materia nº 6/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 188/2021.
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento 
do Paraná S.A, para a realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de 
R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04/11/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 188/2021, o Executivo Municipal pretende 
autorizar a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., 
para a realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00.
Na justificativa esclarece que a referida contratação tem por objetivo a 
implantação de pavimentação asfáltica nas vias urbanas do Município, as quais contribuirão 
para melhorar a qualidade de vida da população, pois diversas vias públicas do Município 
necessitam de reparos urgentes, pois estão em péssima situação de trafegabilidade, 
prejudicando até mesmo a segurança dos usuários.
Salienta que a escolha do financiamento através da Fomento Paraná tem 
como base o histórico de relacionamento do Município com essa instituição, vinculada ao 
Governo do Estado, bem como a experiência técnica e operacional da instituição.
O prazo de carência para execução da pavimentação será de 12 meses, 
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo de 
amortização desta ação será de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência. A taxa 
nominal de juros das operações 1,41% ao mês, variando conforme o IPCA e TLP.
 
 
 
O projeto esta acompanhado de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem 
como Parecer Contábil, o qual é objeto de análise da Comissão de Orçamento e Finanças. 
Em se tratando de legislação pertinente a matéria, tem respaldo legal de acordo com o Art. 
167, §4° da Constituição Federal: 
Art. 167 [...] 
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias 
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 
e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 
e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou 
contragarantia à União e para pagamento de débitos 
para com esta.
A proposição encontra ainda previsão na norma contida no inciso XXX do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim preceitua: 
Art. 47. Compete ao Prefeito: 
XXX – contrair empréstimos e realizar operações de 
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
De acordo com a interpretação do inciso XXX do artigo 47 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, prevê que autorizações de operação de créditos devem ser 
aprovados pelo Legislativo Municipal, formalidade esta a qual se cumpre com o referido 
projeto de lei. 
Por fim, de acordo com o parecer jurídico desta casa, deve o Executivo, para 
efetivar o financiameto pleiteado dar atendimento ao que prescreve o § 1º do art. 167 da 
Constituição Federal, ou seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em 
razão de que o pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando exercícios financeiros 
subsequentes.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, 
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 
59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma. 
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após análise de todos os documentos anexados a este 
Projeto de Lei n° 188/2021, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação e 
aprovação deste Projeto. 
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2022.
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 
188/2021.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2022.