materia nº 57/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 62/AL Pato Branco, 15 de março de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar memorando 174/2022 da Secretaria de 
Assistência Social em resposta ao requerimento 125/2022 contido no 
69/2022/DL encaminhado ao Executivo Municipal. 
ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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!fh <q: MUNICÍPIO DE Gi PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 17 4/2022 Pato Branco, 14 de março de 2022 
De: Secretaria de Assistência Social 
Para: Gabinete Municipal 
Assunto: Requerimento nº 125/2022 - Projeto de Lei nº 117 /2021 
Prezado Senhor, 
1. Conforme solicitado através do ofício nº 69/2022-DL, bem como do Requerimento nº 
125/2022, o qual requer manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 117/2021 que "Institui o 
'Programa Vale Gás' durante a situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo 
Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências", de autoria do Exmo. Vereador Claudemir 
Zanco, este órgão vem apresentar o parecer técnico de referência. 
Pois bem. 
li. Desde o ano de 2020, as três esferas de governo vêm desenvolvendo ações para 
amenizar o impacto socioeconômico nas pessoas e famílias devido a pandemia do COVID-19, o 
atual cenário inflacionário e os sinais de estagnação econômica que o país vem enfrentando. 
Neste diapasão, faz-se necessário informar que o Governo Federal instituiu, através da 
Lei nº 14.237 de 19 de novembro de 2021, o auxílio Gás dos Brasileiros, alterando a Lei nº 
10.336, de 19 de dezembro de 2001, sendo criado para diminuir o efeito do preço do gás de 
cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda. 
Para a seleção, habilitação e permanência no Programa Auxílio Gás de âmbito federal as 
famílias e seus integrantes precisão estar incluídas e possuir Cadastro Único atualizado, com 
renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, inclusive as famílias 
beneficiárias de programas de transferência de renda, bem como famílias que tenham na sua 
composição pessoas residentes no mesmo domicílio que receba o Benefício de Prestação 
Continuada (BPC), inscritas ou não no Cadastro Único. 
É oportuno mencionar que a seleção para o referido programa está sendo realizada de 
forma automatizada, sendo competência exclusiva do Governo Federal, o qual está ampliando 
o acesso gradativamente, com o valor do benefício sendo liberado em conta digital ou bancária 
para as famílias selecionadas bimestralmente. 
Para concessão do benefício do Programa Auxílio Gás as famílias elegíveis serão 
ordenadas, de acordo com os seguintes critérios, sucessivamente: 
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1 - Com dados do Cadastro Único atualizado nos 24 meses anteriores; 
li - Com menor renda per capita; 
Ili - Com maior quantidade de membros na família; 
IV - Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil; e 
V - Com cadastro qualificado pelo gestor por meio do uso dos dados da averiguação, 
quando disponíveis. (BRASIL. Perguntas frequentes. Atualizado em 07/03/2022). 
De acordo com o Relatório de Acompanhamento, Gestão e Informação - REAGI, Gerência 
Executiva de Governo Curitiba - GIGOV/CT, da CAIXA, os pagamentos começaram a ser 
realizados para as famílias no mês de janeiro do corrente ano, sendo disponibilizado o benefício 
em pecúnia para 52 famílias do Município, no valor de R$ 52,001. Já no mês de fevereiro, o 
referido relatório informa que houve a concessão para 51 famílias, sendo as mesmas elegidas 
do mês anterior. 
Ili. Findada a explanação sucinta sobre o benefício vale gás ofertado através do programa 
nacional, discorremos sobre o Projeto de Lei nº 117/2021 proposto por esta Casa de Leis, a 
qual institui o Programa Vale Gás no município de Pato Branco, com a finalidade de garantir o 
fornecimento de gás de cozinha às famílias em vulnerabilidade social via auxílio financeiro, 
enquanto perdurar a situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo 
Coronavírus (COVID-19). 
A racionalidade do Projeto de Lei é nobre e visa a conceder auxílio às famílias 
hipossuficientes para enfrentar o estado de calamidade pública oriunda do Coronavírus. 
