materia nº 2/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de fevereiro de 2022
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através da Mensagem n° 8/2022 encaminhada a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei, que tem como objetivo aumentar o número de vagas para contratação temporária
de Professor Substituto, mediante Processo Seletivo Simplificado, para atender a demanda
de mão de obra nas escolas e creches municipais, até que se finalize o processo do
concurso público. A contratação temporária pela Administração Pública está
amparada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. No âmbito municipal, a Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, autoriza a
contratação temporária nos casos elencados em seu art. 2º Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste
Seletivo ou Teste Seletivo Simplificado, quando:
V – garantir o suprimento de pessoal nos casos de
licença, demissão, exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais enquanto
se aguarda a realização de concurso público municipal.
Justifica-se a necessidade de contratação de mais Professores Substitutos para a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando que o último concurso realizado
pelo Município ocorreu em 2012. No ano de 2021 foram atendidas 3.777 crianças na Educação Infantil, de 0 a 5
anos, divididas em dois períodos, enquanto no ensino fundamental foram atendidas 4.728
crianças, de 6 a 11 anos. Para 2022, como foram abertas novas turmas e as matrículas
acontecem até o final do mês de fevereiro, o Município estima o número aproximado de
8.891 alunos nos ensinos fundamental e infantil, além das 1.053 crianças que se
encontram na lista de espera para educação infantil municipal. Tendo aumentado a quantidade de alunos no decorrer dos anos, e vários
profissionais se ausentaram por vários motivos, há que se considerar a quantidade de
profissionais que se afastam do trabalho por motivo de doença ou licença maternidade. Há 17 professoras gestantes afastadas, 05 professoras em licença maternidade,10
professoras afastadas por motivo de doença ou acompanhamento familiar, 96 professores
efetivos se aposentaram, 18 pediram exoneração, 01 foi demitida e 05 faleceram. E há previsão de que no decorrer do ano de 2022 mais 08 professores efetivos se
aposentem, deve-se levar em consideração ainda que, durante o ano letivo, podem ocorrer
novos pedidos de exoneração e afastamentos do trabalho, também há 23 profissionais da
educação que se encontram em desvio de função por motivos de saúde, conforme
orientação médica. A presente proposição visa à contratação temporária de mais 140 (cento e
quarenta) professores, para suprir a demanda existente nas Escolas, CMEI’s. Ante ao exposto e considerando a relevância da matéria e a necessidade de suprir
a demanda de vagas para o adequado atendimento dos alunos da rede municipal.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei que tem como objetivo aumentar o número de vagas
para contratação temporária de Professor Substituto, mediante Processo Seletivo
Simplificado, para atender a demanda de mão de obra nas escolas e creches municipais, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto
desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Relator
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , são favoráveis ao VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022. Sala das Comissões,24 de fevereiro 2022
Presidente da Comissão Membro