MENSAGEM Nº 9/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à criação do Fundo Municipal e da Política Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação, com o objetivo de estimular, fomentar e incentivar a pesquisa científica
e a inovação no Município.
Os fundos municipais são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, criados para receber e distribuir recursos financeiros para a
realização de atividades ou projetos municipais específicos que visem o atendimento do
interesse público, onde o Executivo Municipal é responsável por associar receitas a esses
programas e garantir a sua realização.
Assim, o presente Projeto de Lei visa criar o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia
e Inovação, que servirá para alocação e aplicação de recursos oriundos de diversas fontes,
como instituições financeiras, de fomento e de desenvolvimento; verbas estaduais e federais;
receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de
angariar recursos para o Fundo, dentre outras, os quais serão aplicados em ações que
promovam capacitação e desenvolvimento empresarial, tecnológico, econômico, social e
ambiental do Município, bem como a melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade.
Para o referido Fundo Municipal, será destinado o montante de 0,50% (cinco décimos
por cento) das receitas ordinárias livres (000) previstas no orçamento, o que representa,
aproximadamente, R$ 1.465.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais)
dos recursos livres do exercício de 2022.
Cumpre ressaltar que o Projeto de Lei em tela foi elaborado pelos membros do
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a ajuda de Silvia Scarioto
(servidora da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação), Giles Balbinotti
(Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação), Carlos Manfroi (representando a
Associação Empresarial), Cesar Colini (representando o Sebrae), Cleverson Brandelero
(representando o NTI), Gilson Dietzel (representando a UTFPR) e do vereador Marcos Marini
(representando o legislativo municipal), tendo obtido Parecer Técnico favorável do
Departamento de Contabilidade, conforme documentação anexa.
Além do Fundo Municipal, a presente matéria visa a criação da Política, do Sistema e
do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, os quais servirão como instrumentos
para melhorar a qualidade de vida da população, fortalecer e ampliar a base técnico–científica
e inovadora existente no Município, fomentar a criação de emprego e renda, realização de
projetos de desenvolvimento tecnológico, dentre outros.
Diante do exposto e considerando a importância e o interesse público que reveste a
presente matéria, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de março
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 16/2022
Cria a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à
inovação, cria mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas
visando alcançar autonomia, capacitação e desenvolvimento empresarial e tecnológico do
Município de Pato Branco, de que tratam os artigos constantes do Capítulo IV do Título VIII
da Constituição da República, e da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Agência de Fomento: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que tenha
entre os seus objetivos o fomento de ações que visem estimular e promover o
desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
II – Ambientes de inovação: espaços favoráveis ao desenvolvimento contínuo de
inovações tecnológicas e ao empreendedorismo, servindo como espaços de aprendizagem
coletiva, intercâmbio de conhecimentos e práticas produtivas e interação entre os diversos
agentes de inovação, tais como: oficinas de empreendedores, incubadoras de empresas,
condomínios empresariais tecnológicos, parques tecnológicos, Arranjos Produtivos Locais –
APL, clusters industriais e empresariais, Núcleos de Inovação Tecnológica – NIT, laboratórios
tecnológicos, dentre outros a serem definidas como participantes pelo Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
III – Arranjo Produtivo Local (APL): aglomerado de agentes econômicos, políticos e
sociais que operam em atividades correlatas, localizados em um mesmo território e que
apresentam vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem;
IV – Cluster: uma concentração de empresas que se comunicam por apresentarem
características semelhantes e coabitarem no mesmo local. Elas colaboram entre si e, assim,
tornam–se mais eficientes;
V – Condomínios empresariais tecnológicos: Área construída ou adaptada para abrigar
mais do que uma empresa, onde os serviços gerais, tais como estacionamento, telefonia,
segurança, combate contra incêndio, manutenção geral, limpeza, tratamento de resíduos,
entre outros, possam ser compartilhados pelas empresas abrigadas na área referida, além de
favorecer a troca de informações, tecnologias e conhecimentos em suas áreas de pesquisa;
VI – Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada
e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento
de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
VII – Criador: pessoa física ou jurídica que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
VIII – Empresa de Base Tecnológica (EBT): empresa cuja estratégia empresarial e de
negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção está centrada em
esforços contínuos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, possuindo as seguintes
características: inseridas ou não em incubadoras; e que buscam oportunidades em nichos de
mercado com produtos, processos ou serviços inovadores e de alto valor agregado;
