À
Comissão de Orçamento e Finanças
REQUERIMENTO Nº 180/2022
Requerem a Comissão de Orçamento e Finanças que, analise os documentos acostados à este requerimento, bem como, se necessário for, solicitem esclarecimentos
por parte do Executivo Municipal, no sentido de buscar
a melhor e mais vantajosa forma de financiamento por
parte da Prefeitura Municipal em relação aos Projetos de
Lei nº 188/2021,189/2021, 190/2021 e 191/2021, que
trâmita nesta Casa de Leis. Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV, Romulo Faggion - PSL, Marcos Junior Marini - Podemos e Lindomar
Rodrigo Brandão - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem à Comissão de Orçamento e Finanças que, analise os documentos acostados a este requerimento, no sentido de buscar a melhor e
mais vantajosa forma de financiamento por parte da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em relação aos Projetos de Lei nº 188/2021,189/2021,190/2021 e 191/2021. O pedido justifica-se, pois, em resposta ao requerimento de nº 1377/2021, de
autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL, Romulo Faggion - PSL, Maria Cristina
Hamera - PV e Thania M. Caminski - DEM, o Executivo Municipal através do Oficio nº 146/2021, respondeu que foram realizados orçamentos com as seguintes instituições
financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Fomento Paraná, mas não foram
enviado os orçamentos juntamente com a resposta para que fossem analisados. Chama a atenção também a afirmativa do Executivo Municipal no sentido de que
somente o Fomento Paraná financia obras de pavimentação asfáltica, e por isso pode-se
realizar a simulação do valor global do investimento, que é de R$ 28.700,00 (vinte e oito
milhões e setecentos mil reais), causando estranheza, pois, os Projetos de Lei são
independentes, e salvo melhor juízo não precisam serem financiados por uma única
instituição financeira, formando um verdadeiro pacotão sem analisar possíveis e mais
vantajosas propostas de financiamento. Em relação a planilha acostada no ofício resposta para a compra de máquinas e
equipamentos no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), os prazos de
amortização e prazo total são diferentes, podendo gerar alterações no cálculo final do
financiamento. Em resposta ao oficio de nº 6/2021, do Gabinete do Vereador Eduardo Dala Costa, a Caixa Econômica Federal respondeu que apesar de atuar com indexadores diferentes
dos apresentados nos Projetos de Lei, apresenta condições de créditos favoráveis para o
Município de Pato Branco, considerando suas taxas de juros e indexadores. No ofício de resposta, enviado pela Caixa Econômica Federal, esta não fez menção
a restrição de financiar obras de pavimentação asfáltica, aliás no oficio nº 1847/2021/REGOV/CV, endereçada a esta Casa de Leis em 1 de dezembro de 2021, faz
constar um financiamento no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e seis reais), para recape das ruas Possidio Salomoni e Urbano
Wittmann, se contrapondo a afirmativa do Executivo Municipal de que somente a Fomento
Paraná faz esse tipo de financiamento. Portanto, solicitamos que seja analisados os documentos acostados, bem como os
percentuais de juros dos referidos projetos, e caso necessário seja solicitado mais
documentos afim de melhor instruir os projetos de lei acima citados. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 8 de março de 2022.
Ofício nº 434/AL Pato Branco, 26 de novembro de 2021. Prezado Vereador, Vimos através deste encaminhar o ofício nº 146/2021 recebido da Secretaria de
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento nº 1377/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 543/2021-DL. Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos