materia 17/2022 — Pato Branco (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	17 / 2022
Date	2022-03-08
Ementa	Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências.
native_id	17429
Date	Status	Turno	Texto
2022-04-19	Sancionada	F	Lei nº 5.904, de 19 de abril de 2022. Decreto nº 9.209, de 19 de abril de 2022. Publicados na página B20 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8124, de 22 de abril de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/4/2022. Edição nº 2502.
2022-04-18	Enviado para sanção do Prefeito Municipal	—	Redação Final encaminhada através do Ofício nº 162/20202-DL, datado de 18 de abril de 2022.
2022-04-18	Redação Final	—	Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2022-04-13	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação	S	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2022-04-12	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação	P	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2022-04-11	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	—	Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2022-04-11	Parecer Concluído	—	Recebimento do parecer favorável da COF.
2022-03-21	Aguardando Parecer	—	Encaminhado ao relator para análise.
2022-03-18	Aguardando Relator	—	Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-03-18	Parecer Concluído	—	Protocolo do Parecer Contábil.
2022-03-09	Aguardando Parecer	—	Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2022-03-08	Leitura em plenário	—	Encaminhado para leitura em Plenário em 9 de março de 2022.
2022-03-08	Recebido	—	Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.
Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2022-04-18T13:43:24.507219-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	10	0	0
2022-04-13T14:04:59.903842-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	10	0	0
texto original #

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MENSAGEM Nº 10/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito suplementar no orçamento geral do Município 
no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), junto à Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças, através de anulação total e/ou parcial de dotações do orçamento 
vigente. 
O referido recurso será destinado à cobertura do valor referente a concessão de 
subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo – Consórcio Tupã, autorizado pela Lei 
Municipal nº 5.836, de 12 de novembro de 2021, sendo que, do montante total de R$ 
4.102.562,43 (quatro milhões, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e 
três centavos), o valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro 
reais e trinta e seis centavos) foi repassado ao Consórcio no exercício de 2021, nos termos da 
Lei Municipal nº 5.837, de 12 de novembro de 2021. 
Assim, o total a ser pago em 2022 é de R$ 2.461.537,44 (dois milhões, quatrocentos e 
sessenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), dividido em 
12 (doze) parcelas. 
Considerando que as parcelas dos meses de janeiro e fevereiro desse ano já foram 
empenhadas, faz-se necessária a abertura do presente crédito suplementar para o pagamento 
das 10 (dez) parcelas restantes, corrigidas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, nos termos do Contrato nº 180/2017/GP, celebrado entre o 
Município e o Consórcio Tupã. 
Sendo assim, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que 
antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de março 
de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 17/2022 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil 
reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
3.3.90.93 – 000 (185) Indenizações e Restituições 2.200.000,00 
TOTAL 2.200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
04.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.530 
Emenda Aditiva 31 - Apoiar as atividades para a 
regularização fundiária - REURB - Lei Federal nº 
13.465/17 
3.3.90.39 – 000 (143) Outros Serviços de Terceiro - PJ 300.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
1.102 Manutenção ou construção do Paço Municipal 
4.4.90.51 – 000 (159) Obras e Instalações 300.000,00 
2.518 Emenda Aditiva 19 - Reformar a edificação do terminal 
rodoviário José Cattani. 
4.4.90.51 – 000 (200) Obras e Instalações 100.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E 
OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.532 Emenda Aditiva 33 - Apoiar a construção da Praça do
Novo Horizonte. 
4.4.90.51 – 000 (399) Obras e Instalações 300.000,00 
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.502 Emenda Aditiva 03 - Construção de Bacia de 
Contenção de Águas no Bairro Fraron 
4.4.90.51 – 000 (432) Obras e Instalações 250.000,00 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.533 
Emenda Aditiva 34 - Apoiar as atividades do 
Transporte Coletivo através de subsídios para custeio 
da gratuidade e descontos tarifários Lei 3598/2011.
