materia nº 159/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 159/2022
Requer ao Executivo Municipal, que notifique os
proprietários dos terrenos baldios da Rua Felix Jacó
Rossoni, Bairro Fraron, para que realizem limpeza
dos referidos terrenos, pois encontram-se tomados
por matagal, requer também que o município realize
a limpeza nesta Rua, visto que a mesma está sendo
invadida por mato/inços. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que notifique os proprietários dos
terrenos baldios da Rua Felix Jacó Rossoni, Bairro Fraron, para que realizem limpeza dos
referidos terrenos, pois encontram-se tomados por matagal, requer também que o
município realize a limpeza nesta Rua, visto que a mesma está sendo invadida por
mato/inços. Justifica-se o pedido, atendendo a solicitação dos moradores deste local, pois a
falta de manutenção dos terrenos baldios tem propiciado matagal e proliferação de insetos. Se faz necessário também limpeza da Rua que hoje encontra-se tomada por mato. Também solicito que seja enviado a esta Casa de Leis, o protocolo de notificação
aos proprietários, a fim de que possamos acompanhar as ações da Secretaria. Ainda, de acordo com a Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, em seu Art. 1º, é
dever do proprietário, manter o imóvel, limpo e capinado, podendo responder pela má
conservação do mesmo. Cabe ressaltar também que é dever da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicar no sítio eletrônico do Município a relação dos autos de infração de que trata a
referida lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 7 de março de 2022.