materia nº 12/2022

GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de fevereiro de 2022
RELATORA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal tem como objetivo, aumentar o número de vagas para a contratação temporária de Professor Substituto, mediante Processo Seletivo Simplificado, para atender a demanda de mão de obra nas
escolas e creches municipais, até que se finalize o processo do concurso público. Outrossim, várias são as razões que justificam a necessidade de contratação de
mais Professores Substitutos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando que o último concurso realizado pelo Município ocorreu em 2012, sendo que
desde a expiração do prazo de validade do referido certame, no ano de 2016, além do
aumento da quantidade de alunos que houve no decorrer dos anos, diversos profissionais
se afastaram da profissão devido à aposentadoria ou pedidos de exoneração. Além disso, há que considerar a quantidade de profissionais afastados do trabalho por motivo de
doença ou licença maternidade. Deve-se também levar em consideração que, durante o ano letivo atual, poderão
ocorrer novos pedidos de exoneração e afastamentos do trabalho, os quais não podem ser
previstos pela Administração Municipal, mas que geram a necessidade de substituições
temporárias.
Daí o entendimento do objetivo principal da proposição em análise, que visa a
ampliação de contratação de 140 professores, através de Processo Seletivo Simplificado, para suprir a demanda existente nas Escolas e CMEI’s, atendendo assim a demanda de
alunos matriculados na rede municipal de ensino. Em sua Mensagem nº 08/2022, o proponente destaca que, a contratação
temporária pela Administração Pública está amparada no inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, que estabelece que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
Nesse contexto, no âmbito municipal, a Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de
2014, autoriza a contratação temporária nos casos elencados em seu art. 2º, in verbis:
Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste
Seletivo ou Teste Seletivo Simplificado, quando: I – atender
situação de calamidade pública ou estado de emergência; II –
combater surtos epidêmicos; III – promover campanhas de
saúde pública; IV – atender necessidades relacionadas com a
reestruturação de obras públicas; V – garantir o suprimento de
pessoal nos casos de licença, demissão, exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais
enquanto se aguarda a realização de concurso público
municipal;
(...)
Ressalta ainda que, no ano de 2021 foram atendidas 3.777 crianças na educação
infantil, de 0 a 5 anos, divididas em dois períodos, enquanto no ensino fundamental foram
atendidas 4.728 crianças, de 6 a 11 anos. Já, em 2022, foram abertas novas turmas e as
matrículas se encerraram no final do mês de fevereiro, sendo matriculados 8.891 alunos
nos ensinos fundamental e infantil, além das 1.053 crianças que se encontram na lista de
espera para educação infantil municipal. O Executivo explica que no decorrer dos anos, vários profissionais se ausentaram
por vários motivos como doença ou licença maternidade e, quantifica os afastamentos da
seguinte forma: 17 professoras gestantes afastadas da sala de aula, em razão da Lei
Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021; 05 professoras em licença maternidade e
período de lactação 10 professoras afastadas por motivo de doença ou acompanhamento
familiar, 96 professores efetivos se aposentaram, 18 pediram exoneração, 01 foi demitida e
05 faleceram. Ainda, para o ano de 2022, há uma previsão de mais 08 professores efetivos se
aposentarem, podendo ocorrer também novos pedidos de exoneração e afastamentos do
trabalho. Outro ponto diz respeito aos profissionais da educação que se encontram em
desvio de função por motivos de saúde, conforme orientação médica. Como potencial de embasamento, é trazido a esta Casa de Leis informações sobre
os impactos financeiros e uma declaração da disponibilidade orçamentária do Município
para o suprimento das contratações para as vagas propostas à contratação imediata, complementadas por documento do Tribunal de Contas do Paraná que solicita que o
Município de Pato Branco “observe, no encaminhamento de dados a este Tribunal, os
prazos fixados na Instrução Normativa n° 142/2018 e; realize teste seletivo para
contratação temporária voltada para o desempenho de atribuições típicas de cargos
efetivos somente nos casos de substituição de servidor licenciado ou em situação
excepcional, devendo realizar o concurso público nos demais casos”.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em condições para
tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto no Projeto de Lei nº 14/2022, o Executivo Municipal torna
perceptível a extrema urgência de atender a necessidade de contratação temporária dos
professores que atuarão em Escolas e CMEI’s, através de PSS visando especificamente, atender as demandas da Educação Municipal. Em relação a questão orçamentária e financeira, o parecer jurídico recomenda à
Comissão de Orçamento e Finanças que promova diligências a respeito da capacidade
orçamentária, em atendimento ao que preceitua o § 1º do art. 167 da Constituição Federal. Sabedores de que todo cabedal de conhecimento tem início nos bancos de escola, especialmente nos primeiros anos, que são fundamentais para o desenvolvimento de uma
criança e para a estruturação física, intelectual e emocional que gera impacto ao longo de
toda a vida. A primeira infância é a base para tudo o que vai ser construído posteriormente. Diante do exposto e ao analisar cuidadosamente o teor do projeto, de acordo com o
disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto por
exarar PARECER FAVORÁVEL PARA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. Pato Branco, 14 de março de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, no dia 14 de março de 2022, acompanham o parecer da
relatora ao Projeto de nº 14/2022. Pato Branco, 15 de março de 2022.