materia nº 10/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 14/2022
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi
I - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal tem como objetivo
aumentar o número de vagas para a contratação temporária de Professor Substituto, mediante Processo Seletivo Simplificado, para atender a demanda de mão de obra
nas escolas e creches municipais, até que se finalize o processo do concurso
público.Outrossim, várias são as razões que justificam a necessidade de contratação
de mais Professores Substitutos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando que o último concurso realizado pelo Município ocorreu em 2012, sendo que desde a expiração do prazo de validade do referido certame, no ano de
2016, além do aumento da quantidade de alunos que ouve no decorrer dos anos, diversos profissionais se aposentaram ou pediram exoneração. Além disso, há que
considerar a quantidade de profissionais que se afastam do trabalho por motivo de
doença ou licença maternidade. Deve-se levar em consideração ainda que, durante o ano letivo, podem
ocorrer novos pedidos de exoneração e afastamentos do trabalho, os quais não
podem ser previstos pela Administração Municipal, mas que geram a necessidade
de substituições temporárias.
II - ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e Finanças
iniciaram as análises do Orçamento, seguindo o previsto no Regimento Interno e na
Lei Orgânica do Município. De acordo com a declaração de disponibilidade orçamentária anexada ao
presente projeto de lei pelo Poder Executivo, o Município dispõe dos recursos
orçamentários e financeiros no valor de R$ 4.003.913,44 (quatro milhões três mil
novecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos) para a ampliação de vagas
de professores através de PSS visando atender as escolas e CMEI’s conforme
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Os recursos para cobertura desta despesa para o exercício de 2023, 2024 e
2025 estão previstos na Lei nº 5.805 de 01/09/2021 que institui o Plano Plurianual
para o quadriênio de 2022 a 2025 e Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 5.806 de
01/09/2021 sobre dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para a elaboração financeira e política de fomento e desenvolvimento a
serem executadas pela administração direta e indireta do Município de Pato Branco.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal,por
isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 25 de fevereiro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de
fevereiro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022. Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2022.