materia nº 11/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DA MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 121/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Projeto “Código de Endereço Rural - CER” no
Município de Pato Branco. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - MDB
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de julho de 2021
RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen -PP
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 121/2021, de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala
Costa, busca assegurar o direito de designação de um código de
georreferenciamento para fins de identificação e localização das propriedades
rurais, oferecendo, facilitando e ampliando aos cidadãos que residem em áreas
rurais do município acesso a serviços públicos essenciais. De acordo com o autor a mobilidade em espaços rurais mostra-se carentes
de instrumentos que viabilizem o acesso às propriedades rurais, e o deslocamento
de pessoas, de produção, de insumos, serviços de emergências, segurança dentre
outros. Assim, o aludido Projeto de Lei, que será coordenado pelas Secretárias de
Agricultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação,.visa construir instrumentos
capazes de solucionar essa laguna no ambiente rural, tomando como apoio
tecnologias de informação e de geolocalização, reunidas em uma única plataforma
de acesso remoto. Em caso de aprovação, a nova norma entrará em vigor na data de sua
publicação. É o relatório.
II - ANÁLISE
A proposição apresentada pelo Vereador Eduardo Albani Dala Costa é de
extrema relevância e pertinência para o desenvolvimento das áreas rurais do
município. Conforme destacou o autor da proposta, em sua justificação, um dos
maiores obstáculos ao crescimento econômico na zona rural é a ausência de
mapeamento das estradas e das propriedades. Por essa razão, acreditamos que assegurar o direito de designação de um
código de georreferenciamento para fins de identificação e localização das
propriedades rurais e agrodindustriais no município vai ser extremamente benéfico
a toda a população. Cabe ressaltar que a ausência de instrumentos que viabilizem o acesso às
propriedade rurais interfere negativamente na mobilidade em espaços rurais, afetando a produção, a entrega de insumos, o acesso aos serviços de emergência, a segurança, entre outros. Quanto ao impacto orçamentário e financeiro para execução do Projeto, a
Comissão de Orçamento e Finanças protocolizou, na data de 27 de outubro de
2021, o Requerimento nº 1256/2021, requerendo ao Executivo Municipal,
informações sobre o custo da implantação. Em resposta, recebeu em 17 de fevereiro de 2022 o Ofício nº 40/AL, por
meio de memorando da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,
informando que se prontifica em realizar o geoprocessamento rural, via software de
mapeamento, e implantar o cadastro de endereçamento rural (CER), sem qualquer
custo direto, utilizando de tecnologia gratuita. Sendo assim, inexistem no presente momento, qualquer impacto
orçamentário e financeiro na implantação do Projeto.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 09 de março de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I, do artigo 51, do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Ordinária nº 121/2021.