IX – Incubadora de Empresas de Base Tecnológica: organização ou estrutura que
objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo
inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o
desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades
voltadas à inovação;
X – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e
social que resulte em novos produtos, serviços, processos ou modelo de negócio, que
compreendam a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou
processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou
desempenho;
XI – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTI): órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua
em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário, dentre outras: a)
pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; b) desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos; c) capacitação de recursos humanos;
XII – Laboratórios tecnológicos: São laboratórios que atuam no desenvolvimento de
técnicas e tecnologias para a pesquisa científica, contando com equipamentos
especializados, podendo estar disponíveis tanto a usuários internos como externos à
instituição;
XIII – Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTIs,
com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política
institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas em lei,
constituída para apoiar sua relação com a sociedade e com o mercado promovendo o direito
ao conhecimento e propriedade intelectual gerado internamente, gerenciando o processo de
transferências de tecnologia;
XIV – Oficina de empreendedores: Curso ou capacitação que auxilia empreendedores
na realização de uma ideia de negócio ou quem já têm experiência em trabalhar por conta
própria;
XV – Parque Tecnológico: complexo de entidades empresariais, científicas e
tecnológicas organizadas para promover a cultura e a prática da cooperação visando à
inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e
fortalecimento de empresas inovadoras;
XVI – Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de
conhecimentos científicos e/ou tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no
mercado ou significativo benefício social;
XVII – Polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença
dominante de micro, pequenas e médias empresas, com áreas de atividade econômica
correlatas e com atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com
ICTIs, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao
intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de
novas tecnologias;
XVIII – Risco Tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução,
decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico–
científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;
XIX – Evento: acontecimento relevantes para ICTIs, e EBTs, tais como: feiras,
congressos, simpósios, conferências maratonas tecnológicas, competições e cursos e
seminários.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 3º Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação como
instrumento de governança destinado a orientar as atividades dos diversos agentes que
compõem o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação para os objetivos comuns
que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município de Pato
Branco. Os principais objetivos específicos da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação:
I – melhorar condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos
índices de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente;
II – apoiar a criação, fixação e desenvolvimento de EBTs e ICTIs no município;
III – fortalecer e ampliar a base técnico–científica e inovadora existente no município,
constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados
e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
IV – fomentar a criação de emprego e renda no âmbito do município, mediante o
aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração de
inovação e aplicação de conhecimento técnico e científico;
V – aprimorar as condições de atuação do Poder Público municipal, notadamente no
que se refere ao aproveitamento das potencialidades do município;
VI – estimular e apoiar a constituição e consolidação de ambientes de inovação, e a
participação em redes e sistemas de inovação nacionais e internacionais;
VII – incentivar e apoiar atividades orientadas à geração, difusão e utilização de
conhecimentos científicos e tecnológicos para sua população;
VIII – estruturar mecanismos de coleta, processamento, análise e divulgação de
informações estatísticas do município;
IX – incentivar a constituição de arranjos promotores de inovação visando a
conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados
para a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que
operam em atividades econômicas correlatas;
X – simplificar e desburocratizar procedimentos para gestão por indicadores de
projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua
avaliação;
XI – propiciar condições para que se obtenha resultados efetivos para o
desenvolvimento socioeconômico do município.
CAPÍTULO III
SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SMCTI
Art. 4º Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de Pato Branco, com a
finalidade de:
I – viabilizar a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos
e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da
Municipalidade;
II – realizar ações que promovam o desenvolvimento econômico, social e ambiental
do Município;
III – estimular as interações entre seus membros, com o fim de ampliar e acelerar as
atividades de desenvolvimento da inovação.
