MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 26/2017/ACR Pato Branco, 12 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto de Lei n°
150/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trânsito" no
conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná
Fone/Fax (46) 3220,1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO . •
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 150/2016
Através do Projeto de Lei n• 150/2016, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva, o Legislativo dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de Educação
no Trânsito no conteúdo transversal na rede Municipal de ensino, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI N° 150/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trânsito" no
conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de
Pato Branco.
Art. 1• Fica incluído na parte diversificada da grade curricular das escolas
municipais de Pato Branco o conteúdo "Educação para o Trânsito".
Art. 2° O conteúdo programático "Educação para o Trânsito" deverá ser
ministrado no mfnímo, uma vez por mês, para alunos do ensino fundamental,
dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos
adequados.
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser
capacitados para ministrar a referida matéria.
§ 1• A capacitação dos professores deverá ser feito anualmente durante o
encontro da Semana Pedagógica, podendo firmar parceria com o Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/PR, a Polícia Militar e outros órgãos de trânsito.
§ 2° O conteúdo deverá tratar sobre: Trânsito e cidadania: comportamento
no trânsito para evitar acidentes: deveres e obrigacões ao conduzir um veículo:
direção segura e confiável; princípios da segurança no trânsito; infrações no
trânsito; as crianças e o trânsito; Semana nacional do trânsito e trânsito seguro
para pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas.
Art. 4° O municfpio aplicará, na qualificação dos professores, na aquisição
de materiais pedagógicos, no desenvolvimento de atividades e campanhas
decorrentes da efetividade desta lei, parte dos recursos arrecadados com a
cobrança das multas, conforme previstos no art. 320 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), Lei n• 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT.
O Projeto foi proposto e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Embora possa se reconhecer o nobre propósito que embasaram a aprovação do
presente Projeto de Lei, este deve ser vetado parcialmente (§§1°e2° do artigo 3°),
sendo que, a negativa de sanção se justifica pelas razões de ordem técnica que a
seguir se expõe:
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A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o
Trânsito" no conteúdo transversal nas escolas da rede Municipal de ensino no
Município de Pato Branco. Ocorre que os §§1°e 2° do artigo 3° estão em contrariedade
com o Parecer 07/2010 e a Resolução n.4 CNE/CEB, artigo 13,1X, §§4°,5° e 6°, que
discorre sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica, ou seja, os
§§ 1° e 2° do Projeto de Lei, devem ser excluídos, posto que, não se pode estabelecer
o conteúdo das disciplinas transversais a ser ministrado nas escolas (§2°), nos termos
do Parecer Técnico da Secretaria de Educação, bem como não se pode direcionar a
capacitação para semana pedagógica (§1°), a qual tem outro objetivo.
Art. 13. O currículo, assumindo como referência os principias
educacionais garantidos à educação, assegurados no artigo 4° desta
Resolução, configura-se como o conjunto de valores e práticas que
proporcionam a produção, a socialização de significados no espaço social e
contribuem intensamente para a construção de identidades socioculturaís dos
educandos.
§4° A transversalidade é entendida como uma forma de organizar o
trabalho didático pedagógico em que temas e eixos temáticos são integrados
às disciplinas e às áreas ditas convencionais, de forma a estarem presentes em
todas elas.
§5° A transversalidade difere da interdisciplinaridade e ambas
complementam-se, rejeitando a concepção de conhecimento que toma a
realidade como algo estável, pronto e acabado.
§ s• A transversalidade refere-se à dimensão didático-pedagógica, e a
interdisciplinaridade, à abordagem epistemológica dos objetos de
conhecimento.
Quando se trabalha com conteúdo de maneira transversal a metodologia
utilizada dilui o conteúdo transversal entre os demais conteúdos, como, por exemplo,
português, matemática, história, etc., não sendo possível ementa para o
desenvolvimento daquele conteúdo, pois os educadores elaboram a disciplina de acordo
com o contexto da turma.
Sendo assim, veta-se parcialmente o Projeto de Lei 150/2016, retirando-se do
texto os §§1 °e2° do artigo 3°.
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Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais orientações exaradas
no Parecer Jurídico, veta-se parcialmente o Projeto de Lei na forma apresentada pelos Srs.
Vereadores.
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-
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO Sec~e(arla de Educaçlo e Cultura
JUSTIFICATIVA PARA VETO AOS DOIS PARÁ GRAFOS DO ARTIGO TERCEIRO DO
PROJETO DE LEI N" 150/2016
O Projeto de Lei n• 150/2016 dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trânsito"
no conteúdo transversal nas escolas da Rede Municipal de Ensino no Municlpio de Pato Branco.
Cumpre ressaltar que a Educação para o Trânsito já faz parte dos temas transversais instituídos
nacionalmente, conforme explicitao Parecer CNE/CEB n• 7/2010 e a decorrente Resolução de n• 4,
2010.
A Lei Municipal reitera o que as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (Artigo
13, IX, parágrafos 4", 5", 6", da Resolução CNE/CEB n• 4, de 13 de Julho de 2010 estabelecem.
Se é conteúdo transversal, não pode admitir ementa, como quer o parágrafo segundo da Lei
Municipal n• 150.
Correto que se estabeleça a obrigatoriedade de formação para os docentes, sobre a "Educação para o
Trânsito", mas não se pode instituir por força de Lei, quando essa capacitação deva ser feita: durante
a Semana Pedagógica. Isso, porque a Semana Pedagógica tem outros objetivos inalienáveis. Que tal
formação possa ser realizada em outros momentos, durante o ano letivo.
Pato Branco, 10 de Abril de 2017.
eloí Aparecida De Carli
Secretária Municipa de Educação e Cultura- Portaria n• 04/2013
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paio Dranco/PR- Rua Caramuru, 271-85.501-064- Pato Branco- Paranâ- (46) 3220-1555-
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
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PARECER N° 03/2016
O vereador Laurindo Cesa, MEMBRO DA Comissão de Justiça e Redação, encaminhou a esta Secretarit
cópia do Projeto de Lei n° 150/2016, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito", nas escolas da rede municipal de Pato
Branco, solicitando um parecer.
Analisando o projeto de lei, constata-se que são usadas diferentes expressões, de diferentes acepções, como se
fossem sinônimos:
I. O artigo 1° enuncia que "Fica incluído na grade curricular ... o conteúdo "Educação para o
Trânsito".
Grade curricular contém disciplinas, cargas horárias, periodização, na estrutura de um curso, não
conteúdos.
2. Nos artigos 2° e 3° , alude-se à "Educação para o Trânsito" com diferentes expressões, com
significados diferentes no âmbito pedagógico: "conteúdo programático" (no Art. 2°) e matéria (no Art.
30).
3. O parágrafo segundo do artigo terceiro apresenta uma ementa a ser trabalhada.
4. Nos demais artigos, o projeto de lei abre a prerrogativa de se buscar parceria, para a capacitação de
professores e aponta possíveis recursos a serem utilizados, tanto na capacitação dos professores,
quanto na aquisição de materiais pedagógicos, mas já determina quando se deverá realizar a
capacitação dos professores (anualmente, durante o encontro da Semana Pedagógica).
Essa análise permite deduzir que houve uma preocupação com a disponibilidade de recursos, tanto de pessoas
capacitadas, quanto de materiais de apoio, a fim de bem realizar a tarefa; de incluir no ensino regular, talvez
para atingir a todo o corpo discente.
O oficio de encaminhamento (de n° 397), denota interesse em saber se há outras disciplinas que sejam objeto
de discussão, para tornarem-se componentes da parte diversificada, acrescentando: " ... até porque o projeto
polftico pedagógico das escolas é feito pelas respectivas instituições de ensino".
Isso posto, há que se considerar: .
I. Cada escola tem a liberdade de elaborar o seu Projeto Político Pedagógico - PPP, mas existem tds
federais que orientam a elaboração do documento, que devem ser observadas;
2. O Parecer CNE/CEB n° 07/20 I O, que subsidia as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Básica, explícita que a matriz curricular (não grade) será composta por uma base nacional comum e
uma parte diversificada; esta, nos anos iniciais, principalmente, deverá trabalhar conteúdos
transversais, como a educação ambiental, aspectos relacionados ao envelhecimento (Estatuto do
Idoso), a educação para o trânsito, entre outros.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Oranco/PR- Rua Caramuru. 271- 85.501-064- Pato Branco- Paraná- (46) 3220- 1555-
seceduca ca o@patobranco.pr .gov .br
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3. A organização curricular- entendendo-se curr[culo como tudo o que a Escola realiza com a intença "'
de ensinar - de acordo com o que dispõe a Resolução n" 04/2010, que define as Diretrizes
Curriculares para toda a Educação Básica, pressupõe
[ ... ] uma gestão centrada na abordagem interdisciplinar, organizada por eixos temáticos,
mediante interlocução entre os diferentes campos do conhecimento;
VI - entendimento de que eixos temáticos silo uma forma de organizar o trabalho
pedagógico, limitando a dispersão do conhecimento, fornecendo o cenário no qual se
constroem objetos de estudo, propiciando a concretização da proposta pedagógica centrada
na visão interdisciplinar, superando o isolamento das pessoas e a compartimentalizaçí!o de
conteúdos rlgidos; (Res. N" 04/2010, Art. 13, V e VI)
Concluindo: nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a Educação para o Trânsito já faz parte, como
conteúdo transversal; nessa fase escolar, há que se cuidar para não fragmentar em disciplinas o tempo e o
espaço curricular. O conteúdo "Educação para o Trânsito" deve ser trabalhado de forma criativa e
diferenciada, em projetos e parcerias com órgãos especlficos, o que já vem acontecendo.
