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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.352.142,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais).
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Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.916, de 20 de maio de 2022. Decreto nº 9228, de 20 de maio de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8146, de 24 maio de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/5/2022. Edição nº 2524
2022-05-20 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 206/2022-DL, datado de 19 de maio de 2022.
2022-05-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2022-05-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2022-05-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2022-05-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2022-05-12 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2022-05-05 Aguardando Parecer — Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal.
2022-05-04 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 363/2022 em 4/5/2022, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2022-04-28 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise após Parecer Contábil Suplementar.
2022-04-28 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil Suplementar.
2022-04-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2022-03-30 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal.
2022-03-30 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 278/2022 em 30/3/2022, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2022-03-24 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-03-24 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-03-24 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2022-03-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2022-03-16 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2022-03-16 Recebido — Protocolo aceito pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T13:42:59.093243-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2022-05-16T13:44:55.367920-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 14/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, visando à abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pato 
Branco, no valor de R$ 1.352.142,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e 
quarenta e dois reais), através de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recurso 
vinculada, junto à Secretaria Municipal de Saúde. 
Os recursos serão utilizados na implantação e manutenção do Centro de Atenção 
Psicossocial Infantil – CAPSi, para atendimento voltado à crianças e adolescentes com 
transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas, bem 
como para oferta de serviços como consulta psiquiatra, atendimento psicológico, 
fonoaudiologia, atendimento com enfermeiros, oficinas terapêuticas, entre outros. 
Cabe ressaltar que a referida inclusão no orçamento do Município é oriunda de 
determinação judicial, em atendimento à solicitação do Ministério Público do Estado do Paraná, 
conforme documentação anexa, onde o Município foi intimado para providenciar “(...) novo 
projeto de lei que visa a inclusão de orçamento específico para implantação do CAPSi em Pato 
Branco/PR na LOA do exercício de 2022 (...)”. 
Sendo assim, ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora 
apresentado, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de março 
de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 24/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no 
exercício de 2022, no valor de R$ 1.352.142,00 
(um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, 
cento e quarenta e dois reais). 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.352.142,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais), conforme 
a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$
08 Secretaria Municipal de Saúde
08.03 Média e Alta Complexidade
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.450 Implantação e Manutenção do Centro de Atenção
Psicossocial Infantil - CAPSI 
3.1.90.11 - 303 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 776.000,00 
3.1.90.13 - 303 Contribuições Patronais 90.000,00 
3.1.91.13 - 303 Obrigações Patronais 90.000,00 
3.1.90.46 - 303 Auxílio-Alimentação 12.000,00 
3.1.90.49 - 303 Auxílio-Transporte 12.000,00 
3.3.90.14 - 303 Diárias - PC 10.000,00 
3.3.90.33 - 303 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo 150.000,00 
3.3.90.36 - 303 Outros Serviços de Terceiros PF 50.000,00 
3.3.90.39 - 303 Outros Serviços de Terceiros PJ 50.000,00 
4.4.90.52 - 303 Equipamento e Material Permanente 102.142,00 
Total R$ 1.352.142,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$
08 Secretaria Municipal de Saúde
08.03 Média e Alta Complexidade
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.355 Manutenção dos Serviços de Assistência a Saúde - 
Ambulatorial e Hospitalar. 
3.3.90.39 – 303 Outros Serviços de Terceiros PJ 1.352.142,00 
Total R$ 1.352.142,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal

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