Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação e
discussão ao douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos nobres
pares para a sua aprovação o seguinte Projeto:
Animais.
PROJETO DE LEI Nº ~/2019
Cria o Parque dos Animais no município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Parque dos
Art. 2° O Parque dos Animais será implementado em local exclusivo,
destinado ao lazer de animais de estimação, juntamente com seus tutores.
Parágrafo único. Dentro da área de recreação não serão permitidos
animais sem guia e coleira, com o intuito de evitar confrontos entre os mesmos.
Art. 3° A permissão do ingresso nas áreas de recreação será dada
mediante a identificação na coleira do cão, gato ou qualquer outro animal de estimação,
e o porte obrigatório da carteira de vacinação em dia.
§ 1° Para cães ferozes e de grande porte é obrigatório o uso de
focinheiras, guia curta de condução e serem guiados por pessoa maior de 18 (dezoito)
anos.
§ 2° Na coleira deverá constar a identificação do proprietário do animal
com número telefone.
§ 3° Não será permitido o uso de coleiras pontiagudas.
Art. 4° O uso da área de recreação será exclusivo para cães, gatos ou
qualquer outro animal de estimação e seus tutores, não sendo permitido o ingresso de
pessoas para outros fins.
Parágrafo único. O responsável pelo animal de estimação deverá ser
pessoa maior de 18 (dezoito) anos.
Art. 5° Caso um animal identificado ficar abandonado no encerramento
do dia, o mesmo será encaminhado ao Centro de Zoonoses e o seu tutor será advertido
e em caso de reincidência, multado.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Parágrafo único. A multa de que se trata esse artigo será de 01 (uma)
UFM.
Art. 6° Na área de recreação não será permitida:
1 - A entrada de alimentos ou rações;
li - A entrada de animais ferozes e de fêmeas durante o cio;
Ili - A utilização de instrumentos musicais ou quaisquer aparelhos
sonoros, exceto em eventos especiais para os animais.
Art. 7° O tutor do animal de estimação, enquanto a permanência do
mesmo na área de recreação, vindo a ocorrer algum dano responderá por todos os atos
de seu animal.
Art. 8° Fica proibido o comércio e a propaganda de produtos ou serviços,
distribuição de brindes ou panfletos no interior da área de recreação sem autorização
do órgão competente.
Art. 9° O frequentador que não cumprir esta lei será obrigado a se retirar
da área de recreação com o seu animal.
Art. 1 O. A área de recreação deverá ser padronizada, observando,
prioritariamente, critérios para uma estrutura que atenda esta finalidade.
Art. 11. Os responsáveis pelos animais de estimação deverão manter o
local limpo de dejetos orgânicos.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias ou por meio de convênios, ou parcerias a
ser regulamentado por decreto.
Art. 13. O órgão responsável pela gestão do Parque dos Animais será a
Secretaria de Meio Ambiente.
dias.
Art. 14. Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta)
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA
Estima-se que o município de Pato Branco possui mais de 80 mil
habitantes, no entanto em nosso município não há locais adequados e exclusivos para
a recreação de cães e gatos, enfim dos animais de estimação. Em alguns de nossos
parques não é permitida a entrada de animais de estimação, e foi pensando nisso que
surgiu a ideia de criar áreas específicas para a recreação destes animais em nosso
município.
Pessoas que possuem animais de estimação não tem outra alternativa a
não ser passearem com seus animais de estimação pelas ruas da cidade ou em locais
inadequados.
O contato com animais vai muito além da companhia que proporcionam.
Um pequeno tempo diário dedicado a eles funciona como uma terapia ao ser humano.
Atualmente sabemos que é incontestável a necessidade e importância dos passeios
diários dos cães, por exemplo, não só para a saúde do animal, mas também para a
saúde do seu tutor.
A exemplo de outras cidades que implementaram projetos semelhantes
a esse e que obtiveram muito sucesso, o presente projeto visa atender a uma
reivindicação das pessoas que tem animais de estimação que, em sua maioria, não
possuem espaço em suas residências para passearem com os mesmos.
Pelo exposto, tendo em vista a importância da criação deste Parque dos
Animais, contamos com o apoio dos nobres Pares no sentido de aprovar o presente
Projeto de Lei.
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 34/2019.