Pato Branco, 20 de Setembro de 20 16.
Helol Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura- Portaria n" 04/2013
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR- RUa Caramuru, 271-85.501-064- Pato Branco- Paraná- (46) 3220-1555- i
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
Oficio n° 142/2016 --GSEC
À Presidência da Câmara de Vereadores
Assunto: Responde ao oficio de n° 423/2016
Senhor:
Pato Branco, 19 de Outubro de 2016.
Em resposta ao oficio de n° 423/2016, o qual questiona o parecer encaminhado a respeito de projeto de Lei
que propõe a obrigatodedade de disciplina sobre Educação para o Trânsito, nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, somos de parece•· contrário à formulação de tal Lei.
A justificativa de tal posicionamento respalda-se nos seguintes argumentos:
I. Já existe a inclusão da Educação para o trânsito, como conteúdo transversal, para os anos iniciais, a
partir da Pré-Escola: Lei Federal n° 11.988, de 27/07/2009;
2. A fragmentação do curriculo escolar deve ser evitada e não estimulada pela obrigatoriedade de mais .
disciplinas estanques;
3. Para os anos iniciais, na forma como deve ser estruturado o curriculo escolar, por áreas de
conhecimento e não por disciplinas, o que existe como legislação é suficiente, pois a Educação para o
Trânsito torna-se tema de aprendizagens de comunicação e expressão, por exemplo, ou permeia
projetos interdisciplinares mais abrangentes. Instituir a obrigatoriedade de disciplinas estanques só
distrai o cotidiano escolar, dos anos iniciais do Ensino Fundamental, interferindo na construção da
aprendizagem básica da criança, qual seja, o dominio da leitura e da escrita e do sistema de
numeração e seus processos matemáticos, fundamentais para a sequência dos estudos.
Atenciosamente,
Heloi Aparecida De Carli
Secretária de Educação e Cultura, Port. No 04/2013
A Sua Excelência o Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
PATO BRANCO- PR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR- Rua Caramuru, 271- 85.501-064- Pato Branco- Paraná- (46) 3220-1555- ~
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
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iti; Câmara Municipal de Pato Branc \YJ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto ao Projeto de Lei n° 150/2016, de autoria do vereador José Gilson
Feitosa (PT)
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 26/2017/ACR, apresentou
mensagem de veto PARCIAL ao Projeto de Lei acima numerado, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão ''Educação para o Trânsito" no conteúdo transversal nas
escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento deve ser
parcialmente vetado, porquanto não cabe à Lei definir a metodologia a ser adotada ao
conteúdo incluído na parte transversal da grade curricular.
É a síntese das razões de veto. Passa-se à análise jurídica do mesmo.
O principal fundamento do veto do Executivo diz respeito ao vício
formal decorrente de possível afronta à competência legislativa para legislar sobre a
matéria. ·
A análise é simples e razão assiste ao Executivo.
O veto vem fundamentado em normativas do Ministério da Educação,
especificamente na Resolução do CNE/CDB n° 4, de 13 de junho de 2010, que define
diretrizes curriculares nacionais gerais para a educação básica1
•
A normativa acima decorre de dispositivo inserto na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional...: LDB (Lei n° 9.394/1996). No próprio parecer jurídico que
analisou o Projeto de Lei ora vetado já fora transcrito o art. 26, da referida Lei.