Art. 5º O Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco é
composto por:
I – Secretaria municipal responsável pela área de inovação e tecnologia;
II – Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI instituído por lei
municipal;
III – Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação- FMCTI, que proverá recursos
para a execução do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV – Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – PMCTI, que estabelecerá
ações, responsáveis e cronogramas alinhados com a Política Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 6º Fica instituído o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI),
com o objetivo geral de estimular a instalação, o desenvolvimento, a competitividade,
produtividade, sinergia e a parceria das empresas, entidades e organizações que compõem
seu ambiente produtivo.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será elaborado
a cada quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual Municipal, pelo Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e referendada pelo Poder Executivo do
Município.
Art. 7º O PMCTI será construído por meio de projetos e programas específicos voltados
à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive
tecnológicos, podendo ter ações relacionadas com:
I – capacitação de recursos humanos;
II – realização de estudos técnicos;
III – criação e adequação de infraestrutura de apoio as EBTs e ICTIs;
IV – realização de pesquisas científicas;
V – divulgação de informações técnico–científicas;
VI – realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
VII – criação e adequação de infraestrutura de apoio as EBTs e ICTIs;
VIII – apoio e participação em eventos que possam ampliar as oportunidades dos
pesquisadores e das EBTs e ICTIs do município;
IX – criação e operação de unidades técnico–científicas;
X – fomento e apoio às EBTs e ICTIs do município.
XI – organização e sistematização de dados do município;
XII – fomento e apoio às EBTs e ICTIs do município:
XIII – criação, desenvolvimento e atração de investimentos de empresas de base
tecnológica.
Art. 8º A secretaria municipal responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação,
deverá buscar e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento com a finalidade de
gerar informações e estatísticas da realidade local com cadastros e indicadores construídos
a partir de dados coletados pelo Município.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Seção I
Da Constituição e das Fontes de Recursos
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), de
natureza contábil, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do município e
de outras fontes, com a finalidade de propiciar o financiamento de programas e projetos de
pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, extensão, eventos e atividades afins do
Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. O FMCTI está vinculado diretamente à Secretaria Municipal
responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação.
Art. 10. Constituem receitas do FMCTI:
I – 0,50% (cinco décimos por cento) da fonte (000) dos recursos ordinários livres do
orçamento anual do Município, respeitados os limites e diretrizes da Lei Orçamentária e de
Responsabilidade Fiscal, para execução de seus objetivos;
II – valores transferidos por instituições governamentais e não–governamentais,
nacionais e internacionais;
III – dotações orçamentárias dos recursos repassados ao município que sejam
vinculados aos objetivos do Fundo por força da legislação federal, estadual e/ou municipal;
IV – repasses de instituições financeiras, de fomento e de desenvolvimento;
V – contribuições, doações, aportes de pessoas físicas e jurídicas, instituições, e
auxílios de qualquer ordem;
VI – aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições
financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;
VII – resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos
sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função
da execução de projetos e atividades realizadas com recursos municipais;
VIII – valores oriundos de outros fundos administrados pelo município, constituídos ou
que vierem a ser constituídos;
IX – montantes decorrentes do pagamento, pelo beneficiário devedor, dos
financiamentos concedidos pelo agente financeiro;
X – saldos de exercícios anteriores;
XI – receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o Fundo;
XII – recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos
de propriedade do Fundo, considerados sem utilidade;
XIII – devolução de recursos e pagamento de multas decorrentes de projetos
beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos ou saldos de projetos concluídos;
XIV – quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FMCTI;
XV – receitas decorrentes de outorga de concessão de uso de espaços do Parque
Tecnológico e outros ambientes de inovação de propriedade do município correlacionados.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o
aporte de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos
Art. 11. Os recursos do FMCTI serão aplicados exclusivamente na execução de
projetos relacionados com as ações de apoio à inovação e tecnologia, no âmbito do PMCTI,
não sendo permitida a sua utilização para custear despesas correntes de responsabilidade
municipal ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas
de trabalho de duração previamente estabelecidos, observando os seguintes:
I – percentual de no mínimo 10% (dez por cento) deverá ser utilizado para projetos de
formação e capacitação de mão de obra especializada;
II – percentual de no mínimo 20% (vinte por cento) deverá ser utilizado
obrigatoriamente para fomento à inovação nas EBTs.
