materia nº 40/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 45/AL Pato Branco, 03 de março de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar o ofício nº 24/2022 recebido da Secretaria de 
Desenvolvimento Ecônomico, em resposta ao requerimento 92/2022 contido no ofício 
48/2022/DL encaminhado ao Executivo Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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'.li PATO BRANCO 9 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO Nº 024/2022 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 - Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº92/2022. 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 02 de março de 2022. 
Por meio do requerimento nº 92/2022, de 15 de fevereiro de 2022, a vereadora 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e Procuradora da Mulher, 
requer à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, informações complementares 
acerca do Projeto de Lei 11°213/2021, de autoria do Executivo Municipal que pretende 
obter autorização desta Casa de Leis a fim de firmar convênio com a Agência de 
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, com o objetivo de promover, 
fortalecer e desenvolver o turismo sustentável no Município, ao mesmo tempo que 
pretende também aumentar a visibilidade da cidade. Para tanto, temos a informar: 
Considerando que, a partir de 2004 o Governo Federal determinou diretrizes 
para regionalizar as ações do Turismo no Brasil, em detrimento às práticas 
municipalizadas do Turismo até então; 
Considerando que, desde o início da implantação do Programa de 
Regionalização do Turismo (PRT) /MTUR em 2004, a Agência de Desenvolvimento 
Regional do Sudoeste do Paraná é representante legal da Região Turística Vales do 
Iguaçu e exerce as atribuições de uma IGR- Instância de Governança Regional; 
Considerando ainda que, muitas das ações propostas pela IGR - Instância de 
Governança Regional são em torno da assessoria, consultorias e orientações para com 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
os municípios, auxiliando na elaboração de projetos, levantamento de potenciais 
turísticos, promoção de roteiros e rotas, bem como na articulação de eventos que 
envolvam o turismo em cada município; 
Considerando também que, as ações iniciam com o levantamento, orientação e 
recebimento de documentação do Município de Pato Branco para inserção no mapa 
Brasileiro de turismo e no mapa do turismo do Paraná (em face da regionalização 
supracitada, somente a IGR- Instância de Governança Regional pode fazer essa 
inserção, uma vez que, por força legal, todo e qualquer município que deseja explorar o 
potencial dos programas estaduais e federais voltados ao turismo deve fazê-lo por 
intermédio de uma IGR); 
Considerando que grande parte do planejamento se dará em 2022, quando a 
IGR- Instância de Governança Regional já contará com o apmte financeiro dos 
municípios associados e poderá então organizar e contratar profissional, empresa ou 
equipe especializada para dar suporte aos associados, realizando e efetivando com 
concretude o plano de trabalho, que incluem as seguintes ações; 
a) Assessoria na estruturação da gestão municipal do turismo (conselho, fundo, leis 
de incentivo ao turismo, estruturação depaitamental); 
b) Assessoria na aiticulação intermunicipal para a criação de roteiros temáticos (no 
caso, sendo Pato Branco o município polo de infraestrntura e logística para seus 
vizinhos que possuem temáticas diversas de turismo, mas não possuem 
infraestrutura para hospedar, ou transporte aéreo; a exemplo das outras temáticas 
já identificadas: termas, fronteira, lagos do Iguaçu, araucárias, vento/frio, 
queijos, vinhos, cervejas, cicloturismo ); 
c) Publicidade e propaganda dos municípios da região turística Vales do Iguaçu 
(criação de pmial/site regional incluindo todos os atrativos, equipamentos e 
serviços turísticos dos municípios conveniados, calendário regional de eventos, 
folheteria e mapas, aquisição de espaço e participação em feiras de turismo, 
feiras especializadas ou feiras regionais, com vistas à promoção da região); 
Interlocução com Estado e União como representante oficial da Região Turística 
Vales do Iguaçu no âmbito da Política Pública do Programa de Regionalização do 
Turismo - Roteiros do Brasil; 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / 
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d) Articulação, intermediação e celebração de parcerias com organizações públicas, 
privadas, do terceiro setor e da academia, em ações de fortalecimento do turismo 
no município e região; 
e) Realização de iniciativas que estruture organizacionalmente os segmentos 
empresanais - município e região; 
f) Assessoria e consultoria para temas, documentos e legislação de turismo; 
g) Planejamento turístico, elaboração de projetos voltados ao turismo; 
h) Planejamento e organização de eventos; 
i) Capacitação e fmmação em turismo. 
Diante do exposto, e a partir do contexto legal que impõe a regionalização do 
Turismo no Brasil, o Executivo Municipal entende que a Agência de Desenvolvimento 
Regional do Sudoeste do Paraná é o representante legal da Região Turística Vales do 
Iguaçu e exercendo as atribuições da TGR - Instância de Governança Regional, e 
somente por meio dessa IGR o Município de Pato Branco terá inserção ao mapa 
brasileiro de turismo e ao mapa do turismo do Paraná, cabendo salientar que somente a 
inserção nesses mapas de turismo permitirá ao Município pleitear recursos estaduais e 
federais para projetos voltados ao desenvolvimento do turismo local. 
Sendo o que tínhamos a tratar, e cientes da vossa sensibilidade a este tema, nos 
colocamos a disposição para novos esclarecimentos acerca da matéria, caso necessário. 
Atenciosamente, 
Secretário de 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
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