materia nº 50/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 55/AL Pato Branco, 07 de março de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar memorando 58/2022 da Secretaria de 
Planejamento Urbano em resposta ao requerimento 94/2022 contido no ofício 
48/2022/DL encaminhado ao Executivo Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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~lili PATO BRANCO ~ Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 058/2022 
De: Secretaria de Planejamento Urbano 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 21/02/2022 
Ref: Resposta ao Ofício nº 52/2022 - DL 
Em resposta ao Ofício nº 52/2022 DL, que trata do Requerimento nº 94/2022, em 
que requer ao COPLAN que seja deliberada a aplicabilidade da Lei nº 84 de 08 de janeiro 
de 2021, em conformidade com a Lei Federal nº13.913/2019, apontamos as seguintes 
considerações: 
Embora a alteração possua fundamento no inciso Ili , art. 4° da Lei nº 13.913 de 25 
de novembro de 2019, que altera a Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979), que 
confere poder público municipal a autonomia para realizar tal ato, a leis mencionadas não 
observam determinadas características fundamentais de leis urbanísticas e do 
planejamento urbano municipal. 
Não se desconsidera, por óbvio, atos realizados pelos níveis estadual e federal, 
porém, estando o Pode Público Municipal mais próximo da localidade que será afetada 
pelo planejamento urbano, é dele a autonomia e o dever de exercer a função urbanística 
de acordo com o que responde mais adequadamente à realidade municipal e somente o 
pode fazer respeitando à gestão democrática. 
Desta forma, a autonomia conferida pelo inciso Ili, art. 4° da Lei 13.913, que altera a 
Lei nº 6.766/1979, não pode ser exercida sem que sejam realizadas as devidas análises 
técnicas e sem a apreciação do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, anteriormente a sua 
promulgação. É este o fundamento do Art. 6 da LUPA, onde determina-se que o Conselho 
do Plano Diretor deve apreciar e avaliar propostas de alteração da mesma lei, em 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
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respeito ao princ1p10 da gestão democrática e para que haja apreciação técnica de 
profissionais responsáveis pelo planejamento urbano, pois estes possuem a capacidade 
para analisar a necessidade e as consequências de alterações que possam vir a ser 
realizadas. 
Isso se reforça pelo que está disposto no artigo 43, inciso 1 do Estatuto da Cidade e 
189, inciso IV do Plano Diretor Municipal, onde, como maneira de expressão do princípio 
da gestão democrática, determina-se que o Conselho do Plano Diretor, mais uma vez, 
deve participar em projetos de lei que tratem de matéria urbanística. 
Para que a Lei possa entrar em vigor da forma correta, atendendo a todos os pré 
requisitos necessários relativos a gestão democrática que rege as decisões de 
planejamento urbano, as seguintes ações foram tomadas : 
• Recomendou-se a assessoria jurídica do município, através de Parecer Técnico 
emitido pela Secretaria de Planejamento Urbano, a revogação da referida Lei, visto que 
apresenta vício jurídico em sua validação; 
• Anexou-se à pauta da próxima reunião do COPLAN a discussão acerca do tema. A 
partir do parecer emitido pelo COPLAN, será encaminhado novo projeto de Lei à 
Câmara de Vereadores, contendo os estudos necessários e seguindo o rito adequado 
para que o assunto possa ser debatido e votado pelos Vereadores. 
Sendo estas as informações para o momento, nos colocamos a disposição para 
eventuais dúvidas ou sugestões. 
Atenciosamente, 
~,l Gilmar Tumelero 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR