materia nº 51/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 56/AL Pato Branco, 07 de março de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofício 003/202208 do Diretor do 
Departamento de Gabinete em resposta ao requerimento 52/2022 contido no ofício 
26/2022/DL encaminhado ao Executivo Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 003/2022/DG Pato Branco, 07 de março de 2022. 
Assunto: Resposta ao Requerimento 52/2022 
Viemos através deste encaminhar resposta ao requerimento 52/2022 contido no ofício 
26/2022/DL encaminhado ao Executivo Municipal, onde solicita informações sobre a 
regulamentação da Lei nº 5.141 de 18 de maio 2018. 
Informamos que esta lei de 2018 deveria ter sido regulamentada ainda em 2019, 
passou-se portanto os anos de 2020 e 2021 quando ouve a troca de gestão e este Executivo 
passou a trabalhar nesta regulamentação. 
Porem como temos também a nova lei das licitações 14.133/2021 que necessita de 
decreto regulamentando-a no âmbito do município até a data de 01 de abril de 2023, a 
regulamentação da Lei 5.141 /2018 será regulamentada junto no mesmo decreto. 
Salientamos que mesmo ainda sem regulamentação, as transmissões estão sendo 
feitas ao vivo e transmitidas pelo canal do You Tube e também encontram-se arquivadas 
neste mesmo site no endereço https://www.yutube.com/user/MunicipioPatoBranco. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para ren r nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Diretor do binete 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br