materia nº 52/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 57/AL Pato Branco, 08 de março de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofício 20/2022 do Órgão Gestor Transporte 
Coletivo Municipal em resposta ao requerimento 135/2022 contido no ofício 
68/2022/DL encaminhado ao Executivo Municipal. 
Ademais , aproveitamos o ensejo para renovar nossos .votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
DEPATRAN - Departamento Municipal de Trânsito 
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Pato Branco - PR, 07 de Março de 2022. 
Ofício nº 20/2022 
Do Órgão Gestor - OGTCM. 
AO Sr. Claudemir Zanco 
MO. Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº135/2022 
Considerando a Lei Municipal 3.598/2011 Art. 5°, 6° e 7°; 
Considerando o Decreto Municipal 5.866/2011; 
Considerando o Edital de Licitação 031/2015; 
Considerando o Contrato 180/2017/GP. 
De acordo com a Lei Geral do Transporte Público do Município de 
Pato Branco-PR, a qual menciona esta coordenadoria como Órgão 
responsável pela autorização, organização, coordenação, planejamento e 
controle do transporte público, esclareço que em função da pandemia que se 
instaurou a partir de março de 2020, muitas ações foram tomadas a fim de 
minimizar o impacto junto ao Transporte Coletivo Municipal. 
A operação no período pré-pandemia era realizada levando em 
consideração um cenário de estabilidade em relação aos custos dos insumos 
os quais integram a planilha geral de custos do transporte coletivo, bem como 
a demanda que se apresentava na época. 
Com a mudança considerada drástica na economia mundial, o impacto 
econômico negativo, ou seja, o aumento descontrolado dos preços dos 
insumos e produtos afetaram diretamente as indústrias, o comércio e não 
diferentemente, o Transporte Público, e consequentemente, houve a 
diminuição de funcionários, demissões e até mesmo o fechamento de muitas 
indústrias e comércios. 
....J.-KT7''•LJ.rme Ambrosini 
o Transporte Coletivo 
Portaria 430/21 
Também cabe mencionar a emissão de vários decretos e portarias 
desde 20/03/2020 ao fixar medidas de restrição ao setor de transporte 
coletivo, sendo através de diversos períodos de lockdown, aumento da 
quantidade de quilometragem rodada em razão da restrição da quantidade 
máxima de ocupação no interior dos ônibus do transporte coletivo, o que, 
embora considerado o período de calamidade pública, agravou ainda mais a 
crise no setor de transporte coletivo cumulada com a baixíssima demanda de 
passageiros. 
Considerando ainda que, para não acarretar em aumento tarifário 
exacerbado para cumprimento do constitucional equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão e também cumprir o legal instituto da 
modicidade tarifária previsto, o poder pt'.1blico suportou o aumento exacerbado 
dos insumos que compõe a planilha de custos, alcançando um deficit, desde 
de março de 2020 até novembro de 2021, de aproximadamente 
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
Frente a este quadro, este Órgão Gestor, juntamente com o Consórcio 
Tupã, realizamos análises e tomadas de decisões a fim de diminuir o impacto 
negativo causado no decorrer da pandemia pela Covid-19 e ainda, 
considerando a permanência do custo do sistema de transporte coletivo em 
níveis altos, optamos por aplicar medidas mitigatórias para diminuir o déficit 
mensal do setor dentre eles a diminuição de linhas, horários e funcionários. 
O Consórcio Tupã possui, atualmente, em operação, 10 (dez) 
cobradores. As linhas as quais são disponibilizados cobradores são: Linha 
101 Gralha Azul/PQ./UTFPR/Unídep; Linha 102 Avenida 
Tupi/UTFPR/Unidep; Unha 103 - Gralha Azul/Centro (Via Alvorada); Linha 
112 - Planalto/Centro (Via Xingú) e Linha 115 - Planalto/Centro (Via 
Rodoviária), sendo essas com maior demanda e também apresentando um 
número considerável de pagamento em espécie tornando indispensável a 
presença do cobrador. 
Contudo cabe salientar que todas as mudanças ocorridas neste 
período compreendido entre março/2020 até o mês de fevereiro de 2022, 
estiveram diretamente ligadas ao reflexo da pandemia e conforme se 
reestabelecer a demanda será feita uma nova análise e a readequação do 
quadro de colaboradores, conforme a necessidade, tendo como critério a 
Chefe ' o Transporte Coletivo 
Parlaria 430/2 1 
viabilídade técnica e econômica, como mencionado na Lei Geral Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco-PR. 
Considerando a Lei 3.598 de 26 de maio de 201 1 em seu Art.2º o 
Poder Público Municipal Efetuará a Gestão do sistema de Transporte 
Público, que abrange o planejamento, gerenciamento e fiscalização. "Grifo 
nosso.Bem como o contido nos artigos 5º, 6º e 7° • do capitulo Ili Do titulo 1 da 
referida Lei. 
Devido ao caos Pandêmico . várias medidas precisaram ser tomadas a 
fim de diminuir a Planilha de Custos do Transporte Público e assim evitar 
maiores déficit's no setor do Transporte.mesmo com várias medidas ainda 
gerou um valor considerado alto, sendo que esse valor é de responsabilidade 
do Poder Público.onde foi assumido acordado e esta sendo pago em 
Parcelas. 
Portaria 430/21 
Atenciosamente.