AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso IV do art. 14 da Lei
Orgânica Municipal, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 15 DE MARÇO DE 2022. Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco. Art. 1º Ficam atualizados (recompostos) os subsídios dos vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 5.566, de 13 de agosto de
2020, na ordem de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), de acordo com a variação do INPC –
Índice Nacional de Preços ao consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2021 à fevereiro de 2022, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal. Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2022, inclusive. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos para apreciação dos nobres
colegas, tem por finalidade conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, na ordem de 10,80% (dez
vírgula oitenta por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período
anual compreendido de março de 2021 à fevereiro de 2022. O art. 37, X, da Constituição Federal prevê a necessidade de que a reposição da
remuneração dos servidores públicos e dos subsídios sejam realizadas por lei específica, nos
seguintes termos: “Art. 37. ... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Sobre o tema, a Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, em seu
art. 34, assim estabelece: “Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria. Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do período o INPC – Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.” A Lei nº 5.566, de 13 de agosto de 2020, que fixou os subsídios dos Vereadores
do Município de Pato Branco, estabelece em seu art. 3º que “os subsídios de que trata esta lei, serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e
pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X
da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial
adotado em lei municipal. Em anexo, segue estudo de impacto financeiro referente à despesas com
pessoal, efetuado pelo Departamento Contábil deste Legislativo Municipal, em atendimento ao
que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste sentido, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação da presente
proposição, em regime de urgência. Pato Branco, 15 de março de 2022.