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materia nº 90/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas relativas ao Requerimento 1020/2018, datado de 11 de dezembro de 2018. Modificação na Lei nº 3.812/2012, no que tange a alteração na classe de vencimento da função de Auxiliar de Centro de Educação Infantil – Nível Operacional (Anexo I), sendo equivalente ao valor atual do Piso Nacional dos Professores.
native_id1748

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-05 Arquivado — Encaminhado ao Presidente dessa Casa de Leis, para que tome as providências, e arquivado.

Documents (1)

texto original #

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pt.l : 
~d,rw/Ul//liu#itJ~aldtY /?at~~fi~()(}/ 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO-··. 
Da1a 0~ t O 1... 1.lO. ~ 1 
Assinatura ~ . CÁ~IARA MUNICIP:.L · ~ BRANC\ : 
REQUERIMENTO Nº 90/2019 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de respostas relativas ao Requerimento 
1020/2018, datado de 11 de dezembro de 2018. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas 
relativas ao Requerimento 1020/2018, datado de 11 de dezembro de 2018 encaminhado 
ao Executivo Municipal. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
que estabelece em seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir 
a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 04 de fevereiro de 2019. 
José Gi~ on~~ da Silva 
ereado~- PT 
~~ 1-'a\o Branco \..i:llllclfd lv\UO\C. . 
Rodrigo José Correia 
[!],1··[!] Vereador • PSC 
[!] · Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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