texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
pt.l :
~d,rw/Ul//liu#itJ~aldtY /?at~~fi~()(}/
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO-··.
Da1a 0~ t O 1... 1.lO. ~ 1
Assinatura ~ . CÁ~IARA MUNICIP:.L · ~ BRANC\ :
REQUERIMENTO Nº 90/2019
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de respostas relativas ao Requerimento
1020/2018, datado de 11 de dezembro de 2018.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas
relativas ao Requerimento 1020/2018, datado de 11 de dezembro de 2018 encaminhado
ao Executivo Municipal.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
que estabelece em seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir
a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de fevereiro de 2019.
José Gi~ on~~ da Silva
ereado~- PT
~~ 1-'a\o Branco \..i:llllclfd lv\UO\C. .
Rodrigo José Correia
[!],1··[!] Vereador • PSC
[!] · Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
open original →