Destaca-se que o Projeto de Lei segue parâmetros semelhantes ao programa federal, 
conforme previsto no Art. 4°, sendo devido à famílias inscritas no Cadastro Único, 1 - com renda 
familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, com renda máxima de até dois 
salários-mínimos por família , conforme previsto no âmbito federal, porém indo além e ampliando 
o acesso para li - segurados facultativos sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao 
trabalho doméstico no âmbito de sua residência, Ili - pessoas residentes em ocupações 
urbanas e IV - beneficiários do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei Federal nº 
10.836/2004, registradas no Cadastro Único como integrante de família em extrema pobreza. 
Nota-se que para acesso ao auxílio Vale Gás, em âmbito municipal, o programa beneficiará 
em larga escala as mesmas famílias elegíveis para atendimento pelo programa do Governo 
Federal. Sendo assim, aprovado o Projeto de Lei em tela, sugere-se a adequação da redação 
no que se refere aos critérios de acesso, notadamente vedando o acesso à auxílio similar 
1 Preço nacional do botijão de 13kg (treze quilogramas) de GLP ao consumidor final, de acordo com o Sistema de 
Levantamento de Preços (SLP). 
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ofertado por dois entes federados distintos, facilitando assim a compreensão do cidadão, 
aplicando recursos com eficácia e acolhendo demanda não selecionada pelo programa federal. 
IV. Outra consideração a ser feita é referente a ementa e Art. 1° do referido Projeto de Lei 
que prevê a criação do Programa durante a situação de emergência de saúde pública 
decorrente do novo Coronavírus. 
O Decreto nº 8.941 de 16 de junho de 2021, que prorroga o prazo do estado de calamidade 
pública declarado por meio do Decreto nº 8.663 de 09 de abril de 2020, em razão dos efeitos 
decorrentes da pandemia da COVID-19, informa no Art. 1° que "Fica prorrogado, a partir de 30 
de junho de 2021 até 31 de dezembro de 2021, o estado de calamidade pública declarado no 
art. 1 do Decreto nº 8.663, de 9 de abril de 2020 e prorrogado pelo Decreto nº 8.849 de 07 de 
janeiro de 2021" e por tal razão tem-se que tal Projeto de Lei possa nascer sem eficácia, já que 
se desconhece outro instrumento normativo decretando a permanência da situação de 
emergência de saúde pública. 
V. Mister salientar, ainda, que o Art. 5°, p.ú., dispõe que os recursos necessários para o 
custeio do Programa Vale Gás, estipulado pelo Projeto de Lei, seriam oriundos do "Fundo 
Municipal de Assistência Social, que prevê a utilização para concessão de benefícios eventuais 
para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social" (grifou-se). 
No que tange aos benefícios eventuais, a Política de Assistência Social preconiza como 
essencial - através do Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007 - o auxílio-natalidade, 
auxílio-funeral e o benefício de vulnerabilidade temporária (auxílio-alimentação). Dispõe ainda 
que: 
Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às 
familias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade 
pública. 
Assim, cabe ressaltar que os benefícios regulamentados na Lei dos Benefícios Eventuais, 
tanto de âmbito nacional, quanto municipal, não preveem a concessão de forma contínua e/ou 
periódica (ou bimestral, conforme Art. 3° e §3°), pois os benefícios eventuais são um tipo de 
proteção social que se caracterizam por sua oferta de natureza suplementar, sem habitualidade, 
portanto, com traços de pontualidade para prevenir e enfrentar situações provisórias de 
vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades 
temporárias e calamidades, razão pela qual mais adequado o enquadramento, no âmbito da 
PNAS, como auxílio. 
