materia nº 4/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 4/2022 – MENSAGEM Nº 4/2022.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, 
para ampliar o número de vagas para os cargos da carreira do Magistério Público Municipal, 
para as funções de Professor 20h e Professor de Educação Infantil 40h.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de janeiro de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa alterar o art. 88 e o Anexo II da Lei nº 5.250, de 30 
de novembro de 2018, de modo a ampliar o número de vagas para os cargos da carreira do 
Magistério Público Municipal, para as funções de Professor 20h e Professor de Educação 
Infantil 40h. 
Como é sabido, há vários anos o quadro de profissionais do Magistério Público 
Municipal encontra-se defasado. Outrossim, em virtude da pandemia da Covid-19, que 
provocou desemprego e redução na renda de muitas famílias, além do déficit já existente 
 
 
 
houve acréscimo na quantidade de alunos da rede municipal de ensino, que migraram de 
escolas particulares, conforme noticiado na mídia.
Considerando a falta de profissionais no quadro do magistério municipal e a 
necessidade de garantir que 1/3 da carga horária seja destinado à hora atividade, faz-se 
necessária a ampliação das vagas de concurso, aumentando de 600 para 700 vagas o cargo 
de Professor 20h e de 180 para 250 vagas o cargo de Professor de Educação Infantil 40h. 
Ademais, cumpre mencionar que a referida ampliação absorverá a demanda oriunda do 
término dos contratos temporários PSS, bem como das aulas extraordinárias, aposentadorias
futuras, licenças e criação de novas turmas na rede municipal de ensino.
Para o ano de 2022, com o aumento no número de vagas, a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura estima ampliar as turmas das seguintes unidades: CMEI José Benatto no 
Bairro Planalto e Escola Municipal Guido Victor Guerra; criar novas turmas nas seguintes 
unidades: CMEI Lídia Maria Lachmann, no Bairro Santo Antônio e CMEI Nestor Ostapiv, no 
Bairro São Francisco, bem como cumprir o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, assegurando a todos os professores o direito à hora atividade.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa ampliar o número de vagas para os cargos 
da carreira do Magistério Público Municipal, para as funções de Professor 20h e Professor de 
Educação Infantil 40h, a ampliação das vagas será aumentada de 600 para 700 vagas o cargo 
de Professor 20h e de 180 para 250 vagas o cargo de Professor de Educação Infantil 40h, 
motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
 Pato Branco, 25 de fevereiro de 2022.
III - CONCLUSÃO 
 
 
 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2022, acompanham o 
voto do relator ao Projeto de Lei nº 4/2022.
 
Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2022.