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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA-PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO- -·.
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Assinatura ~ ! CA• A MUlliCl?AL · ~ O BRANCO j REQUERIMENTO Nº 91/2019
Requer explicações quanto à morosidade na publicação
de Decreto/Portaria de reenquadramento das
profissionais da Educação Infantil previsto na Lei nº
5.250/18, além de solicitar a publicação com urgência.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito
Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente, explicações quanto a
morosidade na publicação de Decreto/Portaria de reenquadramento das profissionais
da Educação Infantil previsto na Lei nº 5.250 de 30 de novembro de 2018 - Plano
Municipal de Educação. Requer ainda que seja publicado com urgência, a fim de
garantir os diretos dos servidores com relação aos seus vencimentos.
O pedido justifica-se, devido ao anseio das profissionais da educação municipal
pela publicação do reenquadramento, já que o projeto foi exaustivamente debatido
durante longos meses nessa Casa Legislativa. Além disso, a Lei foi publicada em
Diário Oficial em 03 de dezembro de 2018, e que portanto, deveria ser efetivada a
partir desta data.
Nestes termos, pede deferimento. ~I .
Pato Branco, 04 de fevereiro de 2019. , ~ 1
C-.é)b ~
CâmaraMun~. PatJ ian'J; ' _PI
Moacir Oalchiavan ,~ v_y'
Vereador· PP ~ ~~
José G~ on~~ da Silva \)'r\, ~~ e~eado~ - PT , , ~ef
~'-~~ato Branco -~~ cãrnara Munic. P · 7/ f
Rodrigo José Correia !'
vereador • PSC
[!] • - [!]
[!] '·· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
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