materia nº 6/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DA MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 6/2022
EMENTA: Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial, por meio de
Processo Seletivo Simplificado – PSS, de profissionais para o exercício de emprego
público de Zelador(a) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de janeiro de 2022
RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen -DEM
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei ora analisado, de autoria do Executivo Municipal busca
autorização para contratação temporária em caráter emergencial, por meio de
Processo Seletivo Simplificado - PSS, de 100 (cem) profissionais para o exercício
de emprego público de zelador(a), para suprir a demanda de mão de obra
existente nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil até que se realize
concurso público.
Justificam o presente projeto, a extrema necessidade de contratação
desses profissionais a serem locadas na Secretária Municipal de Educação e
Cultura, levando em consideração o elevado número de servidoras afastadas por
motivos de doença, licença maternidade, férias, aposentadoria dentre outros.
As contratações autorizadas por Lei, terão seu vínculo empregatício regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo o contrato celebrado pelo
prazo determinado de 1 (um) ano.
II - ANÁLISE
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, cabe referir que a
presente proposição caracteriza aumento de despesas, contudo, em análise da
estimativa do impacto orçamentário -financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes (abaixo), denota-se que o índice com pessoal estará
abaixo do limite de alerta, prudencial e máximo, permanecendo os mesmos, dentro
dos limites permitidos por Lei.
Quanto a disponibilidade orçamentária, em detida análise, pode-se
considerar que os recursos para cobertura desta despesa para o exercício de 2023, 2024 e 2025 estão previstas na Lei nº 5.805/2001 que institui o Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.806/2021.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 24 de fevereiro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I, do artigo 51, do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram
a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2021.