Ofício nº 66/2022/GP Pato Branco, 25 de fevereiro de 2022.
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 14/2022
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que seja apreciada Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 14/2022, anexo à Mensagem nº 08, de 16 de fevereiro de 2022.
A Emenda Modificativa que ora se apresenta visa à alteração do art. 1º do Projeto de Lei nº
14/2022, dada a necessidade de se alterar também o art. 1º da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de
2014, ampliando de 06 (seis) para 46 (quarenta e seis) o número de vagas de Professor de Língua
Estrangeira, considerando que a versão inicial do referido Projeto de Lei não previu o aumento das
vagas do referido emprego público, cujas funções não podem ser exercida pelos ocupantes do
cargo de Professor Substituto.
Salientamos que o Sistema de Ensino Aprende Brasil doou ao Município materiais didáticos
voltados à Língua Inglesa, para serem utilizados pelos alunos da rede municipal, visto que o
Município pretende, até o ano de 2023, implantar na grade curricular do ensino regular a matéria de
língua inglesa.
Para tanto, considerando que o Município não dispõe de professor de inglês do Quadro do
Magistério, para que o material recebido em doação possa ser utilizado pelos alunos, é necessário
que as respectivas aulas sejam ministradas por professor com formação em inglês, contratados de
forma temporária até que se conclua o concurso público.
Por fim, ressalta-se que embora o aumento seja de 40 (quarenta) vagas, encaminhamos
anexo o estudo referente ao Impacto Financeiro e à Declaração de Disponibilidade Orçamentária
prevendo a contratação de 46 (quarenta e seis) professores, considerando que as 06 (seis) vagas já
existentes na Lei não estão ocupadas até o presente momento.
Sendo o que se apresenta para o momento e contando com a aprovação da Emenda ora
apresentada, antecipamos agradecimentos e renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Robson
Cantu
Assinado de forma
digital por Robson Cantu
Dados: 2022.02.25
17:25:48 -03'00'
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2022
Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº
14/2022.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei nº 14/2022, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º
MACROCAMPO OFICINA NIVEL
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VAGAS SALÁRIO
ACOMPANHAMENTO
PEDAGÓGICO
MATEMÁTICA LUDICA SUPERIOR 20 08 1.101,30
LETRAMENTO SUPERIOR 20 14 1.101,30
LÍNGUA
ESTRANGEIRA
SUPERIOR 20 46 1.602,19
INICIAÇÃO À
INVESTIGAÇÃO DAS
CIÊNCIAS DA
NATUREZA
PRÁTICAS
LABORATORIAIS DE
CIÊNCIAS NO ENSINO
FUNDAMENTAL
SUPERIOR 20 03 1.101,30
EDUCAÇÃO
ECONÔMICA E
CIDADANIA
EDUCAÇÃO
FINANCEIRA E
EMPREENDEDORISMO
SUPERIOR 20 04 1.101,30
MEIO AMBIENTE HORTA E JARDIM MÉDIO 20 04 848,70
ESPORTE E LAZER RECREAÇÃO MÉDIO 20 06 848,70
XADREZ MÉDIO 20 08 848,70
TAEKWONDO MÉDIO 20 04 848,70
CULTURA E ARTES BANDA MÉDIO 20 02 848,70
CANTO CORAL MÉDIO 20 02 848,70
PERCUSSÃO MÉDIO 20 04 848,70
DANÇA MÉDIO 20 08 848,70
PRÁTICA CIRCENSE MÉDIO 20 03 848,70
PINTURA MÉDIO 20 12 848,70
DESENHO MÉDIO 20 04 848,70
LEITURA MÉDIO 20 06 848,70
CONTAÇÃO DE
HISTÓRIAS
MÉDIO 20 03 848,70
INCLUSÃO DIGITAL INFORMÁTICA MÉDIO 20 26 848,70
Art. 2º
VAGAS EMPREGO PÚBLICO NIVEL
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SALÁRIO
(R$)
30 Zeladora Ensino Fundamental 40 1.229,25
30 Auxiliar de Educação Infantil Magistério 40 1.630,97
30 Auxiliar de Educação Infantil Superior - Pedagogia 40 1.737,35
310 Professor Substituto Superior 20 2.145,49
(NR)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Robson
Cantu
Assinado de forma digital
por Robson Cantu
Dados: 2022.02.25
17:26:04 -03'00'
MUNICÍPIO DE
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101 , de 04/05/2000, que o
Município de Pato Branco, dispõe dos recursos financeiros e orçamentários no valor de
R$ 1.119.059,63 (um milhão cento e dezenove mil cinquenta e nove reais e sessenta e
três centavos) para a ampl iação de vagas de professores de Língua estrangeira através
de PSS visando atender as Escolas e CMEl's, conforme necessidades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Os recursos estão disponíveis na Lei Orçamentaria Anual nº 5.867 de 20 de
dezembro de 2021, conforme rubrica orçamentária abaixo especificada, com cópia
anexa.
