materia nº 8/2022

GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 174 /2021
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Cultural Educar para a Vida -
ICEV. AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 DE OUTUBRO DE 2021
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto tem como objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal, o
Instituto Cultural Educar para a Vida - ICEV. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos
economicamente, inscrito no CNPJ nº 37.555.339/0001-64, com sede na Rua Timbiras nº 252, Bairro Menino Deus - CEP 85.502-080, no município de Pato Branco, Paraná, que se
compromete a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos
serviços que presta à comunidade. Em sua justificativa, o proponente narra o trabalho realizado pela entidade, que tem como principal finalidade a atenção e o trabalho social, através da realização de
ações voltadas para a educação de jovens, adultos e idosos, onde o foco primordial é a
valorização das relações humanas com o ambiente e a sociedade, da cultura, sustentabilidade, cidadania, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico e,
também, da música, do folclore e do desporto.
Destaca o trabalho do voluntariado e da assistência social, focado na área
da educação, saúde, segurança alimentar e nutricional e ressalta o objetivo central do
Instituto, que é voltado à prática de futebol, seja de campo ou de salão, e que foi intitulado
de "Escolinha de Futebol de Campo e Futsal", desenvolvido com crianças e adolescentes
de 7 a 17 anos que estejam matriculados nas escolas públicas municipais do Município,
totalizando 130 vagas para cada categoria, promovendo, portanto, o desenvolvimento
integral dos participantes, articulando as diversas manifestações esportivas ao
desenvolvimento de valores sociais, morais e éticos que propiciem a construção do ser
cidadão.Ao pleitear o título de Utilidade Pública para o Instituto Cultural Educar para a Vida -
ICEV, o nobre vereador Lindomar Rodrigo Brandão traz em anexo, para apreciação dos
edis, um relatório dos projetos e atividades desenvolvidas pelo Instituto, como forma de
agregar o maior volume possível de informações que possam remeter ao reconhecimento
do mesmo, como uma entidade solidária e atuante em prol de crianças e adolescentes, estendendo-se inevitavelmente às famílias pato-branquenses. Esta é, portanto, uma forma de reconhecer e também possibilitar que o Instituto
tenha condições de reivindicar benefícios que as instituições reconhecidas como utilidade
pública, têm direito em nosso Município.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar
nº95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e ao analisar cuidadosamente o Projeto de Lei em tela, é
claramente perceptível que a entidade visa oportunizar a socialização da criança ou
adolescente, através de todos os benefícios oriundos dos programas oferecidos pela
entidade, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 18 de fevereiro de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de nº 174 /2021. Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2022.