materia nº 7/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 1/2022
EMENTA: Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 9, de 15 de dezembro de
2020, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco. AUTOR: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, objetiva alterar a redação
do art. 2º da Resolução nº 9, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a
criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco. A alteração desta Resolução visa instituir a função de Procuradora Adjunta
dentro da estrutura da Procuradoria da Mulher, para atuar em regime de
colaboração e auxiliar a Procuradora da Mulher no desenvolvimento de ações e
campanhas de defesa e proteção aos direitos das mulheres.
II - ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e Finanças
passou-se a analise do presente Projeto de Resolução. De modo que, o Parecer
Jurídico desta Casa de Leis fundamenta que a matéria objeto do projeto não
apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação. Quanto à
competência e as regras procedimentais há correspondência com à legislação
municipal. Do mesmo modo após a análise desta comissão, a mesma conclui que o
presente Projeto de Resolução não acarretará gastos à esta Casa Legislativa.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal,por
isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 24 de fevereiro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24
de fevereiro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Resolução nº 1/2022. Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2022.