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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 179/2022
A Comissão de Justiça e Redação requer a quebra
do Regime de Urgência do Projeto de Lei Ordinária
nº 14/2022, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o art. 2º da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de
2014. Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (Relatora), Eduardo Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL (Presidente), Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, membros da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a quebra do Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 14, de 16 de fevereiro de
2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera o art. 2º da Lei nº 4.387, de 28 de
agosto de 2014. A Comissão de Justiça e Redação recebeu o projeto de lei no dia 21 de fevereiro de
2022, e desde então a comissão passou à fase de instrução da proposição. Portanto, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 4 de
março de 2022, decidiu que necessita realizar maiores diligências para a instrução da
matéria e emitir o Parecer. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 8 de março de 2022.
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