materia nº 164/2022

Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 164/2022
A Comissão de Justiça e Redação requer a quebra
do Regime de Urgência do Projeto de Lei
Ordinária nº 14/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o art. 2º da Lei nº 4.387, de 28
de agosto de 2014. Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (Relatora), Eduardo Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL (Presidente), Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, membros da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a quebra do Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 14, de 16 de fevereiro
de 2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera o art. 2º da Lei nº 4.387, de 28
de agosto de 2014. A Comissão de Justiça e Redação recebeu o projeto de lei no dia 21 de fevereiro de
2022, e desde então a comissão passou à fase de instrução da proposição. Em 25 de
fevereiro de 2022 o Prefeito, às 17h47min encaminhou através do ofício nº 66/2022/GP, conforme protocolo nº 359/2022, emenda modificativa, com o objetivo de ampliar em 40 o
número de vagas para o cargo de Professor de Língua Estrangeira, passando de 6 para 46
vagas. Em 3 de março de 2022, às 14h35min, conforme protocolo nº 369/2022, o Prefeito
encaminhou Ofício nº 67/2022/GP solicitando a substituição da emenda protocolada, porém a comissão verificou o conteúdo da mesma e concluiu que a mesma não sofreu
alteração, somente o conteúdo do ofício nº 66/2022/GP. Portanto, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 4 de
março de 2022, decidiu que necessita realizar maiores diligências para a instrução da
matéria e emitir o Parecer. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 4 de março de 2022.