materia nº 11/2022

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 190 DE 04/11/2021
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto a Agência fomento
Paraná S.A, para aquisição de novas máquinas e equipamentos da frota do
Município de Pato Branco, até o limite de R$ 10.000,000,00 ( dez milhões de reais) e
dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04/11/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Executivo Municipal busca aprovar autorização para a
contratação de operação de crédito junto a Agência fomento Paraná S. A, para aquisição
de novas máquinas e equipamentos da frota do Município de Pato Branco, até o limite de
R$ 10.000,000,00 ( dez milhões de reais). Em sua justificativa, o proponente alega que com o referido financiamento
possibilitará ao município renovar o maquinário pesado, considerando que grande parte
desses foram adquiridos na década de 1980, apontando o tempo de uso e conservação
dos mesmos. Aponta que segundo levantamentos realizados os gastos com a manutenção da
frota em muitas vezes superam os valores originais de mercado, assim se faz necessário a
aquisição de novas máquinas pesadas, com o objetivo de diminuir os gastos com
manutenção e melhorar as condições de uso da frota. Argumenta que a atual frota é reduzida e insuficiente para atender a demanda, e
com a aquisição de novas máquinas possibilitará a prestação dos serviços com maior
agilidade e qualidade à população.
Afirma que de acordo com a proposta do Fomento Paraná, os finaciamentos para
obras de infraestrutura básica terão prazo de 96 ( noventa e seis meses), com carência de
12 ( doze) meses e taxa de juros de 1,41% ao mês, variando conforme a economia
nacional, com base no Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo - IPCA e na Taxa
de Longo Prazo - TLP. Esclarece o Executivo Municipal em sua mensagem de nº 130/202l, que a escolha
do financiamento através do Fomento Paraná tem como base o histórico de
relacionamento do Município com essa instituição, vinculada ao Governo do Estado, bem
como a experiência técnica e operacional da instituição .
Importante ressaltar que este Relator esta analisando o projeto dentro das
atribuições da Comissão de justiça e Redação, não analisando taxas de juros e
disponibilidade financeira e orçamentária do Município de Pato Branco, por se tratar esta
atribuição da outra Comissão. Para a obtenção de financiamento o município deve obedecer algumas regras
impostas pela legislação, bem como da agência financiadora. Neste sentido, no art 4º do Projeto de Lei em analise prevê a garantia da operação
de crédito e autorização à agência financiadora, que tem como base legal o paragrafo 4º do art. 167 da constituição Federal, bem como no art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco
Com os argumentos e embasamento legal trazidos pelo Executivo Municipal, bem
como do posicionamento favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis passamos
a analisar e emitir nosso parecer.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca autorização para a
contratação de operação de crédito junto a Agência fomento Paraná S. A, para aquisição
de novas máquinas e equipamentos da frota do Município de Pato Branco, até o limite de
R$ 10.000,000,00 ( dez milhões de reais). Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei, Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Quanto as taxas de juros do financiamento, bem como disponibilidade
orçamentária e financeira informados pelo Executivo, este relator não fez nenhuma analise
por se tratar de incumbência da Comissão de Orçamento e Finanças. Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 190/2021. Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 190/2021. Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2021.