materia nº 8/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 08/2022
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 4.789, de 12 de maio de 2016, que autorizou o
Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo Simplificado, para o emprego público de Técnico em Raio X. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal tem como objetivo
ampliar de três para onze as vagas para o emprego público de Técnico de Raio X, com o objetivo de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. O Município atualmente possui seis servidores concursados no cargo de
Técnico em Raio X, dentre os quais um está em afastamento e um em processo de
aposentadoria, além de três servidores temporários, cujos contratos estão prestes a
vencer.Cabe ainda ressaltar que houve um aumento significativo no número de
pacientes que necessitam de exames de radiodiagnóstico, por conta dos sintomas e
sequelas apresentadas por alguns pacientes após a contaminação pela Covid-19, o
que tem sobrecarregado o sistema municipal de saúde, principalmente os técnicos
que atuam na UPA24h. Assim, a contratação de mais Técnicos em Raio X garantirá o suporte
necessário na avaliação clínica de imagem para a UPA24h e para as unidades de
saúde do Município, melhorando o atendimento à comunidade.
II - ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e Finanças
iniciaram as análises do Orçamento, seguindo o previsto no Regimento Interno e na
Lei Orgânica do Município. De acordo com a declaração de disponibilidade orçamentária anexada ao
presente projeto de lei pelo Poder Executivo, o Município dispõe dos recursos
orçamentários e financeiros no valor de R$ 226.880,60 (duzentos e vinte e seis mil
oitocentos e oitenta reais e sessenta centavos) para a ampliação de vagas para o
emprego público de Técnico de Raio X, conforme necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde. Os recursos para cobertura desta despesa para o exercício de 2023, 2024 e
2025 estão previstos na Lei nº 5.805 de 01/09/2021 que institui o Plano Plurianual
para o quadriênio de 2022 a 2025 e Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 5.806 de
01/09/2021 sobre dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para a elaboração financeira e política de fomento e desenvolvimento a
serem executadas pela administração direta e indireta do Município de Pato Branco.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal,por
isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 24 de fevereiro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de
fevereiro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº 08/2022. Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2022.