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Secretaria de Assistência Social 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
VI. É oportuno pontuar às Vossas Excelências, por fim, que, com referência ao mês janeiro 
de 2022, existiam 8.261 famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais, sendo 
1.355 classificadas como em situação de extrema pobreza, 1.313 em situação de pobreza, 
3.133 baixa renda e 2.460 acima de meio salário-mínimo2• 
O § 2º do Art. 3° do Projeto de Lei em comento acertadamente determina que "O valor da 
subvenção corresponderá ao preço de venda médio do botijão de gás liquefeito de petróleo de 
13kg, conforme definido, mensalmente, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis", entretanto, deixa de discriminar o parâmetro específico a ser utilizado 
(nacional, estadual, regional, local etc.), o que, para fins de segurança jurídica e até 
instabilidade institucional, pontua-se como de relevante estipulação. 
Sendo assim, o quadro abaixo apresenta uma estimativa de valores para o desenvolvimento 
do Programa no Município nos moldes propostos, levando em consideração a quantidade de 
famílias inscritas no CadÚnico neste momento e considerando o preço médio nacional do 
botijão de 13kg pago pelo Governo Federal no mês de março3. 
Quantidade de famílias Preço médio Valor por 
Valor previsto 
com renda per capita nacional do repasse 
Quantidade de para 
de até % salário- botijão de 13kg bimestral bimestres pagamento 
mínimo anual 
5.801 R$ 52,00 R$ 301 .652,00 6 R$ 1.809.912,00 
O quadro abaixo apresenta uma estimativa de valores para o desenvolvimento do Programa 
no Município, levando em consideração a quantidade de famílias inscritas no CadÚnico, 
considerando o preço médio no estado do Paraná do botijão de 13kg pago pelo Governo 
Federal no mês de março4. 
Quantidade de famílias Preço médio no Valor por 
Valor previsto 
com renda per capita Paraná do repasse 
Quantidade de para 
de até 1/a salário- botijão de 13kg bimestral bimestres pagamento 
mínimo anual 
5.801 R$ 104,39 R$ 605.566,39 6 R$ 3.633.398,34 
2 CECAD - Consulta, Seleção e Extração de Informações do Cadúnico. Disponível em: 
https ://cecad.cídadania. gov .br/tab cad. ph p 
As famílias em situação de extrema pobreza são aquelas que possuem renda familiar mensal per capita 
de até R$ 105,00 e, as em situação de pobreza, renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e 
R$ 210,00. 3 SLP - Sistema de Levantamento de Preços da ANP. Disponível em: 
https://preco.anp.gov.br/include/Resumo Mensal Estado.asp 4 SLP - Sistema de Levantamento de Preços da ANP. Disponível em: 
https://preco.anp.gov.br/include/Resumo Mensal Estado.asp 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
O quadro abaixo apresenta uma estimativa de valores para o desenvolvimento do Programa 
no Município, levando em consideração a quantidade de famílias inscritas no CadÚnico, 
considerando o preço médio em nosso Município de Pato Branco do botijão de 13kg pago pelo 
Governo Federal no mês de março5. 
Quantidade de famílias Preço médio em Valor por 
Valor previsto 
com renda per capita Quantidade de para 
de até 'h salário- Pato Branco do repasse bimestres pagamento 
mínimo botijão de 13kg bimestral anual 
5.801 R$ 116,00 R$ 672.916,00 6 R$ 4.037.496,00 
Para além destes valores estimados, conforme o Projeto de Lei, a logística de pagamento 
será através da conta poupança social digital, a qual é gerenciada pela CAIXA Econômica 
Federal e haverá um custo para o município de R$ 3, 15 para cada operação realizada, 
totalizando aproximadamente para atender o quantitativo de familias mencionadas no quadro 
acima o valor de R$ 12.278,70 por bimestre. 
Eventualmente, em sendo o Projeto aprovado, comprometerá o orçamento previsto para a 
manutenção dos benefícios eventuais como regulados pela Política Nacional de Assistência 
Social. Ainda, como mencionado alhures, na forma como formatado, o presente Programa não 
teria condições de se enquadrar como benefício eventual. 
É o parecer técnico cabível. 
Atenciosamente, 
LUANA VARASCHIM PERIN 
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Luana Varaschim Perin 
Secretária Municipal de Assistência Social 
5 SLP - Sistema de Levantamento de Preços da ANP. Disponível em: https://preco.anp.gov.br/ 
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