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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – DEM
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 138/2022
Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Procuradoria Jurídica, que se manifeste
tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 128/2021 o
qual dispõe sobre a criação da central de
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras
no âmbito do município de Pato Branco,
informando sobre a legalidade da proposta. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da
Procuradoria Jurídica, que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 128/2021 o qual dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira
de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco, informando sobre a
legalidade da proposta. Cabe salientar que o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que existe
em vigor no Município a Lei n° 5.616/2020, a qual prevê o atendimento desses
cidadãos na área da saúde. Contudo, a proposta nesse Projeto é mais abrangente, visando a garantia da Lei Federal n° 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência. Contudo, chama a atenção para possível veto do Executivo, tendo em vista a
necessidade de contratação de servidores, o que é exclusividade daquele poder, conforme previsto no art. 32, §2º, I e II, da LOM. Diante do exposto, solicita
manifestação no sentido de embasar parecer deste ralator pela Comissão de Justiça e
Redação.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – DEM
OBS.: O Projeto de Lei nº 128/2021 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 22 de fevereiro de 2022.
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