Aliás, recentemente a Lei no 13.415, de 16 de fevereiro de 2017,
alterou o §7°, do art. 26, da LDB, no sentido de fazer a previsão expressa de que c
1 Não se fez a juntada da íntegra da Resolução por ser muito extens
Tal Resolução pode ser encontrada no se
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004 lO.pdf.
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endereço\ \
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;.\,.\)(\.de p<i:
Câmara Municipal de Pato Branco i:~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
a cada sistema de ensino a integralização dos conteúdos transversais a serem
ministrados. É a redação:
Art. 26 [ ... ]
§ 7º A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas
de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de
que trata o caput.
Tal modificação legislativa vem de encontro, inclusive, com a tese
defendida pelo Executivo em seu veto, motivo pelo qual, também por este motivo, é
que o veto merece acolhimento.
Inobstante, fundamentada em dispositivo da Resolução do CNE/CDB n°
4/2010, há manifestação da própria Secretária Municipal de Educação neste sentido, ou
seja, de que a ementa do conteúdo transversal não cabe à lei determinar, mas sim a
cada escola que for ministrar a matéria.
Sem delongas, tendo em vista o acima exposto e à novel redação do §
7°, do art. 26, da LDB, somos favoráveis ao veto parcial apresentado pelo Executivo.
Passa-se, agora, a tecer comentários quanto às questões
procedimentais do veto.
Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é,
por assim dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e posterior envio
ao Legislativo se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da Lei Orgânica do
Município2
•
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
2 Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, inc sti cional ou contrário
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias 't is, contados da data o
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente d Câmara os motivos
veto.
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~tli Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá
o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 20 deste
artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em
48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5°- Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas,
nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da
Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito,
em igual prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá
efeitos a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do arí:. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto parcial enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
150/2016, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita
pela Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de
decreto legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a
seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
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i) Câmara Municipal de Pato
É o parecer, em quatro laudas.
ato Branco, 24 de abril de 2017.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO
PARECER SOBRE O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 150/2016.
Autor: Executivo Municipal
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 25/04/2017
Súmula: Veto parcial ao Projeto de Lei n• 150/2016, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão "Educação para o Trânsito" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de
ensino no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal pretende, comunicar o Veto parcial ao Projeto de Lei ~
n°150/2016, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trânsito" no ~
conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco. ~ ~
ANÁLISE
~ §
~~:Jl
~ .
O Executivo apresenta as seguintes razões para justificar o veto parcial. O tema ~ t:::
Educação para o Trânsito já faz parte dos temas transversais instituídos nacionalmente, -
conforme parecer CNE/CEB n• 7/2010 e a decorrente Resolução de n•4t2010. E em sendo
conteúdo transversal, não pode admitir ementa, como quer o parágrafo segundo da Lei
Municipal n°150/2016. É correto que se estabeleça a obrigatoriedade de formação para os
docentes, sobre a "Educação para o Trânsito", mas não se pode instituir por força de Lei,
quando essa capacitação deva ser feita. Isso, porque a Semana Pedagógica tem outros
objetivos inalienáveis.
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Estado 1lo Pnnmú
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e amparado pelo parecer jurídico desta casa, pelo interesse
público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER QUE ACEITA O VETO PARCIAL.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de Maio de 2017.
re in- PMDB
ro- Relator
~~tf~~r Membfa
=-é~C Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: \egislativo@wln.com.br- site: WININ.camarapatobranco.com.br
Estado •lu Pamnú
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi -
SD, Moacir Gregolin- PMDB, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo José Correia- PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 5 /2017
Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei
n• 150/2016.
Art. 1° Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei n• 150/2016, que Dispõe sobre a!f
obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trânsito" no conteúdo transversal nas escolaseõ
i
i
Fi'\ da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ~ ~ é ~
r
í ;s
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 03 de Maio de 2017.
a da Silva
e lin-PMDB
b o- Relator
~hi!P~~ M~~r a~t: PSDI
Rodrí'9o
Qo,4H,·00
Jdré Correia
~
- PSC
Membro
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislaUvo@wln.com.br- sUe: www.camarapatobranco.com.br
.. "
5
• g;~~~~~~~ Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 10 DE MAIO DE 2017
Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei n°
150/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1° Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei no 150/2016, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trânsito" no conteúdo transversal
nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 10 de maio de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFSI'E
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sede na R,.. Dr. SiMo V"dal, 61. Pato Branco - Patanâ, FAZ SABER aos
associados da referida empru.a que no dia 15 de JNio de :1017, h !11115m!n.
