MENSAGEM Nº 13/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para conceder a reposição de vencimentos
aos servidores municipais ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, e
inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos empregados
públicos, agentes políticos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022.
De acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal, a reposição de vencimentos aos
servidores públicos deve ser realizada por lei específica, conforme se vê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Nesse sentido, a Lei Municipal nº 3.812, de 04 de abril de 2012, em seu art. 34, fixou o
mês de março como a data base para a concessão da reposição geral anual, bem como instituiu
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE como índice a ser adotado para a
reposição. Veja-se:
Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do período o INPC – Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
Segundo dados divulgados na última sexta-feira (11/03) pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, o INPC teve uma elevação de 1,00% apenas no mês de fevereiro
de 2022, perfazendo um acúmulo correspondente a 10,80% para o período compreendido entre
março de 2021 a fevereiro de 2022, conforme cálculo obtido junto à Calculadora do Cidadão, do
Banco Central do Brasil:
Fonte: Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice
Para o cálculo do impacto financeiro da referida reposição na folha dos servidores
públicos municipais, foi necessário aguardar o anúncio do percentual acumulado pelo IBGE no
último ano, o que, como se vê, ocorreu apenas na última sexta-feira:
Fonte: Agência de Notícias do IBGE, em 11/03/2022
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/33176-inflacao-e-de1-01-em-fevereiro-maior-para-o-mes-desde-2015
Fonte: Estadão UOL – Economia, em 11/03/2022
https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/03/11/inpc-de-fevereiro-fica-sobe-017-ante-altade-019-em-janeiro-revela-ibge.htm
Fonte: Jornal GZH, em 11/03/2022
https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2022/03/inpc-de-fevereiro-fica-em-100-ante-067-em-janeiroafirma-ibge-cl0mepezh002101e95pl12g9s.html
Outrossim, considerando que a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério
da Educação, estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no montante de R$ 3.845,63 (três mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), será necessária a concessão de
complementação da reposição dada aos demais servidores públicos apenas para os
profissionais do magistério que, mesmo com a reposição geral, percebem vencimentos inferiores
ao Piso Nacional da Categoria.
Dessa forma, para que seja possível a inclusão da reposição já na próxima folha de
pagamento, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, bem como a convocação de sessões extraordinárias, caso necessário, em atenção
ao disposto nos arts. 27, III, e 47, XVII, da Lei Orgânica Municipal1
, e no art. 992
, do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Por fim, considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas, em
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
e ao contido nos arts. 3°, II e 5° da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021, encaminhamos
anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária.
Ante ao exposto e considerando o interesse público que reveste a matéria, contamos com
a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de março
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
1 Art. 27. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente ou de
interesse público relevante: (...)
III - pelo Prefeito Municipal.
Art. 47. Compete ao Prefeito: (...)
XVII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
2 Art. 99. As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive
domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, observado o disposto no artigo 27 da Lei Orgânica
Municipal.
PROJETO DE LEI N° 20/2022
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reposição de vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais, agentes
políticos, bem como aos membros do Conselho
Tutelar, na data-base de março de 2022 e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de março de 2022,
reposição de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos de
provimento efetivo ou em comissão, inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de
Pato Branco, aos empregados públicos municipais, agentes políticos e aos membros do
Conselho Tutelar, no percentual de 10,80%, visando à reposição da perda inflacionária apurada
no período de março de 2021 a fevereiro de 2022, com base na variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Art. 2º Em complementação à reposição de que trata esta Lei e em atendimento à Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do
Ministério da Educação, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos
profissionais do magistério público municipal cujos vencimentos, mesmo com a concessão da
reposição, não atinjam o valor do Piso Nacional da categoria, nos seguintes percentuais:
I - 8,31% aos ocupantes do cargo de Professor 20h;
II - 16,81% aos ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil 40h; e
III - 24,39% aos ocupantes do cargo em extinção de Professor de Educação Infantil 40h.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
15/03/2022 14:26 L11738
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm 1/2
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Mensagem de veto
Vide ADI nº 4167
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para
instituir o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 2
o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será
de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal,
prevista no art. 62 da Lei n
o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.
§ 1
o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2
o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de
educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação
federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3
o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor
mencionado no caput deste artigo.
§ 4
o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária
para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 5
o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e
pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7
o da Emenda
Constitucional n
o 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional n
o 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 3
o O valor de que trata o art. 2
o desta Lei passará a vigorar a partir de 1
o de janeiro de 2008, e sua
integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
I – (VETADO);
II – a partir de 1
o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2
o
desta Lei, atualizado na forma do art. 5
o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
III – a integralização do valor de que trata o art. 2
o desta Lei, atualizado na forma do art. 5
o desta Lei, dar-se-á a
partir de 1
o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
§ 1
o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2
o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens
pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior
ao de que trata o art. 2
o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do
referido nesta Lei.
Art. 4
o A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3
o desta Lei, nos
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www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm 2/2
casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação,
não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1
o O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação
solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de
que trata o caput deste artigo.
§ 2
o A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o
pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
Art. 5
o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano,
definido nacionalmente, nos termos da Lei n
o 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 6
o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de
Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo
único do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 7
o
(VETADO)
Art. 8
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187
o da Independência e 120
o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008
15/03/2022 14:26 PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 - PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-67-de-4-de-fevereiro-de-2022-378378895 1/1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/02/2022 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 65
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e considerando o disposto no Processo nº
23000.002248/2022-24, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da
Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do
magistério da educação básica pública para o ano de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON RIBEIRO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.