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Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 5//2022
Estabelecem o prazo de 90 (noventa) dias para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial
de Inquérito - CEI, designada por meio da
Portaria nº 32 de 9 de março de 2022, com a
finalidade de apurar indícios de atos ímprobos
praticados na aquisição de terreno com
finalidade de implantação de pedreira municipal
e futura eventual usina de asfalto. Os vereadores infra-assinados, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União Brasil, membros da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, designada por meio da Portaria nº 32 de 9 de março de
2022, com a finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de
terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal e futura eventual usina de
asfalto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecem o prazo para
conclusão dos trabalhos de 90 (noventa) dias. De acordo com o § 2° do art. 67 do Regimento Interno, deve ser submetido ao
douto plenário a solicitação de prazo de duração da Comissão Especial de Inquérito - CEI. Conforme Ata nº 2 proveniente da reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI realizada no dia 14 de março de 2022, os membros da CEI, acordaram que o
prazo para duração dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, podendo este ser
prorrogado de acordo com o§ 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de marco de
1952. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 14 de março de 2022.
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