materia nº 42/2022

Ofício nº 47/AL Pato Branco, 04 de março de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar ofício 24/2022 em substituição ao ofício
45/2022-AL da Secretaria de Desenvolvimento Econômico em resposta ao
requerimento 92/2022 contido no ofício 48/2022/DL encaminhado ao Executivo
Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
OFÍCIO Nº 024/2022 Pato Branco, 02 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
85501-262 — Pato Branco - PR
Assunto: Resposta ao Requerimento nº92/2022.
Senhor Presidente,
Por meio do requerimento nº 92/2022, de 15 de fevereiro de 2022, a vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera — PV, e Procuradora da Mulher,
requer à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, informações complementares
acerca do Projeto de Lei nº213/2021, de autoria do Executivo Municipal que pretende
obter autorização desta Casa de Leis a fim de firmar convênio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, com o objetivo de promover,
fortalecer e desenvolver o turismo sustentável no Município, ao mesmo tempo que
pretende também aumentar a visibilidade da cidade. Para tanto, temos a informar:
Considerando que, a partir de 2004 o Governo Federal determinou diretrizes
para regionalizar as ações do Turismo no Brasil, em detrimento às práticas
municipalizadas do Turismo até então;
Considerando que, desde o início da implantação do Programa de
Regionalização do Turismo (PRT) /MTUR em 2004, a Agência de Desenvolvimento
Regional do Sudoeste do Paraná é representante legal da Região Turística Vales do
Iguaçu e exerce as atribuições de uma IGR — Instância de Governança Regional;
Considerando ainda que, muitas das ações propostas pela IGR - Instância de
Governança Regional são em torno da assessoria, consultorias e orientações para com
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento(Dpatobranco.pr.gov.br /
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
os municípios, auxiliando na elaboração de projetos, levantamento de potenciais
turísticos, promoção de roteiros e rotas, bem como na articulação de eventos que
envolvam o turismo em cada município;
Considerando também que, as ações iniciam com o levantamento, orientação e
recebimento de documentação do Município de Pato Branco para inserção no mapa
Brasileiro de turismo e no mapa do turismo do Paraná (em face da regionalização
supracitada, somente a IGR- Instância de Governança Regional pode fazer essa
inserção, uma vez que, por força legal, todo e qualquer município que deseja explorar o
potencial dos programas estaduais e federais voltados ao turismo deve fazê-lo por
intermédio de uma IGR);
Considerando que grande parte do planejamento se dará em 2022, quando a
IGR- Instância de Governança Regional já contará com o aporte financeiro dos
municípios associados e poderá então organizar e contratar profissional, empresa ou
equipe especializada para dar suporte aos associados, realizando e efetivando com
concretude o plano de trabalho, que incluem as seguintes ações;
a) Assessoria na estruturação da gestão municipal do turismo (conselho, fundo, leis
de incentivo ao turismo, estruturação departamental);
b) Assessoria na articulação intermunicipal para a criação de roteiros temáticos (no
caso, sendo Pato Branco o município polo de infraestrutura e logística para seus
vizinhos que possuem temáticas diversas de turismo, mas não possuem
infraestrutura para hospedar, ou transporte aéreo; a exemplo das outras temáticas
já identificadas: termas, fronteira, lagos do Iguaçu, araucárias, vento/frio,
queijos, vinhos, cervejas, cicloturismo);
c) Publicidade e propaganda dos municípios da região turística Vales do Iguaçu
(criação de portal/site regional incluindo todos os atrativos, equipamentos e
serviços turísticos dos municípios conveniados, calendário regional de eventos,
folheteria e mapas, aquisição de espaço e participação em feiras de turismo,
feiras especializadas ou feiras regionais, com vistas à promoção da região);
Interlocução com Estado e União como representante oficial da Região Turística
Vales do Iguaçu no âmbito da Política Pública do Programa de Regionalização do
Turismo - Roteiros do Brasil;
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k)
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MUNICÍPIO DE
: PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Articulação, intermediação e celebração de parcerias com organizações públicas,
privadas, do terceiro setor e da academia, em ações de fortalecimento do turismo
no município e região;
Realização de iniciativas que estruture organizacionalmente os segmentos
empresariais - município e região;
Assessoria e consultoria para temas, documentos e legislação de turismo;
Planejamento turístico, elaboração de projetos voltados ao turismo;
Planejamento e organização de eventos;
Capacitação e formação em turismo;
Turismo do esporte;
Festival cultural e mostra de turismo;
Circuito de cicloturismo;
m) Roteiro de queijos e vinhos;
n)
0)
Pp)
9)
Roteiro de experiências e sabores;
Roteiro e resgate personagens da feira de produtos da agricultura familiar;
Turismo de inverno;
Rota de trilhas;
Turismo religioso;
Mercado de Natal;
Turismo de saúde (áreas terapêuticas);
Caminhadas da Natureza (diurnas e noturnas);
Concurso de alimentos;
w) Concurso de imagens;
x)
Projeto Turismo na escola.
Diante do exposto, e a partir do contexto legal que impõe a regionalização do
Turismo no Brasil, o Executivo Municipal entende que a Agência de Desenvolvimento
Regional do Sudoeste do Paraná é o representante legal da Região Turística Vales do
Iguaçu e exercendo as atribuições da IGR — Instância de Governança Regional, e
somente por meio dessa IGR o Município de Pato Branco terá inserção ao mapa
brasileiro de turismo e ao mapa do turismo do Paraná, cabendo salientar que somente a
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
inserção nesses mapas de turismo permitirá ao Município pleitear recursos estaduais e
federais para projetos voltados ao desenvolvimento do turismo local.
Sendo o que tínhamos a tratar, e cientes da vossa sensibilidade a este tema, nos
colocamos a disposição para novos esclarecimentos acerca da matéria, caso necessário.
Atenciosamente,
Matcos Colla «
Secretário de Desenvolvimento Econômic
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Câmara Municipal da Pato Branco
CÂMARA MU N | C | PAL D E PROTOCOLO GERAL 238/2022
PATO BRAN co Data: 15/02/2022 - Horário: 16:37
Legistativo - REQ 9212022
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 92/2022
Requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico informações complementares acerca do Projeto
de Lei nº 213/2021, de autoria do Executivo Municipal, que
pretende firmar convênio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, com
objetivo de promover o turismo sustentável no Município.
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e
Procuradora da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, informações complementares
acerca do Projeto de Lei nº 213/2021, de autoria do Executivo Municipal que pretende
obter autorização desta Casa de Leis a fim de firmar convênio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, com objetivo de promover, fortalecer e
desenvolver o turismo sustentável no Município, ao mesmo tempo que pretende também
aumentar a visibilidade da cidade.
Através da contratação do convênio proposto, quais serão ações turísticas a serem
incluídas no planejamento turístico, também, se há por parte da Secretaria uma elaboração
de projetos voltados ao turismo em nosso Município. Justifica-se o pedido, como membro
da Comissão de Justiça e Redação e relatora do Projeto para posteriormente exarar
parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 92/2022 na integra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https:/Avww.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022.
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA,
VEREADORA Py
Assinado Digitaimente
ACT-Safeweb 1502/2022 16:50:10 -03:00
RORULO FAGGION
VEREADOR - PSL
Assinado digitalmente
ACT-Bafeweb IB/2022 15:34:36 03:00
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R. (46) 3272 - 1500/3272 - 1521
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