Pato Branco, os\,a?{as2\Ll .
Joecir i - SD
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2019
Autor: Joecir Bernardi- SD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Cria o Parque dos Animais no município de Pato Branco e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a criação de um parque dos animais em nosso
município.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende criar um espaço em nosso município
que seja destinado ao Parque dos Animais.
O intuito é que neste local as pessoas possam ir passear com seus animais de
estimação tranquilamente, já que, na maioria dos parques de nossa cidade é proibida a
entrada de animais.
Aduz o autor que a convivência com animais de estimação já se mostrou ser uma
terapia ao ser humano.
Toda parte de cadastramento dos animais para que possam adentrar ao parque
será realizada por equipes da secretaria municipal de meio ambiente, assim como a
gerencia do local do parque.
Rua Araribóia, 491 - Centro
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
Amilton Maranoski - PV
Membro
Carlinho A zzo - PROS
Rua Araribóia, 491 - Centro
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Membro- lat
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é Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei
nº 34/2019, de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD, que pretende Criar o Parque dos
animais no município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Art. 3° do Projeto de Lei nº 34/2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° A permissão do ingresso nas áreas de recreação será dada mediante a
identificação do cão, gato ou qualquer outro animal de estimação, por meio de
carteirinha emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
M ranoski - PV
Membro
~es J1_ "1JJ)),. Bo ~~r r t- PSDB li Membro Re tora
Rua Araribóia, 491 - Centro
~ C"I rLuoo CO>ól!li..0- ;é Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ôg;, u.e 3 Y/ 201q.
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Ronalce Moacir ~ - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2019
Autor: Vereador Joecir Bernardi -SD.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 15/02/2019
Súmula: Cria o Parque dos Animais no Município de Pato de Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O Vereador Joecir Bernardi - SD, propõem a criação desse espaço público adequado e com
segurança para recreação de animais e seus tutores. ~~
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~~ VOTO DO RELATOR e:.~
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Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 1 2i
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ~~
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É o nosso parecer.
Pato Branco, 25 de Fevereiro de 2019.
Moacir
Membro
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Ronalce cir Dalchiavan - PP
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@v.-tn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estndo do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de b· lA ~ 3 4 { ZOf'i· '
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José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentlssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 589/2019
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, para que se manifeste acerca do
Projeto de Lei nº. 34/2019 que cria o "Parque dos
Animais" no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais
e regimentais requer seja oficiada a a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que se
manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 34/2019 de autoria do Vereador Joecir Bernardi -
SD, que cria o "Parque dos Animais" no Município de Pato Branco e dá outras
providências,.
A manifestação ora requerida é de suma importância para que este
Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de março de 2019.
(:(Q.cLu.Q? CQ>u~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
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l!l&~ Rua Arariboia 491 • Cenlro Fone: ('16) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
sile: \WIW.camarapalobranco.com.br - o·mail: leqislativo@camarapalobranco.com.br
DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 33/20·19/APM Pato Branco, 15 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos:
- Requerimentos nºs 275/19, 589/19, 279/19, 619/19,964/19, 965/19.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
11vtEivlO N." 072/2019 - Sl'"1MA Pato I3ranco, 13 maio de 2019.
De: Nelson Bcrta11i - Secretaria de lvleio Ambiente.
1 Para: Assessoria ele Gabinete - Ana Cristina.
1\ssunto:
Prezados,
Segue parecer técnico dessa Secretaria sobre os requerimentos recebidos da Câmara de
Vereacl ores:
1. Requerimento nº. 589/2019, rcforcnte ao Projeto de Lei nº. >·:12019 que ena o
Parque dos Animais no l'vlunicípio de Pato Branco:
Confirnne análise do presente Projeto de Lei, essa Secretaria de Meio Ambiente
mani lesta parecer contrário, lendo em vista que o i\ifunicípio jcí possui outras <Írcas
pública elll que é permitido o passeio com animais de eslilllaçâo, necessitando que
pnrn isso haja o uso de boas práticas de seus proprietários, no sentido do uso de
guias com coleiras e que seja recolhido os dejetos desses animais nesses locais e
destinados de fomm adequada. Justificamos ainda sobre esse parecer co111r{1rio,
tendo em vista que a criação de um parque de uso exclusivo para passeio e lazer
com os animais domésticos, estaria onerando os cofres públicos do Município. Cabe
ressaltar que existe restrição do passeio de animais domésticos no Parque Estadual
Vitória Piassa - Alvorecer, por se trntnr ele umn Unidnde de Conservaç<1o com uso
restrito pela lcgislaçâo nmbicntal estadual e tedernl, bem como da recomendaç<lo
prescrita no Plnno de Manejo elaborado por equipe multidisciplinar, situação que
nfio restringe tal pnítica de lazer e passeio com esses anim<~is em diversos outros
locnis, conforme já comentado;
2. Requerimento nº. 279/2019, relercntc ao Projeto ele Lei nº. 08/2019, o qual autoriza
o Chcfo do poder Executivo Municipal a implantar o Programa 13anco de Ração do
l'vlunicípio de Pato l3rnnco.