§ 1º Somente poderão ser apoiadas com recursos do Fundo as proposições que
apresentem mérito técnico–científico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão
econômica.
§ 2º Todos os projetos passarão por avaliação de mérito técnico–científico, bem como,
da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada
experiência no respectivo campo de atuação, selecionadas, de preferência, dentre aquelas
residentes no município de Pato Branco.
Art. 12. A concessão de recursos do Fundo poderá se dar nas seguintes formas:
I – fundo perdido;
II – apoio financeiro reembolsável;
III – financiamento de risco; e
IV – participação societária.
Parágrafo único. Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado,
compreendendo uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de um
programa ou projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.
Art. 13. O Fundo também poderá conceder recursos financeiros por meio das
seguintes modalidades de apoio:
I – bolsas de estudo, para graduados;
II – bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do Ensino Médio e universitários;
III – auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos
e pós-graduandos;
IV – auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;
V – auxílio à realização ou participação em eventos;
VI – auxílio para projetos, obras, instalações e aparelhamento de laboratórios e de
infraestrutura técnico-científica.
Seção III
DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Subseção I
Do Comitê Gestor
Art. 14. O FMCTI será administrado por um Comitê Gestor, composto por um
representante da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, por um
representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e por outros três
membros, eleitos pela plenária do CMCTI, entre os seus pares.
§ 1º Caso a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação venha a ser
vinculada a outra secretaria, caberá ao secretário da referida secretaria a administração do
FMCTI juntamente com os demais membros citados.
§ 2º Caberá ao Secretário Municipal responsável pela política de inovação e
tecnologia, presidir o Comitê Gestor do FMCTI.
§ 3º A secretaria executiva do Comitê Gestor será definida pelo CMCTI.
§ 4º Pela atividade exercida no Comitê Gestor seus membros não serão remunerados,
sendo considerada atividade pública relevante.
Art. 15. Compete ao Comitê Gestor do FMCTI:
I – praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes
relativas à Seção II – Aplicação dos Recursos;
II – determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo a serem
cumpridas pelos Agentes Financeiros;
III – apreciar e aprovar a concessão de garantia de financiamentos de projetos
recomendados pelo agente ou instituição financeira, cujos valores não excedam os limites
fixados;
IV – juntamente com o CMCTI, analisar e emitir parecer a respeito dos projetos a serem
financiados;
V – acompanhar e controlar as garantias dadas nos financiamentos;
VI – manter o CMCTI informado sobre os projetos financiados;
VII – publicar os balanços, na forma da lei;
VIII – elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o
respectivo relatório anual de atividades;
IX – fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
X – deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados;
XI – deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
§ 1º O Comitê Gestor reunir–se–á conforme calendário anual definido pelos seus
pares, ou sempre que houver convocação pelo seu Presidente ou pela maioria de seus
membros.
§ 2º O Conselho deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus
membros, deliberações essas que serão sempre registradas em Ata.
Subseção II
Do Agente Financeiro
Art. 16. Os recursos do FMCTI poderão ser operacionalizados por agente financeiro
conveniado.
§ 1º Compete ao Agente Financeiro:
I – providenciar, para o Fundo, contabilidade própria, fazendo publicar anualmente o
balanço devidamente auditado;
II – efetuar a contabilidade do Fundo em registros próprios, distintos de sua
contabilidade geral, com discriminação das linhas de financiamentos, criando–se subcontas
específicas por participante, com vistas à gerência dos respectivos recursos, e publicar
anualmente o balanço do Fundo, devidamente auditado;
III – providenciar a emissão de cada contrato de financiamento de acordo com as
normas e procedimentos emanados do Comitê Gestor do Fundo;
IV – controlar a situação do mutuário ou beneficiário e dar quitação quando do
encerramento dos contratos;
V – colocar à disposição do Comitê Gestor demonstrativos com posições mensais dos
recursos, aplicações e resultados do Fundo.
