MENSAGEM Nº 15/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município, no
valor de R$ 2.380.715,40 (dois milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos e quinze reais e
quarenta centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos
provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021.
O recurso será utilizado para o pagamento de indenização, proveniente da
desapropriação amigável dos seguintes imóveis, que serão destinados à edificação do
Condomínio do Idoso no Município de Pato Branco:
• Imóvel suburbano, Chácara nº 99-4, desmembrada de parte da Chácara nº 99,
localizado na Rua São José, neste Município, contendo área de 2.758,52 m², constante
na Matrícula nº 56.480 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 386.192,80 (trezentos e oitenta e seis mil, cento e noventa e dois reais e oitenta
centavos);
• Imóvel suburbano, Chácara nº 99-5, desmembrada de parte da Chácara nº 99-5,
localizado na Rua São José, neste Município, contendo área de 4.967,84 m², constante
na Matrícula 32.376 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 695.497,60 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete
reais e sessenta centavos)
• Imóvel suburbano, Chácara nº 99-6, desmembrada de parte da Chácara nº 99-6,
localizado na Rua São José, neste Município, contendo área de 9.278,754 m²,
constante da Matrícula nº 32.377, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 1.544.127,10 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil,
cento e vinte sete reais e dez centavos).
Os referidos imóveis foram declarados de utilidade pública para fins de desapropriação,
para a construção do Condomínio do Idoso, por meio do Decreto Municipal nº 9.176, de 8 de
março de 2022 (anexo).
De acordo com a Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, os imóveis correspondem a uma área
total de 17005,11m², e são avaliados em R$ 2.625.817,50 (dois milhões, seiscentos e vinte e
cinco mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos), conforme Laudos anexos.
Entretanto, ficou acordado entre o Município e a Primeira Igreja Batista de Pato Branco,
proprietária dos imóveis, que o valor total da indenização será de R$ 2.380.715,40 (dois
milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos e quinze reais e quarenta centavos), sendo que o
pagamento será efetuado da seguinte forma: entrada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
e o restante em 10 (dez) parcelas fixas de R$ 138.071,54 (cento e trinta e oito mil, setenta e
um reais e cinquenta e quatro centavos).
Ainda, cabe ressaltar que as Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e de Meio
Ambiente emitiram pareceres técnicos favoráveis à implantação do Condomínio do Idoso no
aludido local, conforme documentação anexa.
Por fim, para fins de instrução do presente Projeto de Lei, encaminhamos anexos os
seguintes documentos:
• Decreto nº 9.176, de 8 de março de 2022, que declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, os imóveis destinados à implantação do
Condomínio do Idoso;
• Manifestação da Primeira Igreja Batista de Pato Branco, aceitando a proposta de
pagamento enviada pelo Município;
• Estatuto da Igreja e Ata da Assembleia Ordinária, delegando poderes ao Sr. Luiz
Tarquinio Pontes Neto, presidente, para promover a alienação dos imóveis pertencentes
à Igreja;
• Matrículas nºs 56.480, 32.376 e 32.377, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, correspondentes aos imóveis desapropriados;
• Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis;
• Avaliações das imobiliárias Trento Imóveis, Mazorana Imóveis e Ervino Imóveis;
• Parecer Técnico nº 009/2022, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
• Certidão de Anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e
• Balancete da Fonte de Recurso.
Assim, ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de março
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 25/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 2.380.715,40 (dois milhões, trezentos e
oitenta mil, setecentos e quinze reais e
quarenta centavos).
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 2.380.715,40 (dois milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos e quinze reais e quarenta
centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
COMUNITÁRIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
1.130 Construção de Espaço Social
4.4.90.61 – 000 Aquisição de imóveis 2.380.715,40
TOTAL 2.380.715,40
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
000 Recursos Ordinários Livres 2.380.715,40
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal