materia nº 14/2022

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 11 DE 1/02/2022
EMENTA: Denomina via pública de “Avelino Antonio Marcante”. AUTORA: Vereadora Maria Cristina de O. R. Hamera
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1/02/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise a Vereadora proponente pretende denominar via
pública com o nome de Avelino Antonio Marcante. Em suas justificativas informa que a referida rua já é conhecida como Rua Manoel
Ribas para fins de correspondências e localização, mas com o intuito de prestar uma justa
homenagem ao pioneiro Avelino Antonio Marcante, que se propõe essa nova
nomenclatura. Argumenta a proponente que o homenageado deixou um grande legado à
sociedade patobranquense, pois seus descendentes atuam nas diversas áreas de nosso
município. Não resta dúvidas que o homenageado contribuiu para o crescimento e
desenvolvimento, construindo e escrevendo nossa história.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca homenagear o pioneiro
Avelino Antonio Marcante. A proposição esta acompanhada dos documentos que obedecem ao contido na
Lei nº 2.347 de 15vde junho de 2004. Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei, Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 11/2022. Sala das Comissões, 16 de março de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de março de 2022, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 11/2022. Sala das Comissões, 16 de março de 2021.