MENSAGEM Nº 12/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos através do presente encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei, que visa obter autorização legislativa para retomar a associação do Município junto ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
O CONIMS é um mecanismo de cooperação intergovernamental que visa a
colaboração de municípios, a fim de que juntos consigam atingir objetivos compartilhados,
fazendo com que a capacidade de atendimento aos usuários do SUS se amplie.
É de conhecimento geral a dificuldade que os Municípios enfrentam para, de forma
autônoma, atender 100% (cem por cento) da demanda na área da saúde, em especial no
que tange a contratação de consultas especializadas, como endocrinologia, dermatologia,
entre outras.
Atuando em consórcio e de forma regionalizada, os municípios conseguem efetuar
contratações e aquisições de forma rápida e mais econômica, além da desburocratização
através da realização de uma só compra para vários municípios. Outrossim, de acordo com
Provin (2012)1
, o consórcio serve como amparo técnico e logístico para os seus
consorciados, responsabilizando-se por toda a parte burocrática e jurídica dos contratos
firmados.
Conforme artigo produzido pelo Dr. Cristian Ricardo Wittmann, professor da
Universidade Federal do Pampa e por Floriano Araújo Rocha, Tecnólogo em Gestão Pública
pela Unipampa, após pesquisa de campo realizada com diversos municípios que participam
de consórcios intermunicipais, constatou-se que a aquisição de medicamentos e
equipamentos se deu de forma muito mais econômica. Veja-se:
Através da pesquisa de campo, da entrevista e da análise realizada,
podemos concluir que a utilização do consórcio para a realização de
compras compartilhadas é uma ferramenta de grande valia para a
Administração Pública, desde que realizada de acordo com as
necessidades dos entes municipais, com um planejamento prévio e
adequado, com quantitativos dentro da realidade. Extrai-se do trabalho
realizado que, em havendo um bom termo de referência e uma
fiscalização atuante, pode-se certamente atingir uma grande economia
1
PROVIN. Camila. Consórcios Intermunicipais: Uma alternativa para Gestão Pública do Rio Grande do Sul.
Disponível: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/67677/000869974.pdf. Acesso em: 15 jan. 2022.
de recursos públicos, que por sua vez poderão ser transformadas em
outras benfeitorias para os cidadãos2
.
Na mesma linha, de acordo com Ricardo Dutra3
, além da possibilidade de aquisições
com melhores preços do que a média nacional, em virtude da escala, outro ponto positivo do
consórcio é a economia em relação aos processos administrativos, pois se a compra do
medicamento fosse realizada individualmente por cada município, todos teriam que suportar
as despesas administrativas com pessoal, jurídico, formalização de contrato, equipe de
licitação, publicações, dentre outras.
O Município de Pato Branco deixou de fazer parte do Consórcio no ano de 2012 e
agora, por meio da presente proposição, requer autorização legislativa para novamente
aderir ao CONIMS, visando economizar nas aquisições de medicamentos e equipamentos e
a contratação de profissionais, bem como realizá-las de forma mais rápida e
desburocratizada, melhorando consequentemente a qualidade do serviço prestado à
população.
Desse modo, considerando a relevância da matéria e o interesse público no breve
retorno do Município ao Consórcio, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei ora
apresentado em regime de urgência, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de
março de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
2
Disponível em: https://dspace.unipampa.edu.br/bitstream/riu/1832/1/Floriano%20Araujo%20Rocha.pdf.
3
DUTRA. Ricardo Assis Alves et al. Compra De Medicamentos Para Atenção Primária: Desafios e
Oportunidades. In: Congresso Consad De Gestão Pública, VIII, 2015, Brasília-DF.
Robson
Cantu
Assinado de forma digital por
Robson Cantu
Dados: 2022.03.14 10:12:19 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 19/2022
Autoriza o Poder Executivo a associar o
Município de Pato Branco no Consórcio
Intermunicipal de Saúde – CONIMS e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco, Estado do Paraná, autorizado a participar
como consorciado do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua Osvaldo Aranha, nº 377, na cidade de Pato Branco – PR,
formado pelos municípios de Bom Sucesso do Sul - PR, Chopinzinho - PR, Clevelândia -
PR, Coronel Domingos Soares - PR, Coronel Vivida - PR, Honório Serpa - PR, Itapejara do
Oeste - PR, Mangueirinha - PR, Mariópolis - PR, São João - PR, São Lourenço do Oeste -
SC, Saudade do Iguaçu - PR, Sulina - PR e Vitorino – PR.
Art. 2º Os objetivos da participação do Município junto ao CONIMS são
exclusivamente voltados para a área da saúde, podendo participar na gestão associada de
serviços públicos por meio do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução nas
áreas médica e odontológica, ambas da linha especializada, como também, nas áreas
hospitalar e ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementar ou complementar ao
Sistema Único de Saúde - SUS, dispensada a licitação e adequando-se a execução
orçamentária na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, de forma a manter as responsabilidades
administrativas e financeiras decorrentes do consórcio.
Art. 3º Constituem serviços públicos passíveis de gestão associada a concessão,
permissão e parceria a serem executados pelo CONIMS em favor do Município, bem como,
as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de
saúde, à administração de programas governamentais e projetos afins e à criação de novos
serviços de promoção à saúde de interesse do Município.
Art. 4º O CONIMS poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas, taxas e outros preços públicos ao Município, em face da prestação
dos serviços, objeto de sua existência, mediante contrato de rateio que deverá ser
formalizado em cada exercício financeiro e com prazo de vigência não superior ao das
dotações orçamentárias que o suportarem.
Art. 5º O CONIMS fornecerá as informações necessárias ao Município, para que
sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude do contrato de rateio.
Art. 6º Os recursos necessários para atender as obrigações decorrentes deste
consórcio deverão ser retirados da dotação orçamentária destinada ao custeio da saúde
pública em geral, já consignada no orçamento em curso e nos exercícios seguintes,
devendo constar em rubrica especial aberta na mesma dotação orçamentária.
Art. 7º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o CONIMS, no que couber, as
disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Robson
Cantu
Assinado de forma digital
por Robson Cantu
Dados: 2022.03.14
10:13:05 -03'00'