MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 355/2016/GP Pato Branco, 22 de dezembro de 2016.
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Senhor Presidente, ~ ;8
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Municipio de~ Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto
de Lei n° 149/2016, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos
pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no
Município de Pato Branco
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVIERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
CC HI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 149/2016
Através do Projeto de Lei n° 149/2016, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva, o Legislativo dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista de
pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no
Município de Pato Branco.
O Projeto assim dispõe, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI N° 149/2016
Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos pacientes atendidos
por consultas e eKames especializados e cirurgias eletivas no Município de
Pato Branco.
Art. 1 o A Secretaria Municipal de Saúde divulgará a lista de espera e lista
dos pacientes atendidos, por consultas e eKames especializados e cirurgias
eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no sitio da Prefeitura Municipal
de Pato Branco e nos murais nas unidades da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo será atualizada
semanalmente.
Art. 20 Na lista de espera constará o número do Cartão do SUS, o número da
ordem classificatória do paciente, a data e horário do agendamento.
Art. 3° A ordem de agendamento poderá ser alterada somente em caso de
gravidade do caso do paciente, quando devidamente comprovado por laudo
médico credenciado.
Art. 40 Na lista de pacientes atendidos constará o número do Cartão do
SUS, a data e horário do atendimento.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
O Projeto foi proposto e aprovado pelos Senhores Vereadores.
O Parecer Técnico da Secretaria de Saúde do Município é contrário ao Projeto.
O Parecer Jurídico opina e concluí que o Projeto poderá ser vetado
integralmente pelas razões ali elencadas, dentre elas:
O Parecer Jurídico fundamentou suas razões no parecer técnico da
Secretaria de Saúde do Município, o qual é contrário ao Projeto de Lei proposto,
não somente pelas questões de dificuldades de implementação do sistema para
divulgação de listagens, mas trata também do sigilo que assim como o direito a
informação, tem o paciente em tratamento.
O vereador proponente justifica o Projeto, em breve síntese alegando que a lista
se faz necessária: " ... para que o paciente tome ciência do tempo para a realizacão de
procedimento médico e para melhor gerenciamento das necessidades de cada paciente ... ".
fundamentando nos termos da Portaria 1820/2009 do Ministério da Saúde e na Lei
Estadual14.254.
Porém, a mesma Portaria, em seu artigo 4°, Parágrafo Único, III, "e", artigo 5°,
II, DISPÕE, sobre a confidencialidade de toda e qyalqyer informacão pessoal e o sigilo e a
confidencia!idade de todas as informacões pessoais. mesmo após a morte. salvo nos casos
de risco à saúde pública;
Ainda, no mesmo artigo 5°, da citada Portaria, há disposição expressa que o
paciente tem direito a qualquer informação sobre seus exames e seus tratamentos,
sendo totalmente desnecessário, divulgação de listas de espera/ de conhecimento de
toda a população, posto que1 o paciente pode obter qualquer informação sobre seus
procedimentos, como horário/ controle de listagem e outros.
Como observa-se1 nas ponderações do Parecer Técnico e do Parecer Jurídico1
não há necessidade de Legislação específica para esse fim/ pois1 já há regulamentação
sobre a matéria.
O item 2. e o item 3. Do Parecer Técnico da Secretaria1 informa ainda, que há
uma equipe técnica de médicos auditores que classificam o risco de cada um dos
usuários, que a cada paciente é possível saber onde está "na fila 11
1 e também
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
que as listas são dinâmicas, sendo praticamente impossível a divulgação
almejada.
Frisa-se a questão dos direitos fundamentais envolvidos, o constrangimento que
um paciente poderá passar, caso tenha uma cirurgia divulgada, por exemplo, da qual
não gostaria de exposição, ainda que conste apenas o número do cartão SUS.
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais
orientações exaradas no Parecer Técnico da Secretaria de Saúde do Município e
no Parecer Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de Lei na forma apresentada
pelos Srs. Vereadores.
Pato Branco, 2
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 016/2016
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI N° 149/2016
Através do Projeto de Lei n° 149/2016, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva, o Legislativo dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista
de pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas
no Município de Pato Branco.
O Projeto assim dispõe, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI NO 149/2016
Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos pacientes
atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas
no Município de Pato Branco.
Art. 1 • A Secretaria Municipal de Saúde divulgará a lista de espera e
lista dos pacientes atendidos, por consultas e exames especializados e
cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no sitio da
Prefeitura Municipal de Pato Branco e nos murais nas unidades da
rede municipal de saúde.
Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo será atualizada
semanalmente.
Art. 20 Na lista de espera constará o número do Cartão do SUS, o
número da ordem classificatória do paciente, a data e horário do
agendamento.
Art. 30 A ordem de agendamento poderá ser alterada somente em caso
de gravidade do caso do paciente, quando devidamente comprovado
por laudo médico credenciado.
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Assessoria Jurídica do Gabinete
Art. 4° Na lista de pacientes atendidos constará o número do Cartão do
SUS, a data e horário do atendimento.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
O Projeto foi proposto pelo vereador e aprovado pelos Senhores
Vereadores, porém, não poderá ser sancionado, tendo em vista, os motivos que
seguem:
Primeiramente, convém frisar o parecer técnico da Secretaria de Saúde
do Município, o qual, é contrário ao Projeto de Lei proposto, não somente pelas
questões de dificuldades de implementação do sistema para divulgação de
listagens, mas trata também do sigilo que assim como o direito a informação, tem
o paciente em tratamento.
