materia nº 7/2022

GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 152 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de
cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto
Castramóvel". AUTOR: Claudemir Zanco e Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de agosto de 2021
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise pretende instituir o Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, denominado Projeto Castramóvel, a ser realizado por meio
de Unidades Móveis, tantas quantas forem necessárias, destinadas à castração de animais
domésticos de pequeno porte, sejam eles cães ou gatos. Em sua justificativa, o proponente enfatiza que a esterilização de animais
pertencentes às famílias mais carentes é legitimamente uma questão humanitária, visto
que seu objetivo primordial tenciona dissipar o aumento do número de animais errantes do
Município, quantidade que tem se multiplicado muito nos últimos anos. A alternativa propõe a castração dos animais, de forma cirúrgica ou química, processo este que evitará a proliferação de filhotes indesejados que são cotidianamente
abandonados à própria sorte em logradouros, terrenos baldios ou locais ermos e tomam-se
um problema de ordem pública.
Os proponentes destacam que as famílias mais carentes não dispõem de veículo
próprio, nem condições financeiras de arcar com o transporte de seus animais para
castrar, muito menos de arcar com os custos de uma esterilização. Daí a importância da
implantação desse serviço itinerante no município de Pato Branco, visto que a grande
incidência de animais de rua e em situação de risco, passando fome, sede, frio e expostos
a todo tipo de doença, tem se tornado um problema que entristece a maioria da
comunidade pato-branquense. Ao analisar o projeto em tela, buscou-se junto à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente uma análise mais ampla sobre o assunto. Em resposta, a mesma informou que
possui desde 2015 o Programa Municipal de Esterilização de Cães e Gatos, ultrapassando
o número de mais de 3 mil animais castrados, todos oriundos de munícipes de baixa renda
ou animais adotados em feiras de adoção realizadas pelas entidades filantrópicas e ONGs. Destacou ainda que, através do Programa PROBEM, tem realizado castrações e
atendimentos de urgência e emergência, captura, exames radiográficos, eutanásia em
caso de zoonoses e traumas irreversíveis, remoção e soltura de animais. Ressaltou que o
gasto com estruturação de Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde é
elevado, o que torna vantajosa para a administração a continuidade de parcerias com
clínicas e hospitais veterinários, as quais costumam reduzir as despesas orçamentárias. Em resposta, a COMPATO salienta que os membros da diretoria deste Conselho
não possuem qualificação profissional para apresentar parecer técnico em relação ao
Projeto de Lei 152 e reforça a sugestão de que o referido projeto seja submetido a análise
de profissionais capacitados para o assunto, neste caso, médicos veterinários. Analisando a ideia principal do projeto, o que se pretende através da castração pelo
Castramóvel, é evitar o aumento do número de animais soltos pelas ruas, sofrendo maus
tratos, atropelamentos, abandono e todos os tipos de agravos que possam produzir a
possibilidade de se praticar o ato extremo da eutanásia. Entrando desta forma, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.228/21, que proíbe a eutanásia de cães e
gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas
incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. É fato que cuidar de seres humanos e cuidar de animais são ações que se somam. É fundamental que se forme essa consciência e que se tenha investimento público para o
cuidado com os animais. Por isso, é fundamental que se estabeleça um plano intensivo
junto aos munícipes para que se promovam etapas concretas de castração e de bem-estar
animal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar
nº95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e ao analisar meticulosamente o Projeto que aqui se apresenta, e por considerar de extrema importância os benefícios que serão alcançados quando da
implantação do Castramóvel, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 23 de fevereiro de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de nº 152 /2021. Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2022.