamento, senhora Marinês 
Boff Gerhardt, não estão em conformidade com as hipóteses do artigo 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Desta forma, salvo melhor juízo comprovado a renúncia de receita por parte da ex￾diretora, a mesma incorre na prática de ato de improbidade administrativa de acordo com o 
art. 1 O da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992: 
Art. 1 O. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao 
erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e 
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, 
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades 
referidas no art. 1° desta Lei, e notadamente. 
Salvo melhor juízo, comprovado a prática de ato de improbidade administrativa, 
deve-se responsabilizar o agente público por dano ao erário. Visto que qualquer iniciativa 
contrária aos princípios da administração pública caracteriza crime de responsabilidade, 
ato de improbidade ou mesmo a combinação destes. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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5.2 Da conduta do Secretário de Engenharia e Obras: 
Considerando que o Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN está 
inserido na Secretaria de Engenharia e Obras, foi intimado o secretário que responde 
atualmente pela respectiva pasta. 
Em análise ao depoimento do secretário, senhor Vladimir José Ferreira, quando 
perguntado se tinha conhecimento de como eram analisados os autos de infração e os 
recursos pela ex-diretora Marinês, respondeu que a prefeitura lida com muita gente 
simples, que em muitas vezes vão e pedem pra dizer como fazer uma defesa e que não vê 
mal nenhum nessa prática. 
As informações prestadas por servidores do Depatran como orientação é prática 
típica e normal do órgão, contudo esta não pode ser praticada de modo que venha a lesar 
os cofres públicos ou de forma contrária a atuação do mesmo, qual seja função 
fiscalizatória do trânsito, que ocorre quando da lavratura do Auto de Infração. 
Portanto, salvo melhor juízo, por ser o superior hierárquico da ex-diretora do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, competia a este tomar 
providências quando do conhecimento das possíveis irregularidades cometidas no órgão, 
desta forma o senhor Vladimir incorre no art. 320 do CP: 
Art. 320 Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar 
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe 
falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade 
competente. 
Dentre um dos crimes contra a Administração Pública, a condescendência 
criminosa tutela-se a probidade da função pública, em sua respeitabilidade e quando a 
moralidade e a reputação ficam comprometidas. 
5.3 Da conduta do chefe do Poder Executivo 
Em oficio nº 492/2021/GP, o Prefeito Municipal Robson Cantu, declinou do convite 
para comparecer a CEI, esclarecendo em seu oficio que a gestão da senhora Marines Boff 
Gerhardt a frente do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, estão submetidos 
hierarquicamente ao Secretário Municipal de Engenharia e Obras, que superintende 
diretamente os assuntos da pasta, incluindo o referido departamento. 
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Entretanto, entre as tantas funções inerentes ao cargo de Chefe do Executivo, uma 
delas é responder pela administração da máquina pública. 
Em tese, pode-se considerar que a omissão do chefe do Executivo ao não tomar 
providências diante do conhecimento de possíveis irregularidades cometidas pela diretora 
do Departamento, ciência esta que foi comprovada com o depoimento do vereador 
Januário Koslinski, que relatou em sua oitiva ter sofrido pressão do senhor Robson Cantu, 
o qual solicitou que ele retirasse a assinatura do requerimento que postulava a abertura de 
uma CEI para apurar possíveis irregularidades do DEPATRAN, pode-se concluir que: 
Em tese, o prefeito municipal incorre no crime de prevaricação, o qual de acordo 
com o Art. 319 do CP. 
Art. 319 O crime de prevaricação consiste no fato de o agente "retardar 
ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra 
disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento 
pessoal. 
Ainda, de acordo com a Lei nº 1245/93 de 17 de setembro de 1993, que "Institui o 
Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e 
fundacional". No Título V, trata do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o 
Art. 137, o qual dispõe que: 
Art. 137. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço 
público municipal é obrigada a promover a sua apuração imediata, 
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a 
ampla defesa. 
Conclui-se também que pode ter havido a prática de ato de improbidade 
administrativa que de acordo com o art. 1 O da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992: 
Art. 1 O. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao 
erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e 
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, 
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades 
referidas no art. 1° desta Lei, e notadamente. 
Por fim, cabe esclarecer que Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário ,,, . 
aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o 
exercício de função pública ou decorrente desta. 
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6.0 DOS PEDIDOS 
Considerando, diante das condutas atípicas e antijurídicas praticadas pela senhora 
Marinês Boff Gerhardt, ao invalidar os Autos de Infração sem embasamento legal, bem 
como orientar infrator a mudar autos de infração, fazendo o papel de defensora, ou invés 
de fazer os julgamentos conforme a legislação determina, quando ocupando cargo de 
direção do Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, esta pode ter 
praticado os crimes já descritos acima. 
Considerando a possível omissão praticada pelo secretário, senhor Vladimir José 
Ferreira, ao não tomar providências quando da ciência das possíveis irregularidades do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, este, salvo melhor juízo, comete 
o crime de Condescendência Criminosa. 
Considerando as responsabilidades inerentes ao cargo de chefe do Executivo 
Municipal, o senhor prefeito, sendo sabedor das poss1ve1s irregularidades no 
Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, não tomou providências a fim de 
apurar os fatos e responsabilizar os possíveis culpados, salvo melhor juízo deve responder 
por Improbidade Administrativa. 
Constatado que pode ter existido ato de improbidade administrativa, contrariando a 
Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 1 O, caracterizando a 
violação aos Princípios da Administração Pública, motivo pelo qual sugiro que seja enviado 
cópia integral deste processo realizado pela Comissão Especial de Inquérito ao Ministério 
Público da Comarca de Pato Branco, para que seja objeto de análise, a fim de que se 
ingresse, conforme o caso, com medida judicial competente. 
De acordo com o art. 5º, da Lei Federal nº 1.579/1952, a conclusão do presente 
relatório será objeto de projeto de resolução a ser deliberado em Plenário cujo esboço 
segue em anexo. 
É o relatório. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2022. 
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Rafael Celestrin 
Membro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P. ro RA e 
Exmo. Senhor 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Relator), Marcos Junior Marini • 
Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion • PSL (Presidente) e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM, componentes da Comissão Especial de Inquérito, instituída 
através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas 
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco - Depatran, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Aprova o relatório final e as conclusões da 
Comissão Especial de Inquérito instituída pela 
Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021 . 
Art. 1° Fica aprovado o Relatório Final e as Conclusões da Comissão 
Especial de Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a 
finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Rafael Celestrin 
Membro 
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