3.3.90.39 – 000 (437) Outros Serviços de Terceiro - PJ 450.000,00 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.501 Emenda Aditiva 02 - Programa Câmeras nos Bairros 
3.3.90.39 – 000 (498) Outros Serviços de Terceiro - PJ 50.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.556 Emenda Aditiva 44 - Aquisição e Instalação de 
Equipamentos 
4.4.90.52 – 000 (1706) Equipamentos e Material Permanente 60.000,00 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0022 Assistência Social
2.506 Emenda Aditiva 07 - Construção de um Barracão para 
o Projeto Social de Equoterapia. 
4.4.90.51 – 000 (593) Obras e Instalações 100.000,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial
2.528 
Emenda Aditiva 29 - Apoiar através de subsídios as 
atividades relativas ao Microempreendedorismo 
Individuais 
3.3.90.39 – 000 (877) Outros Serviços de Terceiro - PJ 100.000,00 
 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.512 Saneamento Básico Urbano
18.512.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.549 Emenda Aditiva 39 - Construir banheiros no Parque do 
Alvorecer. 
4.4.90.51 – 000 (1005) Obras e Instalações 190.000,00 
TOTAL 2.200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Código Especificação Valor (R$)
05 Secretaria de Administração e Finanças
02 Departamento de Administrativo
04 Administração
122 Administração Geral
07 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção da atividade do Departamento Administrativo
3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 615.384,36
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.836, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao
Transporte Público Coletivo do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pato Branco autorizado a conceder
subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo, tendo em vista o
déficit financeiro provocado pelos efeitos da pandemia da Covid-19,
visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº
180/2017/GP, celebrado entre o Município e o Consórcio Tupã, bem
como assegurar a modicidade da tarifa e a continuidade da prestação
do serviço de transporte público coletivo.
Art. 2º O subsídio tarifário de que trata esta Lei refere-se ao déficit
financeiro apurado no período de agosto do ano de 2020 até agosto do
ano de 2021 e ficará limitado ao valor de R$ 4.102.562,43 (quatro
milhões, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta
e três centavos), a ser pago em 20 (vinte) parcelas mensais
consecutivas, corrigidas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, mediante a formalização de
termo de aditamento ao Contrato nº 180/2017/GP e posterior aferição
em processo de revisão tarifária.
Parágrafo único. Se, na apuração da tarifa, se verificar que a
restituição e a indenização concedidas, somadas à tarifa pública atual,
importam em superávit tarifário, poderá o Município optar entre a
redução da tarifa pública futura ou a devolução pela concessionária do
valor excedente.
Art. 3º Para o exercício de 2021, o custeio das despesas decorrentes
desta Lei será realizado através da abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente, com recursos provenientes da seguinte dotação
orçamentária:
Parágrafo único. Para o custeio das despesas decorrentes das parcelas
a serem pagas nos exercícios de 2022 e 2023, serão criadas dotações
específicas nos referidos orçamentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
12 de novembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:A50435EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/11/2021. Edição 2390
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
16/11/2021 08:06 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5370F1AA/03AGdBq26AxBBjW0FaXiVutKO67CmmhYiRHJAUcTPXRvKzrCzwDNn2A1oJZHu4zO5Op… 1/1
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.93.000 Indenizações e Restituições 615.384,36
Código Especificação Valor R$
000 Recursos Ordinários (Livres) 615.384,36
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.837, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil,
trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e
quatro reais e trinta e seis centavos), conforme a seguir especificado:
Art. 2º Para a cobertura crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de
2020, conforme a seguir especificado:
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:5370F1AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/11/2021. Edição 2390
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/























=ü./:K'A'' !i$$'4' MUNICÍPIO DE :.'32Í
4
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PAIDBRANCO
ESTADO DO PARARA GABINETE OO PQEFEnO
Pelo presente Termo, de um lado o Município dc Pato Branco, pessoa jurídica de direito público intemo,
inscrito no CNPJ n' 76.995.448/0001-54, com sede e Soro na Rua Caramuru, n' 271, Centro, em Pato Branco - PR
leste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG n' 1.816.]83-4 SESP/PR
Inscrito no CPF n' 441.436.649-68, residente domiciliado na Rua Argentina n.' 02, Apto 702, Baixo Jardim das
Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco - PR, denominado como CONCEDENTE, e CONSORCIO TUpÃ.