§ 2º O convênio com o Agente Financeiro estabelecerá a forma, abrangência e demais
condições necessárias à administração dos recursos do Fundo, observados os termos desta
lei e normas regulamentares, e, ainda, definirá como responsabilidade do Agente Financeiro:
I – cumprir os procedimentos definidos para o Fundo para enquadramento e acesso
ao financiamento;
II – analisar, aprovar, contratar e administrar as operações de financiamento previstas
em regulamento e demais disposições, respeitados os limites definidos pelo Comitê Gestor;
III – emitir mensalmente relatório analítico, refletindo a posição de carteira global, com
detalhamento dos processos em fase de execução judicial, sempre considerando como data–
base o dia de encerramento do mês imediatamente anterior.
Subseção III
Da Supervisão do Fundo pelo Conselho Municipal
de Apoio à Inovação e Tecnologia
Art. 17. A supervisão do FMCTI será exercida pelo CMCTI, com as seguintes
competências:
I – auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais para
a concessão dos financiamentos, respeitando as vocações regionais tradicionais ou novas,
observadas as disponibilidades do Fundo;
II – sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e
multas por eventual inadimplemento contratual;
III – examinar e aprovar trimestralmente as contas operacionais do Fundo, por meio de
balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas
atividades;
IV – manifestar–se previamente sobre convênios e/ou contratos a serem celebrados
com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo;
V – eleger as Instituições Financeiras repassadoras de recursos bem como as
modalidades de financiamento que terão acesso ao Fundo.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 18. O Poder Executivo municipal regulamentará e criará condições legais
necessárias para que os recursos municipais previstos sejam assegurados com vistas à
capitalização e operacionalização do Fundo.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo municipal autorizar despesas referentes
ao custeio da administração do Fundo.
Art. 19. O percentual estabelecido no inciso I do artigo 10 incidirá a favor do Fundo
somente a partir do 1º dia do ano subsequente à edição da presente lei.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, em
percentual não inferior a 0,1% (um décimo por cento) do orçamento do corrente ano, cuja
dotação realizar-se-á por meio de ato do Poder Executivo, desde que atendidas as
disposições legais e constitucionais.
§ 1º O crédito de que trata o caput será coberto nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O aporte, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação orçamentária do município para outra, poderão ser admitidos, nos
termos do § 5º do art.167 da Constituição Federal, desde que atendidas às vedações
constitucionais contidas neste referido artigo.
Art. 21. O FMCTI poderá ser extinto por lei e os recursos revertidos aos cofres
municipais.
Art. 22. O FMCTI será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem
prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FÍSICOS E FINANCEIROS
Art. 23. Para as empresas que tiverem projetos e programas voltados à sistematização,
geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos,
assim como as EBTs e as ICTIs, instaladas ou que venham se instalar no município, poderão
ser concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos e financeiros, após
regulamentação.
Art. 24. Os recursos do FMCTI serão concedidos às pessoas físicas e jurídicas que se
submetam às diretrizes do PMCTI e possuam projetos portadores de mérito técnico ou
científico, mediante convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de
gestão, acordos de cooperação, subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros
instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município, obedecidas
as prioridades que vierem a ser estabelecidas pelo PMCTI.
§ 1º A seleção dos projetos referidos no caput será realizada através de chamamento
público, cujo edital deverá especificar as diretrizes do PMCTI, bem como, o seguinte:
I – descrição e objetivos do projeto;
II – o cronograma físico–financeiro;
III – as condições de prestação de contas;
IV – as responsabilidades das partes; e
V – as penalidades contratuais.
§ 2º O edital deverá prever que os recursos ou apoio do Fundo serão repassados ao
proponente que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:
I – estar em situação de regularidade fiscal perante o município, o Estado e a União,
incluindo pagamento de impostos, taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou
previdenciárias;
II – não ter pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou
financiamentos concedidos pelo Fundo ou por outros editais de apoio público;
III – ter seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há pelo menos dois
anos antes da abertura do edital, exceto, quando as empresas estão em processo de
incubação ou aceleração;
IV – ter sede ou domicílio no município de Pato Branco há pelo menos 2 (dois) anos,
exceto, quando as empresas estão em processo de incubação ou aceleração.
§ 3º Para conceder apoio financeiro, o FMCTI, por meio do Comitê Gestor, deverá:
I – exigir um mínimo de 10% (dez por cento) de contrapartida financeira e 20% (vinte
por cento) de contrapartida econômica;
II – em caso de aporte a fundo perdido (Inciso I do Art. 12º) prever obrigatoriamente em
contrato, que parte dos lucros obtidos da comercialização dos produtos ou serviços cuja
criação foi apoiada pelo PMCTI retornará ao Fundo por prazo determinado.
§ 4º A realização do chamamento público será requerida pelo Comitê Gestor, que
deverá elaborar termo de referência contendo todas as especificações mínimas do projeto,
bem como, as informações relacionadas no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 25. Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido
do Fundo quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.
Subseção I
Do estímulo à Construção de Ambientes Especializados e
Cooperativos de Inovação
Art. 26. Ficam o município e suas autarquias, fundações e empresas por ele
controladas, direta ou indiretamente, autorizadas a participar minoritariamente do capital de
empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos
ou tecnológicos para obtenção de produto, processo ou serviços inovadores, conforme
regulamentação a ser promulgada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às
instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação.
Art. 27. O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta
ou indiretamente, em matéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de
empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades
de pesquisa e desenvolvimento, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à
realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico,
para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, processo ou serviço
inovador, observado o disposto na legislação licitatória municipal.
§ 1º O risco tecnológico de que trata o caput poderá ser compartilhado na proporção
definida contratualmente.
§ 2º A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com
etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico–financeiro, a ser
elaborado pela empresa, consórcio ou entidade a que se refere o caput, o qual deverá
contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários à
sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos requisitos que
permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do
projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo contratante.
§ 3º O acompanhamento técnico e financeiro a que se refere o §2º será realizado em
cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração dos resultados
alcançados em relação aos previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de
êxito, indicando eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos
objetivos pactuados.
§ 4º O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado, sempre
que verificadas inviabilidades técnica ou econômica no seu desenvolvimento, ou o
desinteresse da administração.
§ 5º A inviabilidade técnica ou econômica referida no §4º deverá ser comprovada
mediante auditoria técnica e financeira independente.
§ 6º Nas hipóteses de descontinuidade do projeto contratado prevista no §4º, o
pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do projeto,
consoante ao cronograma físico–financeiro aprovado.
§ 7º Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos
sejam diversos dos almejados, em função do risco tecnológico, comprovado mediante
auditoria técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do contrato.
§ 8º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado
almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria
técnica e financeira, elaborar relatório final dando–o por encerrado, ou prorrogar seu prazo de
duração.
§ 9º Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade
intelectual pertencerão ao contratante.
§ 10. A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia
para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País.
§ 11. Considerar–se–á desenvolvida na vigência do contrato a criação intelectual
pertinente ao seu objeto e cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até dois anos
após o término do contrato.
Art. 28. Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação, alianças
estratégicas e assessoria técnica com outros órgãos de apoio à inovação tecnológica para
assistência às EBTs e às ICTIs do Município.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por tempo determinado
e condições previamente estabelecidas, a cessão de servidores e a concessão de bolsas de
estágio para a finalidade contida no caput deste artigo.
Art. 29. A manutenção da concessão de benefícios previstos nesta Lei dependerá de
comprovação anual da empresa permanecer enquadrada nas hipóteses do art. 28.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. O Município consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual a destinação de um percentual do orçamento anual para o apoio
e consolidação das atividades de inovação de que trata esta Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de março
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal