materia nº 5/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – DEM
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 8/2022
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 4.789, de 12 de maio de 2016, que autorizou o
Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste
Seletivo Simplificado, para o emprego público de Técnico de Raio X. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de janeiro de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto visa ampliar de 03 (três) para 11 (onze) as vagas para o emprego
público de Técnico de Raio X via processo seletivo, tendo como objetivo suprir a demanda
da Secretaria Municipal de Saúde. Cabe salientar que hoje o Município conta com além
dos 3 (três) PSS, mais 06 (seis) servidores concursados, entretanto, um deles está
afastado no momento e outro em processo de aposentadoria. A contratação temporária pela Administração Pública está amparada no inciso IX
do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito municipal , via Lei Complementar nº 60, de
17 de julho de 2014. Uma das justificativas é que os atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento
ocorrem 24 horas por dia, além de que a procura por esse tipo de exame cresceu devido
as sequelas do Covid.
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Em anexo o Impacto Financeiro, a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária, e o Quadro de Detalhamento da Despesa anexado dia 27/01/2022 via
Ofício. O Parecer Jurídico conta com 5 páginas e informa que tanto a Constituição
Estadual quanto a Carta Magna deixam a cargo dos entes federados, mediante lei própria, disciplinar a exceção de contratação por meio de concurso público. Contudo, informa ainda que não fora juntada a “declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias”. Cabendo a Comissão de Orçamento e Finanças solicitar o referido
documento.Por fim, o Parecer Jurídico informa que em tese a Lei nº 4.789/2016 perderia sua
vigência pelo tempo ainda em 2018, contudo, o TCE/PR vem homologando os registros de
contratações temporárias nestes casos, o que, em tese, estaria dentro de uma legalidade
aceitável. No dia 23 de fevereiro foi enviado ao Executivo Ofício nº 20/2022/GLRB, o qual
solicita se há intenção na realização do concurso público para efetivação de profissionais
nesse cargo, considerando que o PSS deve ser uma solução temporária. Em resposta, Ofício DPRH nº 012/2022 a Diretora de Recursos Humanos, informa que há intenção em
realizar o concurso público no segundo semestre de 2022. Cabe ressaltar que o Projeto em tela foi analisado no que se refere as
competências da Comissão de Justiça e Redação, que é manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, estando de acordo com as normas. Diante disso, conclui-se que o Projeto está apto a seguir sua tramitação normal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável. Pato Branco, 23 de fevereiro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 8/2022. Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2022.
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Ofício nº 20/2022/GLRB Pato Branco, 23 de fevereiro de 2022. Senhor Neivor Barro:
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da
secretaria competente que informe se há previsão para realização de concurso público
para contratação de Técnico de Raio X, considerando que o PSS deve ser uma
solução temporária. Ocorre que, tramita nessa Casa de Leis Projeto nº 08/2022, o qual visa alterar
o dispositivo da Lei nº 4.789, de 12 de maio de 2016, que autorizou o Executivo
Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo
Simplificado, para o emprego público de Técnico de Raio X. O Projeto visa ampliar de 03 (três) para 11 (onze) as vagas, ocorre que, segundo Parecer Jurídico esse tipo de contratação deve ocorrer em casos extremos, portanto, solicitamos informações se há intenção em realizar concurso público para o
cargo o mais breve possível.
Exmo. Senhor
Neivor Barro
Assessor de Assuntos Legislativos
Respeitosamente,