materia nº 9/2022

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/2/2022
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 9 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA
MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO. AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/2/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco busca aprovar o Projeto de Resolução que altera a redação do art. 2º da
Resolução nº 9 de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação da Procuradoria
da Mulher no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco.. Em sua justificativa a Mesa diretora acrescentar a função de Procuradora Adjunta
dentro da estrutura da Procuradoria da Mulher, para atuar em regime de colaboração e
auxiliar a Procuradora da Mulher no desenvolvimento das ações e campanhas de defesa e
proteção aos direitos das mulheres. A proposição encontra guarida no art. 14,II da Lei Orgânica Municipal, que
determina que é competência da Camara Municipal dispor sobre seus serviços
administrativos, sua organização, funcionamento e segurança, amparado ainda no
Regimento Interno da Casa de Leis que em seu art. 30, I, estabelece que compete à Mesa
diretora entre outras atribuições, tomar todas as providências necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos e administrativos.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise, empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca acrescentar a função de
Procuradora Adjunta dentro da estrutura da Procuradoria da Mulher, para atuar em
regime de colaboração e auxiliar a Procuradora da Mulher no desenvolvimento das ações
e campanhas de defesa e proteção aos direitos das mulheres. Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Resolução, Por entender que a proposição esta amparada na legislação municipal, bem como
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme já demonstrado, Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Resolução em exame, bem
como do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe
o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1/2022. Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1 de dezembro de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1/2021. Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2022.