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 07.02 - Departamento Administrativo
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0039 - Manutenção do Ensino
Destino/Ação: 2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil
Natureza da despesa: 3.1.90.11 .00 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal
Civil
Fonte - 103 Educação 10% s/transferências Constitucional
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0039 - Manutenção do Ensino
Destino/Ação: 2.254 - Manutenção das Instituições de ensino Fundamental
Natureza da despesa: 3.1.90.11 .00 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal
Civil
Fonte - 104 Educação 25% sobre impostos
Os recursos para cobertura desta despesa para o exercício de 2023, 2024 e
2025 estão previstos na Lei nº 5.805 de 01/09/2021 que institui o Plano Plurianual para
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 • Pato Branco· Paraná
Fone/ Fax ( 46) 3220 .1544 www.patobranco.pr.gov.br
Robson
Cantu
Assinado de forma
digital por Robson Cantu
Dados: 2022.02.25
11:19:42 -03'00'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Publica Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração
financeira e política de fomento e desenvolvimento a serem executadas pela
administração direta e indireta do Município de pato Branco.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2022.
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Elizandra ovais
Diretora do Departamento de Contabilidade
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 • Pato Branco· Paraná
Fone/ Fax [ 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
De acordo com o Projeto de Lei, da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, para ampliação de 46 vagas para Professores de Língua estrangeira,
segue estudo do impacto orçamentário e financeiro :
Cargo de Professor: Salário de R$ 1.602, 19
Salário +Auxilio Alimentação Total
1.602,19 222,82 1.825,01
Logo 1.825,01 x 13,33 (Salário + Férias + Décimo) = 24.327,38 x 46 (Aumento de
Vagas) = R$ 1.119.059,63 Aumento Anual
Dezembro de 2021
Receita Corrente Líquida ........................ ... .... .. ........ .................... R$ 368.573.781,52
Gasto com Pessoal. ..... .. .. ... .. .... ... .. ....... ..... ... ..... ... ...... .... ... ...... R$ 176.967.705,39
Percentual. .......... .... ............................................. .... ... .. ... ............. ............ .... .48,01 %
2022
Receita Corrente Líquida ............ ...... ........... ..... .... ........... .... .. ... ... R$ 412.866.01 7,77
Gasto com Pessoal. .... .... ..... ..... ...... ........... ...... ......... ... ... ......... R$ 176.967.705,39
Aumento Impacto Financeiro Atual. ........ ........... ........ .. .. ........... R$ 1.1 19.059,63
Aumento Impacto Financeiro Anteriores ..... ...... .... ........... .... ... .. R$ 13.406.447,64
Sub Total. ........ ..... .... ........... .... ............... .. ... ....... .... ..... .. ..... ..... R$ 191.493.212,66
Data Base ..... .. ....................... .. .. .. .. ...... .... .......... ... .... ... ..... .. ............ .......... 4,35%
Total Gasto Pessoal. ... ......... ........ ... .... .... ...... ....... .......... .... ....... . R$ 199.829.550,52
Percentual ........................................................................................... .......... 48,40°/o
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CRC • PR 058078/0-3
Port 158.12015 oo OB/~/2015
Robson
Cantu
Assinado de
forma digital por
Robson Cantu
Dados: 2022.02.25
11:25:45 -03'00'
2023
Receita Corrente Líquida .... ... .. .. .... .................. ...... .. ....... .... ......... R$ 462.480.939, 17
Gasto com Pessoal. ......... ... .... ..... ....................... ..... ............ ...... R$ 199.829.550,52
Data Base ....... ........... ... ... ..... .... ... ........ .. ... .. ......... ...... .. ......... ..... .... ........... .. .... .4,35%
Total Gasto Pessoal. .... ...... .. ... ......... ....... ..... .. ....................... ..... . R$ 208.528.796,95
Percentual .................................................................................................... 45,09 ºlo
2024
Receita Corrente Líquida .. ......... ... .. .. ............ ...... .... ....... ... ... ... .. ... R$ 512.007.560,77
Gasto com Pessoal. ............................. .... ....... ... .. ... ...... .. ......... ... R$ 208.528.796,95
Data Base .... .... .... .. .......... .... .... ... .. .. .. .. ... ....... .. ......................... .. ..... ......... ..... ... 4,35%
Total Gasto Pessoal. .... .. ...... ........ ... .... ........................................ R$ 217.606.750,58
Percentual ................................................................................................... 42,00°/o
Para cálculo do percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a RCL
- Receita Corrente Líquida do mês de Dezembro de 2021 .
Para cálculo da projeção futura da RCL - Receita Corrente Líquida usou-se
a média da RCL dos últimos 03 anos.
Para cálculo do gasto com pessoal, foi utilizada a média do índice de data
base dos últimos 03 anos para reajuste.
Diante do exposto, pode-se observar que com o reajuste proposto o índice
com pessoal estará abaixo do limite de alerta, prudencial e máximo. Ficando
dentro dos limites permitidos em lei.
Pato Branco- Pr, 22 de fevereiro de 2022.