O Parecer no item 1. Diz que "temos o dever de sigilo sobre os dados dos
usuários. não sendo permitida a exposição dos mesmos. apenas com ordem judicial.
Divulgar listas com filas de espera seria o mesmo que informar a toda coletividade a
que tratamento o usuário está submetido, ainda que por número de cartão SUS, sendo
esta uma prática ilegal".
O vereador proponente, justifica o Projeto, em breve síntese alegando que a
lista se faz necessária: " ... para que o paciente tome ciência do tempo para a realizacão
de procedimento médico e para melhor gerenciamento das necessidades de cada
paciente ... ". fundamentando nos termos da Portaria 1820/2009 do Ministério da
Saúde e na Lei Estadual14.254.
A citada Portaria, de fato, diz em seu artigo 3°:
"Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo
certo para resolver o seu problema de saúde. Parágrafo único. É direito
da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo
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Assessoria Jurídica do Gabinete
e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser
assegurado:
I - atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe
multiprofissional capacitada e com condições adequadas de
atendimento; II - Informações sobre o seu estado de saúde, de
maneira clara, objetiva, respeitosa, compreensível quanto a: f)
duração prevista do tratamento proposto;".
Porém, a mesma Portaria, em seu artigo 4°, Parágrafo Único, III, "e", artigo
so, II, DISPÕE:
Art. 4° Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e
acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente
limpo, confortável e acessível a todc;~s.
Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de
saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer
discriminação, restrição ou negação em virtude de Idade, raça, cor,
etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições
econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou
deficiência, garantindo-lhe:
III nas consultas, nos procedimentos diagnósticos.
preventivos, cirúrgicos. terapêuticos e internacões. o seguinte: a) a
integridade física; b) a privacidade e ao conforto; c) a individualidade;
d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos; e) a confidencialidade
de toda e qualquer informa cão pessoal;
Art. 5° Toda pessoa deve ter seus valores, cultura ,e direitos
respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe:
II - o sigilo e a confidencialidade de todas as informacões
pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde
pública;
Ainda, no mesmo artigo so, da citada Portaria, há disposição expressa que o
paciente tem direito a qualquer informação sobre seus exames e seus tratamentos,
sendo totalmente desnecessário, divulgação de listas de espera, de conhecimento
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Assessoria Jurídica do Gabinete
de toda a população, posto que, o paciente pode obter qualquer informação sobre
seus procedimentos, como horário, controle de listagem e outros. inciso m-o acesso
dn pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele nutorizndn e a garantia de envio e
fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicilio; IV - n
obtençí'io de laudo, relatório e atestado médico, sempre que juslificado por sua situnçíio de saúde; V- o
consentimento livre, voluntário c esclnrccido, a quaisquer pmccdimentos diagnósticos, preventivos ou
terapêuticos, salvo nos casos que ncnrretem risco à saúde pública, conside•·nndo que o consentimento
nntcriormente dndo poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que
sejam imputadas à pessoa sanções moi'His, finnnccints ou legais.
Como observa-se, não há necessidade de Legislação específica para esse
fim, pois, já há regulamentação sobre a matéria. Desta forma, o poder Legislativo
somente precisa se certificar de que, os usuários estão sendo informados sobre
seus procedimentos e tendo acesso a listagem de espera, e não criando legislações
que venham de alguma forma constranger algum paciente.
O item 2. e o item 3. Do Parecer Técnico da Secretaria, informa ainda, que
há uma equipe técnica de médicos auditores que classificam o risco de cada
um dos usuários, que a cada paciente é possível saber onde está "na
fila", e também que as listas são dinâmicas, sendo praticamente
impossível a divulgação almejada. Caso a lista seja alterada por grau de risco,
além da divulgação a Secretaria terá que criar mecanismo para que o paciente
entenda a mudança na espera, o que geraria um trabalho desnecessário, visto
que, o paciente pode requerer informação diretamente sobre a sua situação.
Convém ainda, apenas para argumentação, frisar a questão dos direitos
fundamentais envolvidos, o constrangimento que um paciente poderá passar, caso
tenha uma cirurgia divulgada, por exemplo, da qual não gostaria de exposição,
ainda que conste apenas o número do cartão SUS.
O princípio da publicidade é realmente intrínseco à administração pública,
porém, a de se fazer no caso concreto, um ponderação de princípios relacionados
a intimidade e ao direito de privacidade. Bastante comum num estado democrático
de direito é ocorrer o choque entre os princípios, esses choques são solucionados
através das técnicas de ponderação, que se operacionaliza através do princípio da
j
Assessoria Jurídica do Gabinete
proporcionalidade. Nos parece indiscutível, que o direito a privacidade, o sigilo
inerente aos procedimentos de saúde, sobrepõe-se a publicidade que devem ter os
atos públicos.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, o Parecer é no sentido de
que o Executivo poderá vetar integralmente o Projeto de Lei na forma
apresentada pelos Srs. Vereadores.
O Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá exercer o
controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é
forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao
projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é forma
de controle preventivo da constitucionalidade.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os
quais deverão ser analisados diretamente pelo gabinete.
ezembro de 2016.
Assessoria Jurídica
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lPREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 4 de novembro de 2016.
lima. Sra. :
Em atenção à solicitação contidas no item 07 do Ofício
tenho a considerar que, em que pese se entenda o objetivo
não é tecnicamente viável por razões que seguem:
1 1. Temos o dever de sigilo sobre os dados dos
sendo permitida a exposição dos mesmos, apenas com ordem
com filas de espera seria o mesmo que informar a toda
tratamento o usuário está submetido, ainda que por número
esta uma prática Ilegal.
2. Temos uma equipe técnica de médicos auditores que
re,tet,~m solicitações e classificam o risco de cada um dos usuários.
m das filas é dinâmica, podendo sofrer variações diárias.
fosse possível a divulgação das referidas listas, a mesma
lizada diariamente, o que é humanamente inviável, sem
n~t·rr~rln lmento a que ficaria submetida a equipe técnica tendo que
para a coletividade a troca de ordem de uma fila.
3. Ao usuário é garantido o direito de saber onde está
tetnnb adequado do tratamento nem sempre é possível informar,
também da adesão do usuário - que muitas vezes falta à
outros procedimentos agendados, retardando o tratamento.
a junho deste ano, por exemplo, tivemos 7582 usuários
agendadas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO
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N" 155- DOU -14/08/09- seção 1· p.BO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N" 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições previstas no Inciso li do parágrafo único do art. 87
da Constituição, e
Considerando os arts. 6° e 196 da Constituição Federal;
Considerando a Lei n• 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a
proteção e a recuperação da saúde a organização e funcionamento dos serviços correspondentes; e
Considerando a Polltica Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS, de 2003, do Ministério da
Saúde; e
Considerando a Politica Nacional de Gestão Estratégica e Particlpativa no SUS, de 2007, do Ministério da Saúde,
resolve:
Art. 1" Dispor sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde nos lermos da legislação vigente.
Art. 2• Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção,
prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
§ 1" O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de
saúde, unidades de saúde da famllia e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.
§ 2" Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como
encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.
§ 3" Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em
condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
§ 4° O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da
necessidade de saúde e indicação cllnica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas
centrais de regulação.
§ 5" Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da
equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.
Art. 3° Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.
Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de
continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado:
I - atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe mulliprofissional capacitada e com condições adequadas
de atendimento;
11- informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa, compreensfvel quanto a:
a) posslveis diagnósticos;
b) diagnósticos confirmados;
c) tipos, justificativas e riscos dos exames solicitados;
d) resultados dos exames realizados;
e) objetivos, riscos e beneficios de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou de tratamento;
f) duração prevista do tratamento proposto;
g) quanto a procedimentos diagnósticos e tratamentos invasivos ou cirúrgicos;
h) a necessidade ou não de anestesia e seu tipo e duração;
i) partes do corpo afetadas pelos procedimentos, Instrumental a ser utilizado, efeitos colaterais, riscos ou
consequências indesejáveis;
j) duração prevista dos procedimentos e tempo de recuperação;
k) evolução provável do problema de saúde;
I) informações sobre o custo das Intervenções das quais a pessoa se beneficiou;
m) outras informações que forem necessárias;
111- toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu
estado de saúde;
IV - registro atualizado e leglvel no prontuário, das seguintes informações:
a) motivo do atendimento e/ou internação;
b) dados de observação e da evolução cllnica;
c) prescrição terapêutica; ·
d) avaliações dos profissionais da equipe;
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e) procedimentos e cuidados de enfermagem; ~
f) quando for o caso, procedimentos cirúrgicos e anestésicos, odontológicos, resultados de exames complementares
laboratoriais e radiológicos;
g) a quantidade de sangue recebida e dados que garantam a qualidade do sangue, como origem, sorologias
efetuadas e prazo de validade;
h) identificação do responsável pelas anotações;
i) outras informações que se fizerem necessárias;
V - o acesso à anestesia em todas as situações em que for indicada, bem como a medicações e procedimentos que
possam aliviar a dor e o sofrimento;
VI - o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, devem conter:
a) o nome genérico das substâncias prescritas;
b) clara indicação da dose e do modo de usar.
c) escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia leglvel;
d) textos sem códigos ou abreviaturas;
e) o nome leglvel do profissional e seu número de registro no conselho profissional; e
f) a assinatura do profissional e a data;
Vil -recebimento, quando prescritos, dos medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos de
necessidade de medicamentos de alto custo deve ser garanlido o acesso conforme protocolos e normas do
Ministério da Saúde;
VIII - o acesso à continuidade da atenção no domicilio, quando pertinente, com estimulo e orientação ao
autocuidado que fortaleça sua autonomia e a garanlia de acompanhamento em qualquer serviço que for necessário;
IX- o encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que contenha:
a) caligrafia leglvel ou datilografada ou digitada ou por meio eletrônico;
b) resumo da história cllnica, posslveis diagnóslicos, tratamento realizado, evolução e o motivo do
encaminhamento;
c) linguagem clara evitando códigos ou abreviaturas;
d) nome leglvel do profissional e seu número de registro no conselho profissional, assinado e datado; e
e) identificação da unidade de saúde que recebeu a pessoa, assim como da Unidade que está sendo
encaminhanda.
Arl. 4" Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados,
em ambiente limpo, confortável e acesslvel a todos.
Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre
de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual,
identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência,
garanlindo-lhe:
I - identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo
para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não
podendo ser Identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou
preconceituosas;
11 - a identificação dos profissionais, por crachás vislveis, leglveis e/ou por outras formas de identificação de fácil
percepção;
111 - nas consultas, nos procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos, terapêuticos e internações, o seguinte:
a) a integridade flsica;
b) a privacidade e ao conforto;
c) a individualidade;
d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos;
e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;
f) a segurança do procedimento;
g) o bem-estar pslquico e emocional;
IV- o atendimento agendado nos serviços de saúde, preferencialmente com hora marcada;
V- o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames;
VI - o direito a acompanhante, nos casos de internação, nos casos previstos em lei, assim como naqueles em que a
autonomia da pessoa estiver comprometida;
Vil - o direito a visita diária não inferior a duas horas, preferencialmente aberta em todas as unidades de Internação,
ressalvadas as situações técnicas não indicadas;
VIII -a continuidade das atividades escolares, bem como o estimulo à recreação, em casos de internação de
criança ou adolescente;
IX - a informação a respeito de diferentes possibilidades terapêuticas de acordo com sua condição cllnlca, baseado
nas evidências cientificas e a relação custo-beneficio das alternativas de tratamento, com direito à recusa, atestado
na presença de testemunha;
X - a escolha do local de morte;
XI - o direito à escolha de alternativa de tratamento, quando houver, e à consideração da recusa de tratamento
proposto; ·
XII -o recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade
hospitalar sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário;
XIII - a opção de marcação de atendimento por telefone para pessoas com dificuldade de locomoção;
XIV - o recebimento de visita de religiosos de qualquer credo, sem que isso acarrete mudança da rotina de
tratamento e do estabelecimento e ameaça à segurança ou perturbações a si ou aos outros;
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XV : a não-limitação de acesso aos serviços de saúde por barreiras flsicas, tecnológicas e de comunicação; e " ~f? XVI - a espera por atendimento em lugares protegidos, limpos e ventilados, tendo à sua disposição água potável e 0
sanitários, e devendo os serviços de saúde se organizarem de tal forma que seja evitada a demora nas filas,
Arl. 5° Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde,
garantindo-lhe:
I -a escolha do tipo de plano de saúde que melhor lhe convier, de acordo com as exigências mlnimas constantes da
legislação e a informação pela operadora sobre a cobertura, custos e condições do plano que está adquirindo;
11 - o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco
à saúde pública;
111 - o acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada e a garantia de envio e
fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicilio;
IV - a obtenção de laudo, relatório e atestado médico, sempre que justificado por sua situação de saúde;
V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou
terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento
anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam
imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;
VI - a não-submissão a nenhum exame de saúde pré-admissional, periódico ou demissional, sem conhecimento e
consentimento, exceto nos casos de risco coletivo;
VIl -a indicação de sua livre escolha, a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se
incapaz de exercer sua autonomia;
VIII - o recebimento ou a recusa à assistência religiosa, psicológica e social;
IX - a liberdade, em qualquer fase do tratamento, de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou
serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados;
X - a não-participação em pesquisa que envolva ou não tratamento experimental sem que tenha garantias claras da
sua liberdade de escolha e, no caso de recusa em participar ou continuar na pesquisa, não poderá sofrer
constrangimentos, punições ou sanções pelos serviços de saúde, sendo necessário, para isso;
a) que o dirigente do serviço cuide dos aspectos éticos da pesquisa e estabeleça mecanismos para garantir a
decisão livre e esclarecida da pessoa;
b) que o pesquisador garanta, acompanhe e mantenha a integridade da saúde dos participantes de sua pesquisa,
assegurandolhes os benefícios dos resultados encontrados;
c) que a pessoa assine o termo de consentimento livre e esclarecido;
XI - o direito de se expressar e ser ouvido nas suas queixas denúncias, necessidades, sugestões e outras
manifestações por meio das ouvidorias, urnas e qualquer outro mecanismo existente, sendo sempre respeitado na
privacidade, no sigilo e na confidencialidade; e
XII - a participação nos processos de indicação e/ou eleição de seus representantes nas conferências, nos
conselhos de saúde e nos conselhos gestores da rede SUS.
Art. 6° Toda pessoa tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem
interrupção. ·
Parágrafo único. Para que seja cumprido o disposto no caput deste artigo, as pessoas deverão:
I - prestar informações apropriadas nos atendimentos, nas consultas e nas internações sobre:
a) queixas;
b) enfermidades e hospitalizações anteriores;
c) história de uso de medicamentos, drogas, reações alérgicas;
d) demais informações sobre seu estado de saúde;
11 - expressar se compreendeu as informações e orientações recebidas e, caso ainda tenha dúvidas, solicitar
esclarecimento sobre elas;
111 - seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado,
que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que tarnbém é responsável pelo seu tratamento;
IV- informar ao profissional de saúde ou à equipe responsável sobre qualquer fato que ocorra em relação a sua
condição de saúde;
V - assumir a responsabilidade pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados e pelo
descumprimento das orientações do profissional ou da equipe de saúde;
VI -contribuir para o bem-estar de todos nos serviços de saúde, evitando ruldos, uso de fumo e derivados do
tabaco e bebidas alcoólicas, colaborando com a segurança e a limpeza do ambiente;
VIl - adotar comportamento respeitoso e cordial com às demais pessoas que usam ou que trabalham no
estabelecimento de saúde;
VIII - ter em mão seus documentos e, quando solicitados, os resultados de exames que estejam em seu poder;
IX - cumprir as normas dos serviços de saúde que devem resguardar todos os princípios desta Portaria;
X- ficar atento às para situações de sua vida cotidiana que coloquem ern risco sua saúde e a da comunidade, e
adotar medidas preventivas;
XI - comunicar aos serviços de saúde, às ouvidorias ou à vigilância sanitária irregularidades relacionadas ao uso e à
aferia de produtos e serviços que afetem a saúde em ambientes públicos e privados;
XII - desenvolver hábitos, práticas e atividades que melhorem a sua saúde e qualidade de vida;
XIII- comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso de doença transmissfvel, quando a situação
requerer o isolamento ou quarentena da pessoa ou quando a doença constar da relação do Ministério da Saúde; e
XIV- não dificultar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização sanitária.