em prirnel'a convoc.açao com 213 dos associados eplos. a"""" e !!».Um b!!fa•
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realizar-se-a oo Audi6ria '*> hospilal oo reletldo endefeço, sua Asaemblela
Geral Or~ ÇO<)Iofme dele<~ de seu E&talllo Sodal. O n:rmet"o de
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EXTRAVIO DE BLOCOS FISCAIS
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A empresa MARCELO PETRYCOSKI & C lA LTOA,
com CNPJ 07.926.434/0001-66, COMUNICA O
EXTRAVIO DE BLOCO DE NOTAS FISCAIS DE
PRESTACAO DE SERVICO- NUMERACAO 001 A
350, Conforme Boletim de Ocorrência W 540520!2017
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SANTOS., pOrtada' 6:1 RG n' 7.666.169-1 e irosail<> no Cf'f'l!oll' n' 052.929799-02,
maCrlo.4a n' m.l435, Chefe de~ do~. Ju'll<l oo ~de
~.acant.rde!Sdo......,do20!7
Dr.lloomos Panayools Nlcolaou
Prefeito Wunidpal A Pul:lir:açAo na in~a do ao lll:ima et!CCI'IIro...e diopon!Yel no
..,.ai de pulll~s elo PMP, bem =no, no segJinlo endoreço elelrtri::a
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.\IUNidPIO DE I'IOM SUCFSSO DO SUL- EST 400 DO PAJlANÁ
PORTARL\ N•09!, d~ 11 okm.olo de 2017.
O fufeiro d.:t MnnidplB de &m Suo:=o o1oJ S\11, E.•urhl Jo P.uani, no uro das
.._.._. atrib:llo;&s e c.Jm funJam<nlD"" Dt<r<to Mun:dpaln• I.SJ.S. il< 17 olc junho& 2011 c Dc.:rt'lan•l_lll olcOJ.OJ.2016:
RE.-iOLVE
..\rl 1• Cone<~& r a &a Kcila Aparect.!• Bro,.,t,.,rger, scr;idm;~ pUblica, org<:> &
lhtfc Ja Divi:s;;oJ Je ~.-..m~ntu d Pr<Jgra~Da:! S<>."iili, I.:!' F N• OIR7HI.~I~
!IIl, RG n• IO,Hfi.U4-5, 1 (.lua.<) diiri.l< Je ~ta_gtm, c-1m f'<'rn~ire, n<><Jia til c 19
J.: rnak> Je 2017, P"'"' CUrihb.l- PR., a servi{O Jo [),>pJ.rtam•nlo Munidp.ll Jo
Açi<1 S<>riol, para panicipor Ja c_,padt•ç;l<> Jr.si<t•rna ~IRE C. MOS.-\IC':A!X.\.
..\rl l" &I• portAria •ntta em ,-;gor na d•t• Je Sl.n f'Ublicaçlo.
GdrinctcJo PrcfcillldoJ Munldplo ilc &mSuc=oJo Sul, F .sUJo o1oJ l'3rani, em
11 Jem.ó:lole 10!7,24•ano deemaoctpa.;i"-
N!bon Aolonlo r~nl
Pulei! o Munklp.al
.\IW."'CIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL- ESTADO DO PARANÁ
PORTARIAN•09J,d~ li de~~~o~lodd017.
O Prefeito Jo Muokfpio & Bam Suc<MO d<J Su~ &I·.Wo ilo ['3.-aná, D<J """dos
.Uil> •tnbrn.,Jo.:s ~ c-Jm fo.nJamm!oJ rw lk<«W Muo:dpal n' I.S.I.S. Je 17 olo: jL1-
nho ,J~ 2011 c Dectt!o o•2.11ld~Ol.OJ.2016:
RE:;UL\'E
Art. I' CMc..'<lu a'' Sr. flrnn RrMin, ..,,-.,iJt,, pilhlic.•>, cargo Je m«1t1ri.ro, CPF
N• t3L635.619-Q.I, RG n• J.l~l'dM-9, li. (m..i.l) di.lrt< J.. ~iag<rn,"" Jia 12 J~
ma~n Jc 2ni 7, p.u--a C.ha~d>- :'C-, a _.,...,-.çn Jr, O.partam<:!11<> Munidp.ll <k S..ilJo; p.on c.-.n;;p<>r!( Je paci~nlt, com vrirul<J ofictll
Art. l" Est• J'<lfLlrtl cn1r.1 em >ig.:.r uJ.tail~otu publioc.lfla.
