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materia nº 162/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaA Comissão de Justiça e Redação requer a quebra de Regime de Urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 6/2022, de autoria do Prefeito Municipal Robson Cantu, que autoriza a contratação temporária em caráter emergencial por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Zelador(a), e dá outras providências.
native_id17400

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Retirado de Pauta — Retirado de pauta pelo proponente, portanto será arquivado.
2022-03-04 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco - PL
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 162/2022
Requerem a quebra de Regime de Urgência do Projeto
de Lei Ordinária nº 6/2022, de autoria do Prefeito
Municipal Robson Cantu, que autoriza a contratação
temporária em caráter emergencial por meio de
Processo Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais
para o exercício de emprego público de Zelador(a), e dá
outras providências. Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV, Romulo Faggion - PSL, Marcos Junior Marini - Podemos e Lindomar
Rodrigo Brandão - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem a quebra de Regime de Urgência do Projeto de
Lei Ordinária nº 6/2022, de autoria do Prefeito Municipal Robson Cantu, que Autoriza a
contratação temporária em caráter emergencial por meio de Processo Seletivo
Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Zelador(a. O pedido justifica-se para melhor aprofundamento e estudos sobre a legalidade do
projeto de lei em tela, e pedidos de esclarecimentos ao Executivo Municipal. Portanto, solicitamos a quebra do regime de urgência do projeto para que seja
emitido parecer conclusivo. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 4 de março de 2022.

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