Art. 7° Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de
participação.
•I
§ 1• O direito previsto no caput deste artigo, inclui a informação, com linguagem e meios de comunicação
adequados, sobre:
I - o direito à saúde, o funcionamento dos serviços de saúde e sobre o SUS;
11 - os mecanismos de participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e da
gestão do SUS;
111 - as ações de vigilância à saúde coletiva compreendendo a vigilência sanitária, epidemiológica e ambiental; e
IV- a interferência das relações e das condições sociais, econômicas, culturais, e ambientais na situação da saúde
das pessoas e da coletividade.
§ 2• Os órgãos de saúde deverão informar as pessoas sobre a rede SUS mediante os diversos meios de
comunicação, bem como nos serviços de saúde que compõem essa rede de participação popular, em relação a:
I - endereços;
11 - telefones;
111 - horários de funcionamento; e
IV- ações e procedimentos disponlveis.
§ 3° Em cada serviço de saúde deverá constar, em local vislvel à população:
I - nome do responsável pelo serviço;
11 - nomes dos profissionais;
111 - horário de trabalho de cada membro da equipe, Inclusive do responsável pelo serviço; e
IV- ações e procedimentos disponlveis.
§ 4° As informações prestadas à população devem ser claras, para propiciar a compreensão por toda e qualquer
pessoa.
§ 5° Os conselhos de saúde deverão informar à população sobre:
I - formas de participação;
11 - composição do conselho de saúde;
111- regimento interno dos conselhos;
IV - Conferências de Saúde;
V- data, local e pauta das reuniões; e
VI -deliberações e ações desencadeadas.
§ 6° O direito previsto no caput desse artigo inclui a participação de conselhos e conferências de saúde, o direito de
representar e ser representado em todos os mecanismos de participação e de controle social do SUS.
Art. 8° Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde e de exigir que os gestores
cumpram os princípios anteriores.
Parágrafo único. Os gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância desses princípios,
comprometem-se a:
I - promover o respeito e o cumprimento desses direitos e deveres, com a adoção de medidas progressivas, para
sua efetivação;
11 -adotar as providências necessárias para subsidiar a divulgação desta Portaria, inserindo em suas ações as
diretrizes relativas aos direitos e deveres das pessoas;
111 - Incentivar e Implementar formas de participação dos trabalhadores e usuários nas instâncias e participação de
controle social do SUS;
IV - promover atualizações necessárias nos regimentos e estatutos dos serviços de saúde, adequando-os a esta
Portaria;
V - adotar estratégias para o cumprimento efetivo da legislação e das normatizações do Sistema Único de Saúde;
VI- promover melhorias continuas, na rede SUS, como a informatização, para implantar o Cartão SUS e o
Prontuário Eletrônico com os objetivos de:
a) otimizar o financiamento;
b) qualincar o atendimento aos serviços de saúde;
c) melhorar as condições de trabalho;
d) reduzir filas; e
e) ampliar e facilitar o acesso nos diferentes serviços de saúde.
Art. go Os direitos e deveres dispostos nesta Portaria constitui em a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.
Parágrafo único. A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde deverá ser disponibilizada a todas as pessoas por
meios flsicos e na internet, no seguinte endereço eletrônico: www.saude.gov.br.
Art. 1 O. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Portaria n• 675, de 30 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União n• 63 de 31
de março de 2006, seção 1, página 131.
JOS~ GOMES TEMPORÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto ao Projeto de Lei n° 149/2016, de autoria do vereador Gilson Feitosa (PT}
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 355/2016/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
Expõe diversos argumentos de caráter jurídico e técnico para justificar o
veto.
Primeiramente, destacamos uma questão procedimental quanto ao
exercício de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Ressalta-se que o Executivo não fundamentou seu veto em nenhuma das
hipóteses estabelecidas no art. 36, da Lei Orgânica do Município, quais sejam,
inconstitucionalidade (aspecto formal) ou contrariedade ao interesse público (aspecto
material). É a redação do dispositivo:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-loá total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
A motivação do veto prefeitorial é alegação de que o projeto de lei traria
violação à intimidade dos pacientes, porquanto a confidencialidade dos procedimentos
seria quebrada com a divulgação pretendida pelo Edil. Ademais, aduz que a classificação
de risco de cada um dos pacientes muda diariamente, fazendo com que a lista de espera
seja alterada, o que tornaria praticamente impossível a atualização diária por meio da
internet.
O veto sempre deve ser motivado, e com base, é lógico, nas hipóteses
legais do art. 36, da Lei Orgânica do Município. Neste sentido, é o ensinam~o .de
Alexandre de Moraes: ·
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[ ... ] o veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheçam as
razões que conduziram à discordância, se referentes à
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público ou,
até, se por ambos os motivos. Esta exigência decorre da necessidade do
Poder Legislativo, produtor último da lei, de examinar as razões que
levaram o Presidente da República ao veto, analisando-as para convencerse de sua mantença ou de seu afastamento, com a consequente derrubada
do veto.'
Conforme se infere, não há qualquer motivo EXPRESSO que vincule os
argumentos expendidos no veto com as hipóteses legais constantes do art. 36, da LOM.
Vale dizer, pois, que o Chefe do Poder Executivo, ao exercer seu direito de
veto, não apontou, de forma expressa, qualquer inconstitucionalidade ou falta de
interesse público que macule o projeto de lei ora vetado.
Inobstante à falta de fundamentação diretiva (e concreta, conforme as
hipóteses legais do art. 36, da LOM), tem-se que, possivelmente, o veto é por
inconstitucionalidade, uma vez que o Executivo alega que a divulgação da lista de espera
e lista de pacientes quanto às consultas e exames especializados ferirá a intimidade da
pessoa, direito fundamental assegurado na Carta Maior de 1988.
Destarte, havendo transgressão de norma constitucional, obviamente que
a fundamentação do veto seria, ao menos reflexamente, por inconstitucionalidade.
No parecer jurídico exarado para a análise do projeto de lei ora vetado,
destacamos, resumidamente, o seguinte:
A divulgação e a inserção no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e nos
murais nas unidades da rede de saúde de uma lista de espera e uma lista
de pacientes atendidos pelo SUS das consultas e exames especializados e
cirurgias eletiva tem como principal fundamento atender, em tudo, o
princípio da publicidade a que está adstrito a Administração Pública.
Por vezes o paciente que necessita do serviço público de saúde está há
tempos na lista e sua angustia deveras aumenta para que seja atendir,
tão-logo, o que pode afetar até seu psicológico.
-------------------- !
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitu ional. s• ed. são
Paulo: Atlas, 2011. P. 1.089.
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Em que pese a obrigação (moral) de todo o cidadão fiscalizar os atos do
Poder Público, é razoável que a Administração Pública leve à população
informações relevantes que a deixe a par de acontecimentos que sejam de
interesse de todos, atendendo-se, neste quesito, ao princípio da
razoabilidade.
Vale dizer que além da informação ser pertinente à esfera pessoal
do paciente que está na espera, a divulgação das listagens
contribui para que toda a população tenha conhecimento das
pessoas envolvidas e, reflexamente, contribuirá para a própria
qualidade do serviço público de saúde no Município.
Portanto, como primeiro argumento de defesa quanto aos fundamentos
jurídicos para a normal tramitação deste projeto de lei é a invocação dos
princípios da publicidade e da razoabilidade, o que, em última análise, fará
com que a Administração Pública atenda ao princípio da moralidade, dando
total transparência a atos públicos de interesse geral.
Logicamente que se deparado diante de um caso delicado, em que possa
ferir a intimidade do paciente, a Secretaria Municipal de Saúde não fará tal divulgação, até
mesmo por questões médicas e até de sigilo profissional.
Tais situações poderão ser destacadas pelo Executivo quando da edição
do decreto de regulamentação da lei, sem atingir, contudo, a validade da lei em si.
Importante frisar que nos arts. 2° e 4°, do projeto de lei ora
vetado, indicam que o que serão divulgados é o número do cartão SUS, a data e
o horário de atendimento, sem mencionar o NOME DO PACIENTE.
Somente por este motivo, pois, que o argumento da confidencialidade e
do sigilo das informações pessoais são frágeis, não se mostrando capaz de fundamentar o
presente veto.
Repita-se: na regulamentação da matéria o próprio Executivo poderá
dispor a respeito disso, dando conta de evitar constrangimentos aos pacientes.
f Além do mais, é bom destacar que o Estado limítrofe de Santa Catarin
aprovou recentemente uma lei com o mesmo sentido (Lei n° 17.066/2017- cópia anexa
sendo inclusive de autoria de um Deputado Estadual, sancionada pelo Governador. Na I
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catarinense, tem-se que a obrigatoriedade da divulgação inclui inclusive o NOME DO
PACIENTE.
Nesta senda, tem-se que o Ministério Público de Santa Catarina firmou
recentemente um TAC com o Município de Joinville, cujo objeto é justamente que a
Secretaria Municipal daquele Município divulgue pela internet a lista de pacientes que
aguardam por consultas, conforme se vê da notícia anexa, retirada do sítio eletrônico do
Jornal A Notícia.
De outra banda, o Executivo aduz que a lista de espera sofre alterações
constantes, em decorrência da classificação de risco dos casos dos pacientes. Por tal
motivo, haveria dificuldade de implementação de sistema para a divulgação atualizada de
tal lista.
De fato a Secretaria Municipal de Saúde já havia se manifestado neste
sentido no bojo do Projeto n° 149/2016. Tal fato não foi relevado pelos nobres edis que
apreciaram a matéria, porquanto aprovaram o projeto de lei quando de sua deliberação
em Plenário.
Com relação à argumentação do Executivo no que diz respeito ao acesso
do paciente às informações de seu caso em particular (art. 5°, III, da Portaria do
Ministério de Saúde n° 1820/2009), tem-se que tal direito não seria capaz de elidir a
divulgação da lista de espera, uma vez que apenas reforçaria a divulgação da informação
e atenderia, plenamente, o princípio da publicidade e da própria moralidade
administrativa, tal como defendido no parecer jurídico que analisou o projeto ora vetado.
Ante os argumentos expendidos nas razões do veta na fundamentação
retro, somos pela rejeição do veto.
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, assim
como exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da
discussão e votação do presente veto.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de """ '"' ' '"'''o ""'' em mõtériõ legl'''""· em ""'m' '"'""· é do Pod'< r Le'''''":~.·::: .• :~. :::':,c::.~::::.,:::,'::::.::::.:: ::.,,~, '' Lei !J
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Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 30 - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 20 deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ so- Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 60 - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
96/2013, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a(\
sua rejeição ou aceitação. \ \
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É o parecer, em seis laudas.
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LEI No 17.066, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
Procedência: Dep. Antonio Aguiar
Natureza: PL./0438.5/2015
DOE: 20.452, de 12/01/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos
pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por
especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do
Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as esferas de
Governo no Estado de Santa Catarina, deve publicar e atualizar, em seu site oficial na internet,
a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por
especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área
de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas
para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção
cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades
do SUS do Estado de Santa Catarina, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores
que recebam recursos públicos.
Art. 2° A divulgação das informações de que trata esta Lei deve
observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão
Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Flsicas (CPF).
Art. 3° A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada
em cada esfera de Governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para
a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Parágrafo único. O gestor estadual do SUS deve unificar as listas
estaduais, levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento do paciente.
Art. 4° As listas de espera divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade),
do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
11 -a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
111 - o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva
consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV - a relação dos pacientes jà atendidos, por meio da divulgação do
número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF);
V - a especificação do tipo de consulta (discriminada por
especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5° Fica facultado ao SUS a criação de serviço gratuito para
consulta telefônica à lista de que trata esta Lei.
Art. 6° As unidades de saúde afixarão em local visível as principais
informações desta Lei.
1
Art. 7" Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte} dias a
contar da data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
2
03/c:2!2017 '•
A Notícia
Pela Internet 18/04/20141 07h09
Listas de pacientes que aguardam por consultas
, . prox1ma semana
Medida faz parte de um TAC firmado entre o Ministério Público e a Secretaria de Saúde
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As listas de espera para as consultas de especialidades como oftalmologia, ortopedia, neurologia e procedimentos cirúrgicos devetn
estar disponi'veis na página da Secretaria de Saítde de Joinville na nróxima setnana,
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A medida faz pmte de um tet'Ino de aiustamento de conduta (TAC) fil·mado entre o Ministério Público e a Secretaria Municipal de
Saúde. O acordo, assinado no dia 19 de março, está completando 30 dias, prazo dado pelo MP para que a secretaria desse publicidade às
filas.
O promotor Renato Maia Faria está acompanhando as ações tomadas pelo Executivo em relação à transparência dessas informações. Na
quarta-feira, ele e a secretária de Saúde, Larissa Brandão Nascimento, se reuniram para conversar sobre o assunto. Na ocasião, foi
apresentada uma prévia da página que vai ao ar.
A identificação dos pacientes será feita pelas iniciais do noml!, data de nascimento, iniciais e data de nascimento da mãe e número do
cartão SUS, além da posição do paciente na fila.
-A página ficou bem simples, as informações estão cJaras e o acesso é bem fácil-, garantiu o promotor.
Em principio, essas informações seriam expostas também nos murais dos hospitais e das unidades de saúde. Segundo o promotor, porém,
seriam muitas páginas a ser impressas, o que torna a medida inviáveL
http://aooti cia.cli crbs.com .br/sclgeral/nolici a/2014/04/llstas-de-pacientes-que-aguardam-por-consultas-em -joinvi lle-devem-ser -divulgadas-a-par li r -da-pr .. . 1/4
031tl2!2017 ' Uslas de pacientes que aguardam por consultas em Joinville devem ser divulgadas a parür da J)lóxima semana~ Geral -A Notícia
Para a secretária de Saúde, o cumprimento dessa ação é um gL·ande avanço na questão da transparência.
-Vamos conseguir cumprir com tranquilidade essa etapa do TAC, que é um marco em relação ao controle social-, afirmou Larissa.
Atualização a cada 15 dias
Segundo Larissa, a página será atualizada a cada 15 dias. Ela também esclarece que a contagem dos 30 dias acontece somente após a
aprovação do TAC pelo conselho superior do ministério Público e não na data da assinatura. Já o prazo para tornar públicas as filas por
exames é de até 120 dias.
Mais de 109 mil pessoas aguardam por urna consulta com especialista em Joinvil1e. A Secretaria de Saúde já concluiu a cana citação
dos agentes comunitários que devem fazer o "pente-fino" nessa lista. Eles agora vão de casa em casa para verifica L· se ainda há
interesse na consulta e atualizar os dados desses pacientes.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL
AO PROJETO DE LEI N° 149/2016
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt
Entrada na Comissão: 07/02/2017
Súmula: Veto integral ao Projeto de Lei no 149/2016, que dispõe sobre a divulgação de
lista de espera e lista de pacientes atendidos por consultas e exames especializados e
cirurgias eletivas no municipio de Pato Branco
;r J RELATÓRIO ~
~ ~ O Executivo Municipal pretende, mediante o Projeto de Lei n° 149/2016, comunicar 0
~
o Veto integral ao Projeto de Lei n° 149/2016, que dispões sobre a divulgação de lista [ fil
de espera e lista de pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias
eletivas no municipio de Pato Branco
ANÁLISE
O Executivo apresenta como razão principal para o veto integral o parecer técnico
da Secretaria de Saude do Municipio,o qual é contrario projeto de lei proposto,não
somente pelas questões de implementação do sistema para divulgação de listagem, mas
trata também do sigilo que assim como o direito a informação, tem o paciente em
tratamento.
Porém, de acordo com os termos da portaria 1820/2009 do Ministerio da Saúde e
na Lei Estaduas 14.254 e conforme parecer juridico desta Casa de Leis, o veto deve ser
sempre motivado, elecando-se as razões que conduziram à discordância, se referentes à
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público. Neste sentido, o Executivo Municipal
não apontou, de forma expressa, qualquer inconstitucionalidade ou falta de interesse
público que de~prestigie o referido projeto.
Rua Araribóla, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatt9 D(ill;ç.s,'<W"
~~~~91~/Bum Estado do Param\
Vale ressaltar pois que o chefe do Poder Executivo, ao exercer seu direito de veto,
não apontou, de forma expressa, qualquer inconstitucionalidade ou falta de interesse
publico que macule o projeto de lei ora vetado.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER CONTRÁRIO ao veto integral ao Projeto de Lei n° 149/2016.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017.
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José Gi n Feitosa da Silva
Membro
atora
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rld~~drY/P~@~ Estudo do Paraná
Justificativa
O Executivo apresenta como razão principal para o veto integral o parecer técnico
da Secretaria de Saude do Municipio,o qual é contrario projeto de lei proposto,não
somente pelas questões de implementação do sistema para divulgação de listagem, mas
trata também do sigilo que assim como o direito a informação, tem o paciente em
tratamento.
Porém, de acordo com os termos da portaria 1820/2009 do Ministerio da Saúde e
na Lei Estaduas 14.254 e conforme parecer jurídico desta Casa de Leis, o veto deve ser
sempre motivado, elecando-se as razões que conduziram à discordância, se referentes à
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público. Neste sentido, o Executivo Municipal
não apontou, de forma expressa, qualquer inconstitucionalidade ou falta de interesse
público que desprestigie o referido projeto.
Vale ressaltar pois que o chefe do Poder Executivo, ao exercer seu direito de veto,
não apontou, de forma expressa, qualquer inconstitucionalidade ou falta de interesse
publico que macule o projeto de lei ora vetado.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017.
-PMDB R~é~SC Membro
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Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e deliberação
plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: ·
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°6J\.j /2017.
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n°
149/2016.
Art. 1° Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 149/2016, que trata das
consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no Município de Pato
Branco.
Art. 2• Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017.
José Gi1-~f~;d Silva
r~embro
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H ..nM;,,na~
Ro"drí9Jsé Correia - PSC
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Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N° 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 149/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n• 149/2016, que
dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos pacientes atendidos por
consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no Municlpio de Pato Branco.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 22 de fevereiro de 2017.
Carlinho A i
Presidente
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 68341 PÁGINA B4
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO H- 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Releia o veto lnlegral ao Profelo de 1..81 n'" 14W2016.
A ctmara Municipal de Pato BranGO, &lado do Paran6, aprovou •
eu, Presldanle, p~omutgo o eegulnta Decreto legislativo:
Art. t• FICa rejelado o veto i'ltegral ao Profeta de lei na 14W2016, que
õmpOe eobfe a dtMgaçlo de lsla de espera •. lista dos padantes alendkloll por eonau11aa e eJCBm8ll espedaVpdos e <*wgla8 eletivas no Mvnk:lplo de Paio Bnmoo.
Art. 2• Este deaelo legillaliYo entra em vigor na data de aua
Gabinete de PresldAnc:ia da CAmata Munlc:ipat de Paio Brsnoo. Eslado
do Paraná. aos 22 de fevereilo de 2017.
Car11nho Antonio Polauo ,,_ ..
Estado do Paraná
LEI N° 4.942, DE 3 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista
dos pacientes atendidos por consultas e exames
especializados e cirurgias· eletivas no Municlpio de
Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do§ s• do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 • A Secretaria Municipal de Saúde divulgará a lista de espera e lista dos
pacientes atendidos, por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) no srtio da Prefeitura Municipal de Pato Branco e nos murais
nas unidades da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo será atualizada
semanalmente.
Art. 2° Na lista de espera constará o número do Cartão do SUS, o número da
ordem classificatória do paciente, a data e horário do agendamento.
Art. 3° A ordem de agendamento poderá ser alterada somente em caso de
gravidade do caso do paciente, quando devidamente comprovado por laudo médico
credenciado.
Art. 4° Na lista de pacientes atendidos constará o número do Cartão do SUS,
a data e horário do atendimento.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
de 2017. "'''"~'do Pre•ldooto '_i' Moolclp•l do P"o Brnooo, om 3 do mocço
Carlin~ t\f:J.o Polazzo
e ·7e~te
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Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 412017
OFICIO DO EXECUTIVO: 35512016/GP, de 22 de dezembro de 2016.
RECEBIDO EM: 3 de janeiro de 2017
LIDO EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2017
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 3 de fevereiro de 2017.
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de fevereiro de 2017
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 149/2016.
(De autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a divulgação
de lista de espera e lista dos pacientes atendidos por consultas e exames especializados e
cirurgias eletivas no Municfpio de Pato Branco. A Secretaria Municipal de Saúde divulgará a
lista de espera e lista dos pacientes atendidos, por consultas e exames especializados e
cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no sitio da Prefeitura Municipal de
Pato Branco e nos murais nas unidades da rede municipal de saúde. A divulgação será
atualizada semanalmente. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias).
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Joecir Bernardi
- SD (Presidente), José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin- PMDB (Relator) e Rodrigo José Correia - PSC.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 22 de fevereiro de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (dois) votos
contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan- PP.
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco- PDT e Vilmar Maccari- PDT.
Conforme consta na Ata n° 712017, de 22 de fevereiro de 2017, o veto integral ao Projeto de
Lei n° 149/2016 foi REJEITADO.
OFICIO COMUNICANDO O EXECUTIVO: 87, de 22 de fevereiro de 2017.
Decreto Legislativo n° 4, de 22 de fevereiro de 2017.
PUBLICADO na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6834, de 24 de fevereiro
de 2017.
Lei n° 494212017, de 3 de março de 2017- Promulgada pelo Presidente Carlinho Antonio
Polazzo.
Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6839, de 4 e 5 de março de
2017
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