Gohinele J<J Pn-fcilo oiD Munidpi<J Je &m Su~ Jo Sul, Es!adoJ d<J Parmt, em
Hrkrn:óJ.k2017.
Niloon ADionlo F(wn•.nl
Prddt" Munl~l
EDITAL Dll CONVOCAÇAO o:ll/2017
O Profcito Municipal de B<>m Su""""' J<J Sal, E.<laJo d<J Par.~nâ, Nll«ln Anwnl<J
f<wr><anl, atnll<!s JoJ pr<:><ol~ EJiLLl Je t:o.m>-oao;-1->. c~n\-.xa pau.lll111ar p.»--
s, nns rcsp<cliHJS orgos ns J.<gU.nu_, caruliJalos apro>-.do:>S no TESTE SELETI-
~'OOul/2017.
CARGO: M~U!CO CLINICO GER.\L
Tuli<J Augus.to RiY.l.'lM.u-qu ..
C\RGO:P:i[C:(\[,OC,O(A.)
O. ar>JiJ•to. rem o pra:w Jc 05 (cinco) dias wnloJ<JS .h! publicação d...stc EJit.J
par~ ........,ir o r"'('<'.:tivo urgC\ SiJb pen.< Je coovocaçl<J d<l5 Je!I!•is canJidu<JS.
Gabinete Jo Prefeito Municipal J~ Bom SucCSSil ,J.) Sul, <m \I Je mai-J Je 2017.
N"Uoon Aolonlo Fcnnanl
Prefeito Municipo.l
l'll[fEIIUU -!(lP.lL DI: 11011 SOCESO 00 SIJI.•!'I.
EXI'It.I.TO t>l ..... ITIYOCOWTit.I.TII.ll.ll' fll
COWTIUITQ Q,E EKPitEIUDA DE OUA- Plll~O GlOIUIJ. 11° U~/Mll
10K.U>.I.DE PtiÇQSII' GJ/Mit
COTRAT""-" IU.J'~VUtCULIDA
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PREG.~O PRf.SENCitl.l. !'•. 011/17. AVISO IJE RE\'OGAç.\o O Prefelw Mu·
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atnbu!çõesque Lbe s;Jo confcriJa< por ld ~ a!~no.lendo a a que Ji<p3t o artigo IW,
tnct<o I, alln~~ "c", ila Ld n·•. 8.6M/93, ,J, 11106/1993, TOR.'<,\ I'Ú[ILIC!, aRE
\'OG.\Ç10 d" Pr"il)o Pr<'«'nctal ~m erlp-.fe (n•. 011117). ~m f><~ Ja <om:çlcl
J,. rrc.;os qu~ J<nm rup.:>rl~ a<J ITh!Slll"' wnf~'""' ~r(oilrnunte domonst.-.do
p<Tru J=nt<l5 acos!aJúS w re;erJJ~ pr.x~-sso li.:ir.t6ri(l. Cle\-dlnJil, 11 Jc
maio ~e !017. ADE.\t!R [OSC GIIEllER Pr<fáto Muúip.ll
Oficio n• 384/2017
Pato Branco, 11 de maio de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo n• 6, de 10 de maio de 2017,
que aceita o veto parcial ao Projeto de Lei n• 150/2016, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trãnsito" no conteúdo transversal nas
escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssirno Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Carlinho
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~t:Ún~U~h/ltruuíz#dd&~~/Bu;,~ Estado do Parnnã
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2017
OFICIO DO EXECUTIVO: 26/2017/ACR, de 12 de abril de 2017.
RECEBIDO EM: 12 de abril de 2017
LIDO EM PLENÁRIO: 17 de abril de 2017
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 24 de abril de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de abril de 2017
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
SÚMULA: Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei n• 150/2016.
(de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito", nas escolas da rede
municipal de ensino no Município de Pato Branco).
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Joecir Bernardi - SD
(Presidente), José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB (Relator) e Rodrigo José Correia- PSC.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 10 de maio de 2017 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
OFICIO COMUNICANDO O EXECUTIVO: 384, de 11 de maio de 2017.
Decreto Legislativo n• 6, de 10 de maio de 2017.
PUBLICADO na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n• 6886, de 12 de maio de
2017.
Lei n• 4965/2017, de 16 de maio de 2017.
PUBLICADA na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6889, de 17 de maio de
2017 e no sítio http://amsop.díoems.com.br/ edição n• 1357, de 17 de maio de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br