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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 67/2022
Indicam ao Executivo Municipal a necessidade de
sancionar lei que vise autorizar a doação de
material de reforma residencial às famílias de
baixa renda em situação de risco ou
vulnerabilidade social. Os vereadores infra-assinados, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Dirceu
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Joecir Bernardi - PSD, Rafael Celestrin - PSD, Marcos Junior Marini - Podemos e Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao Executivo
Municipal a necessidade de sancionar lei que vise autorizar a doação de material de
reforma residencial às famílias de baixa renda em situação de risco ou vulnerabilidade
social. A indicação justifica-se diante da demanda verificada na Assistência Social do
Município por melhorias nas residências de famílias de baixa renda. Ocorre que sem
legislação que preveja as doações, inviabiliza o trabalho na Secretaria. Ademais, critérios rigorosos devem ser estabelecidos para a concessão das
doações e de mão de obra, assim como, o comprometimento do recebedor quanto a
prestação de contas. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 15 de março de 2022.
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