materia nº 3/2022

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 191/2021
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do
Paraná S.A, para a instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de Novembro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através da Mensagem n° 131/2021 encaminhada a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei visa obter autorização legislativa para contratar operação de crédito junto à Fomento
Paraná, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais),para instalação de placas
de energia fotovoltaica nos imóveis do Município. A aquisição de referidos equipamentos
visa à redução de gastos com energia elétrica nas unidades consumidoras do Municipio, uma vez que são gastos, em média, R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por mês. De
acordo com o estudo realizado, constatou-se que o investimento feito na aquisição das
placas de energia fotovoltaica retornará em, no máximo, cinco anos e meio. Considerando que o financiamento de que trata o presente projeto caracteriza
expansão da ação governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3°, li e 5° da
Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021. O sistema de energia fotovoltaica apresenta diversas vantagens no aspecto
ambiental, sendo menos poluente que o atual sistema elétrico, além de ser um meio de
energia renovável, limpa, silenciosa, com material resistente e com fonte de energia
gratuita, podendo gerar até 95% (noventa e cinco por cento) de economia nas faturas de
energia elétrica, a energia solar é uma das mais sustentáveis do mundo e o imóvel passa a
ter uma valorização em média de 5%.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei que visa autorizar a contratação de operação de
crédito, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o
voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2021
Relator
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº 191/2021. Sala das Comissões, 24 de fevereiro 2021.
Presidente da Comissão Membro