Entendemos sobi'c o referido presente Projeto de Lei, que somente poderia ser
clC!ivado, mediante formali zação e convênio ou lermo de tomento com a ONGs,
confo rme apresentado no pr.!scnte Projeto de Lei. Para tanto, haveria a necessiclnde
dessas entidades pnss11írc111 pcrsonaliclaclc jurídica constituída, ou s~ja , estarem
devidamente fonnalizadas, situa\:üo que constatamos somente com a J\ssodac,:iio
í.inw ele Proteção dos /\nimnis, entidade dcdarndo como ele utilidade público cm
nível estadual, da qual o r/lunicípio jú possui um Termo de Fomento lirmaclo. Diante
do exposto, somos co11tn\rios ao presente Projeto de l .ei, dentro dos critérios
apresentados no rel'erido requcrimc11to.
3. Requerimento 11º . 619/2019, sobre o Projeto ele Lei nº. 811/2019, que propôc institui o
Projeto Broock Ambiental e Social.
Conforme analisado, sobre a concessão ele broocks para população ele baixa renda,
entendemos que esse serviço j;\ vem sendo prestado pelo Município para esses
111un íeipes enquadrados no CAD llnico, por cntendennos ser um servil(O de interesse
social. Além disso, pn1te dessa populal(<to jú vem sendo nssistida pelo tvlunicípio
através das cnmpa11has de limpeza n:ali zadn nos bairros, quando identificado foco ele
vetores de cloen\:as, cm especial no combate cio mosquito !ledes aegypli. Diante cio
exposto, somo contnírios no prese11te Projeto de Lei .
!\Iene iosamcntc.
ti Clftimtua
GABINETE
~IU~tt/ DO VEREADOR RODRIGO
dtJ
JOSÉ
9-'a/iJ
CORREIA - PSC
~~
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI N°. 34/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 34/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Orçamento e Finanças analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 29 de maio de 2019.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
[!Jlt~'lí[_!J
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l!l~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.com.br
.....__ __ ..
r/dm,040/vl/t-~kJ~u~dtY $z,k;/ ~?fi/,/U)(}/ Estnclo cio Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 34 )zo IH
Pato Branco, a~ Jos lzot9.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: ww.v.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RA
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
I
,
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
E
~~ liana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
os/ oi/o?J R.A/\Jt>I~
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CAMARA MUNICIPAL DE
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c;1~llllll fL UO VI Ili /\UOH llHJ01MI~ llll/\lllJl\O - IJH.1
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
Lindom?/ 'Odrigo Brandão
Primeir Secretário
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná e ( 46) 3272-1 504 / 3272 _ 1520
R http://\wN1.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
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PLO 34/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o "Parque dos Animais" no município de Pato Branco e dá outras providências.
(Destinado ao lazer de animais de estimação, juntamente com seus tutores. Dentro da área de
recreação não serão permitidos animais sem guia e coleira, com o intuito de evitar confrontos entre
os mesmos. A permissão do ingresso nas áreas de recreação será dada mediante a identificação
na coleira do cão, gato ou qualquer outro animal de estimação, e o porte obrigatório da carteira de
vacinação em dia)
Autor: Joecir Bernardi - SD
Protocolo: 125/2019 Data de entrada: 1 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de fevereiro de 2019
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 15 de fevereiro de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de fevereiro de 2019
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 26 de fevereiro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico em: 31 de maio de 2019
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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