materia nº 10/2022

GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 213 /2021
EMENTA: Autoriza o Município a firmar Convênio com a Agência de Desenvolvimento
Regional do Sudoeste do Paraná e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de novembro de 2021
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise pretende firmar Convênio com a Agência de Desenvolvimento
Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo dos municípios da Região Turística
Vales do Iguaçu, que tem o objetivo de fomentar, fortalecer e promover o desenvolvimento
do turismo sustentável no Município, bem como, aumentar a visibilidade da cidade no
âmbito do turismo. Em sua justificativa, o proponente enfatiza que a realização de parcerias para o
desenvolvimento do turismo no Município possibilitará o crescimento da cidade, seu
reconhecimento como cidade turística e o aumento na geração de empregos, apresentando inclusive o Plano de Trabalho que contempla o conjunto de ações e
atividades que serão realizadas pela Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste
do Paraná, nos municípios parceiros no período 2021 a 2023, dentre os quais destacou-se:  Informações turísticas aos visitantes e turistas;  Intermediação e organização de cursos para o município junto ao Paraná
Turismo;
 Auxílio ao município por meio de visitas técnicas para mapeamento de
definição dos pontos fortes e de diferencial turístico;  Orientação ao município para aproveitamento das políticas públicas de
turismo vigentes;  Apoio na estruturação de roteiros turísticos municipais;  Assessoria e articulação para a participação em eventos como a Mostra das
Regiões Turísticas e Salão Paranaense de Turismo, Salão Brasileiro de
Turismo, Festival Internacional das Cataratas, feiras e exposições regionais;  Assessoria e articulação na realização de eventos turísticos. Em resposta aos questionamentos desta relatoria, através do Ofício nº 024/2022
datado de 02 de março de 2022, o Secretário de Desenvolvimento Econômico destaca que
a Agência é a representante legal da Região Turística Vales do Iguaçu, exercendo as
atribuições da Instância de Governança Regional, por meio da qual, o Município terá
inserção nos mapas Brasileiro e Paranaense de turismo. Esclarece também que, somente
a partir da inserção nos mapas do turismo, nosso Município poderá pleitear recursos
federais e estaduais para projetos voltados ao turismo local. Traz também no ofício
anexado ao presente Projeto de Lei, uma lista de 24 (vinte e quatro) ações que farão parte
do Plano de Trabalho da agência. Nesse sentido, a realização de parcerias para o desenvolvimento do turismo no
Município possibilitará o crescimento da cidade, seu reconhecimento como cidade turística
e o aumento na geração de empregos e, através do convênio, a Agência assume o
compromisso de realizar as ações e atividades descritas no Plano de Trabalho. Sendo assim, entendemos que com a adesão ao convênio ora proposto, a atividade
turística ganha prioridade, e a gestão pública dá importante passo para o desenvolvimento
do setor. As ações quando executadas e implementadas, melhorarão a qualidade dos
serviços e produtos turísticos ofertados, privilegiando ao visitante uma experiência única do
lugar.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e ao analisar meticulosamente o Projeto em tela, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 09 de março de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de março de 2022, acompanham
o voto do relator ao Projeto de nº 213/2021. Sala das Comissões, 09 de março de 2022.