materia nº 13/2022

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 6 DE 21/01/2022
EMENTA: Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial, por meio de
Processo Seletivo simplificado - PSS de profissionais para o exercício de emprego
público de zalador(a), e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21/01/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Executivo Municipal busca aprovar autorização para a
contratação temporária de zeladores, mediante Processo Seletivo simplificado, afim de
atender a demanda de mão de obra nas escolas e creches municipais até que seja
realizado concurso público. Esclarece que a contratação temporária pela administração pública esta amparada
no inciso IX, do art, 37 da Constituição Federal, bem como no âmbito municipal na Lei
Complementar nº 60, de 17 de junho de 2014, em seu artigo segundo. Argumenta que são várias as razões que justificam a necessidade de contratação
de zeladoras, citando como exemplos, a grande quantidade de profissionais afastados por
doença, licença maternidade, entre outros. Argumenta ainda, que a contratação visa suprir a necessidade de mão de obra nos
CMEIs e Escolas com o retorno das aulas presenciais.
Justifica que a contratação temporária se faz necessária até que seja concretizado
o concurso público em todas suas fases. Não há duvidas que existe a falta de zeladoras nas escolas e CMEIs, e que esta
falta de profissionais geram grandes transtornos, principalmente em época de pandemia, onde os cuidados com a higienização devem ser redobrados. Contudo, não devemos esquecer que a regra para o ingresso no serviço público se
faz através de concurso público, e que a contratação por tempo determinado só pode
ocorrer para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Com os argumentos e embasamento legal trazidos pelo Executivo Municipal, bem
como do posicionamento favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis passamos
a analisar e emitir nosso parecer.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca autorização para a
contratação temporária de zeladores, mediante Processo Seletivo simplificado, afim de
atender a demanda de mão de obra nas escolas e creches municipais até que seja
realizado concurso público
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei, Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 6/2022. Sala das Comissões, 15 de março de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, e após discussão em reunião, exaram parecer FAVORÁVEL
a tramitação do Projeto de Lei nº 6/2022. Sala das Comissões, 15 de março de 2021.