materia nº 7/2022

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 8/2022
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 4.789, de 12 de maio de 2016, que autorizou o
Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste
Seletivo Simplificado, para o emprego público de Técnico de Raio X
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de janeiro de 2022
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto visa ampliar de 03 (três) para 11 (onze) as vagas para o emprego público
de Técnico de Raio X, através de processo seletivo, que tem como objetivo suprir a
demanda da Secretaria Municipal de Saúde. O proponente relata que atualmente o Município conta com 3 (três) servidores PSS, 06 (seis) servidores concursados, sendo que no momento, um deles encontra-se afastado
e outro em processo de aposentadoria. Justifica ainda que os atendimentos na Unidade de
Pronto Atendimento ocorrem 24 horas por dia, inclusive com a procura por exames de
radiodiagnóstico, aumentando significativamente o número de pacientes que, por
emergência ou por conta dos sintomas e sequelas apresentadas na pós contaminação
pela Covid-19, tem sobrecarregado principalmente os técnicos e a demanda dos casos de
urgência e emergência na UPA 24 horas. Fato pelo qual, traz a necessidade da contratação temporária pela Administração
Pública, estando a mesma amparada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no
âmbito municipal, via Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014. De acordo com o proposto no Projeto, a contratação dos Técnicos em Raio X
garantirá de forma mais eficiente o suporte necessário na avalição clínica de imagem para
a UPA 24 horas e para as unidades de saúde do Município, assegurando um atendimento
mais eficiente e rápido à comunidade.
Informa também, na Declaração de Disponibilidade Orçamentária anexada pelo
Poder Executivo, que o Município dispõe dos recursos orçamentários e financeiros
necessários para a ampliação de vagas de Técnico de Raio X, que atenderá de imediato a
necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto no Projeto de Lei Nº 8/2022, e ao analisar cuidadosamente o teor do
projeto como também a necessidade de levar aos munícipes um atendimento de qualidade
com mais eficiência e agilidade, diminuindo inclusive o tempo de espera dos pacientes e, de acordo com o disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco e pelas conclusões, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 10 de março de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 8/2022. Sala das Comissões, 10 de março de 2021.