inscrito no CNPJ n' 24.954.543/0001-06, estabelecido na Rua Tamoio, n' 1592, CEP 85.501-358, em Pato Branco
PR, neste ato representado pelo Sr. Darci Miguel Vezzaro, brasileiro, portador da célula de identidade sob n'
12.670.]86-] SSP/PR, inscrito no CPF sob n' 056.500.1 ]0-87, residente e domiciliado à Rua Paraná, n' 850, apto
202, CEP 85.501-061, em Pato Branco - PR, doravante denominado CONCESSIONÁRIO, têm certo e ajustado o
Tempo de aditamento ao Contrato de Concessão da Prestação e Exploração de Serviço Público de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Pato Branco - PR n' 180/20]7/GP, oriundo do Edital de
Concorrência Pública n.' 31/2015, objetivando a delegação de serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Pato Branco - PR, na modalidade regular por veículos de transporte coletivo de
passageiros, incluindo as linhas anuais e linhas futuramente criadas ou modificadas no território do município, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, sem prorrogação, ajustam o que segue:
Cláusula Primeira - Do Subsídio Orçamentário Extraordinário
1 - Diante da solicitação e fundamentação levada a tempo através do protocolo administrativo n' 442496/202], e em
cumprimento a Lei n' 5.837, de 1 2 de novembro de 2021, que institui o regime emergencial de operação e concessão
de subsídio extraordinário, o concedente repassará ao concessionário subsídio orçamentário extraordinário na
modalidade indenizações e restituições, à tarifa do transporte coletivo urbano municipal, como medida de mítigação
dos efeitos da queda de demanda decorrente da paralização do comércio, instituições de ensino, setores industriais e
prestadores de serviços, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid - ] 9.
Cláusula Segunda - Do Valor do Subsídio Orçamentário Extraordinário
1 - 0 subsídio bica limitado ao valor de R$ 61 5.384,36 (Seiscentos e quinze mil trezentos e oitenta e quatro reais
trinta c seis centavos), correspondente aos valores das 03 (três) parcelas, a serem rcpassadas no exercício de
2021, mediante assinatura do presente termo de aditamento e posterior aferição em processo de revisão tarifária.
11 - Se, na apuração da tarifa de remuneração do serviço, verificar-se que a restituição e indenização concedida.
somada à tarifa pública anual, importaram em superávit tarifário, poderá o Poder Executivo optar entre a redução da
tarifa pública futura ou a devolução pela concessionária do valor excedente. #a
Segundo Tenho de Aditamento aa Contrato de Co
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Pato Branco - PR n' 180/2017/GP, que entre si
celebram o i\lunicípio de Pato Branco e CONSORCIO TUPÃ, na forma que segue
'11;À$'1í'
PATDBRANCO
MUNICI P{O DE
ESTADO OO PARARA GABINETE OO PREFEITO
Cláusula Terceira - Da Dotação Orçamcntária
1 - Para suporte da despesa será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: 05. Secretaria de Administração e
Finanças 02. Departamento Administrativo 04. Administração 122. Administração Geral 07. Coordenação e
Administmção da Secretaria de Planejamento 2.216. Manutenção da atividade administrativa 3.3.90.93.
Indenizações e restituições - Fonte de Recursos: 000.
Cláusula Quarta - Da Quitação
Neste ato, a concessionária dá plena, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou cobrar, em juízo
ou fora dele, com relação ao déficit tarifário do período indicado na cláusula segunda do presente termo.
Cláusula Quinta - Da Vigência
1 - Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Tempo.
11 - Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do
presente Termo, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e fonna.
Pato Branco, 06 de Dezembro de 2021
[lr\fl crlln Assinado de forma digita
' por Robson Cantu
Cantu IE::::f?g:gá."
Município de Pato Branco - CONCEDENTE
Robson Cantu - PREFEITO
Consónei6'Tupã - CONCESSIONÁRIA
Darei Miguel Vezzaro - REPRESENTANTE LEGAL DA CONCESSIONÁRIA
./
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 Orgao...............: 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
 Unidade Orcamentaria: 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
 Atividade= 2533 Emenda Aditiva 34 - Apoiar as atividades do Transporte Coletivo atraves de subsidios para custeio da gratuidad 
 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 15 Urbanismo 
 15453 Transportes Coletivos Urbanos 
 154530020 Manutencao dos Servicos Rodoviarios 
 154530020.2.533000 Emenda Aditiva 34 - Apoiar as atividades do Transporte Coletivo atraves de subsi 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
 437 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 
 460.000,00 0,00 0,00 0,00 460.000,00 460.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Unidade Orcamentaria 
 460.000,00 0,00 0,00 0,00 460.000,00 460.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total do Orgao 
 460.000,00 0,00 0,00 0,00 460.000,00 460.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Geral 
 460.000,00 0,00 0,00 0,00 460.000,00 460.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h31min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 
 Resumo Final 
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 SECRET.MUN.ENG.OBRAS 460.000,00 0,00 0,00 0,00 460.000,00 460.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 Total Geral 
 460.000,00 0,00 0,00 0,00 460.000,00 460.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 17/Fev/2022, 17h e 30m.
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h31min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 Orgao...............: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 Unidade Orcamentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
 Atividade= 2549 Emenda Aditiva 39 - Construir banheiros no Parque do Alvorecer. 
 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 18 Gestao Ambiental 
 18512 Saneamento Basico Urbano 
 185120033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
 185120033.2.549000 Emenda Aditiva 39 - Construir banheiros no Parque do Alvorecer. 
 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
 1005 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 
 690.000,00 0,00 0,00 0,00 690.000,00 690.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Unidade Orcamentaria 
 690.000,00 0,00 0,00 0,00 690.000,00 690.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total do Orgao 
 690.000,00 0,00 0,00 0,00 690.000,00 690.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Geral 
 690.000,00 0,00 0,00 0,00 690.000,00 690.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h33min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 
 Resumo Final 
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 SECRETARIA MUNICIPAL 690.000,00 0,00 0,00 0,00 690.000,00 690.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 Total Geral 
 690.000,00 0,00 0,00 0,00 690.000,00 690.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 17/Fev/2022, 17h e 33m.
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h33min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
 Orgao...............: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANCAS
 Unidade Orcamentaria: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
 Projeto = 1102 Manutencao ou Construcao do Paco Municipal
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 04 Administracao
 04122 Administracao Geral
 041220007 Coordenacao e Administracao da Secretaria de Planejamento
 041220007.1.102000 Manutencao ou Construcao do Paco Municipal
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
 158 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
 159 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 850.000,00 0,00 280.000,00 0,00 570.000,00 570.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total Unidade Orcamentaria
 950.000,00 0,00 280.000,00 0,00 670.000,00 670.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total do Orgao
 950.000,00 0,00 280.000,00 0,00 670.000,00 670.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total Geral
 950.000,00 0,00 280.000,00 0,00 670.000,00 670.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h28min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 Orgao...............: 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
 Unidade Orcamentaria: 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
 Atividade= 2502 Emenda Aditiva 03 - Construcao de Bacia de Contencao de Aguas no Bairro Fraron 
 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 15 Urbanismo 
 15452 Servicos Urbanos 
 154520019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
 154520019.2.502000 Emenda Aditiva 03 - Construcao de Bacia de Contencao de Aguas no Bairro Fraron 
 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
 432 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 
 250.000,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Unidade Orcamentaria 
 250.000,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total do Orgao 
 250.000,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Geral 
 250.000,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h30min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 
 Resumo Final 
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 SECRET.MUN.ENG.OBRAS 250.000,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 Total Geral 
 250.000,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 17/Fev/2022, 17h e 30m.
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h30min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 Orgao...............: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
 Unidade Orcamentaria: 09.03 DEP. ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 
 Atividade= 2506 Emenda Aditiva 07 - Construcao de um Barracao para o Projeto Social de Equoterapia. 
 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 08 Assistencia Social 
 08242 Assistencia ao Portador de Deficiencia 
 082420022 Assistencia Social 
 082420022.2.506000 Emenda Aditiva 07 - Construcao de um Barracao para o Projeto Social de Equoterap 
 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
 593 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 
 182.000,00 0,00 0,00 0,00 182.000,00 182.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Unidade Orcamentaria 
 182.000,00 0,00 0,00 0,00 182.000,00 182.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total do Orgao 
 182.000,00 0,00 0,00 0,00 182.000,00 182.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Geral 
 182.000,00 0,00 0,00 0,00 182.000,00 182.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h31min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 
 Resumo Final 
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 SECRETARIA DE ASSISTE 182.000,00 0,00 0,00 0,00 182.000,00 182.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 Total Geral 
 182.000,00 0,00 0,00 0,00 182.000,00 182.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 17/Fev/2022, 17h e 31m.
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h31min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 Orgao...............: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANCAS 
 Unidade Orcamentaria: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
 Atividade= 2518 Emenda Aditiva 19 - Reformar a edificacao do terminal rodoviario Jose Cattani. 
 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 04 Administracao 
 04122 Administracao Geral 
 041220007 Coordenacao e Administracao da Secretaria de Planejamento 
 041220007.2.518000 Emenda Aditiva 19 - Reformar a edificacao do terminal rodoviario Jose Cattani. 
 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
 200 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 
 150.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Unidade Orcamentaria 
 150.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total do Orgao 
 150.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Geral 
 150.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h29min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 
 Resumo Final 
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 SECRETARIA MUN DE ADM 150.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 Total Geral 
 150.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 17/Fev/2022, 17h e 29m.
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h29min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 Orgao...............: 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO 
 Unidade Orcamentaria: 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC 
 Atividade= 2528 Emenda Aditiva 29 - Apoiar atraves de subsidios as atividades relativas ao Microempreendedorismo Individuais 
 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 23 Comercio e Servicos 
 23691 Promocao Comercial 
 236910026 Incentivo Atividade Comercial 
 236910026.2.528000 Emenda Aditiva 29 - Apoiar atraves de subsidios as atividades relativas ao Micro 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
 877 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 
 200.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Unidade Orcamentaria 
 200.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total do Orgao 
 200.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Geral 
 200.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h32min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 
 Resumo Final 
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 SECRET.MUN.DE DESENV. 200.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 Total Geral 
 200.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 17/Fev/2022, 17h e 32m.
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h32min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 Orgao...............: 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
 Unidade Orcamentaria: 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
 Atividade= 2532 Emenda Aditiva 33 - Apoiar a construcao da Praca do Novo Horizonte. 
 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 15 Urbanismo 
 15451 Infra-estrutura Urbana 
 154510019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
 154510019.2.532000 Emenda Aditiva 33 - Apoiar a construcao da Praca do Novo Horizonte. 
 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
 399 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 
 300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Unidade Orcamentaria 
 300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total do Orgao 
 300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Geral 
 300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h29min - Duracao: 0h00m00seg (66)
 Estado do Parana Balancete da Despesa Fevereiro de 2022 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 
 Resumo Final 
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 SECRET.MUN.ENG.OBRAS 300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 Total Geral 
 300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 17/Fev/2022, 17h e 29m.
 GOVBR CP - Emissao: 17/02/2022 as 17h29min - Duracao: 0h00m00seg (66)
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materia nº 17/2022

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